Diário Oficial dos Municípios do Pará · 08/10/2026 · pág. 126

DOMPA 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4107

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO EDITAL N° 047/2026 DE CONVOCAÇÃO DE CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

EDITAL N° 047/2026 DE CONVOCAÇÃO DE CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2026 – LOTE SEM NOME

O Chefe do Departamento Municipal de Regularização Fundiária Urbana/DRFU da Secretaria Municipal de Serviços Urbano/SEMURB, da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos sobre o presente edital e que dele tiverem conhecimento, que GISELIA INÁCIA DOS SANTOS, de nacionalidade brasileira, união estável, autônoma, portador(a) do RG nº 4621887, expedida pela PC/PA e inscrita no CPF/MF nº 713.781.542-15, residente e domiciliado(a) na Avenida Amazônia, s/nº, Bairro União – CEP 68380-000 – município de São Félix do Xingu/PA. Está requerendo a REGULARIZAÇÃO , de uma área de terra urbana do Patrimônio Municipal Localizada na Avenida Amazônia, n° 1.141, Bairro União – CEP 68380-000 – São Félix do Xingu/PA, descrito como LOTE 0014 – QUADRA 013 – SETOR 006 – Zona Urbana – São Félix do Xingu/PA, na instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 272/2026 – LOTE SEM NOME , apresentou documentos que comprovam a posse mansa e pacífica por mais de 3 (três) anos e 1 um dia ininterruptos. Face ao exposto convoca o(a) senhor(a) CÉLIO RODRIGUES DA SILVEIRA, possuidor(a) do imóvel denominado LOTE 0012, QUADRA 013, SETOR 006 , Localizado na Avenida Amazônia, n° 1.133, Bairro União – CEP 68380-000 – neste município de São Félix do Xingu/PA, que de acordo com o Levantamento do Departamento de Topografia, é confrontante do imóvel que foi requerido a regularização junto a este Departamento de Regularização Fundiária Urbana – DRFU, para apresentar suas reclamações caso tenha, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital. Não havendo manifestação em contrário no período estipulado, considerar-se-á como aceite pelo(a) notificado(a) os elementos e teor deste edital.

São Félix do Xingu/PA, 06 de Outubro de 2026.

DIEGO DA CUNHA FREIRE

Chefe do DRFU/SEMURB Decreto nº 134/2025

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: A37DC719

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO EDITAL N° 048/2026 DE CONVOCAÇÃO DE CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

EDITAL N° 048/2026 DE CONVOCAÇÃO DE CONFRONTANTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2026 – LOTE SEM NOME

de uma área de terra urbana do Patrimônio Municipal Localizada na Avenida Amazônia, n° 1.141, Bairro União – CEP 68380-000 – São Félix do Xingu/PA, descrito como LOTE 0014 – QUADRA 013 – SETOR 006 – Zona Urbana – São Félix do Xingu/PA, na instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 272/2026 – LOTE SEM NOME , apresentou documentos que comprovam a posse mansa e pacífica por mais de 3 (três) anos e 1 um dia ininterruptos. Face ao exposto convoca o(s) herdeiros do(a) senhor(a) MANOEL DA CONCEIÇÃO, possuidor(a) do imóvel denominado LOTE 0013, QUADRA 013, SETOR 006 , Localizado na Avenida Maranhão, n° 822, Bairro União – CEP 68380-000 – neste município de São Félix do Xingu/PA, que de acordo com o Levantamento do Departamento de Topografia, é confrontante do imóvel que foi requerido a regularização junto a este Departamento de Regularização Fundiária Urbana – DRFU, para apresentar suas reclamações caso tenha, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital. Não havendo manifestação em contrário no período estipulado, considerar-se-á como aceite pelo(a) notificado(a) os elementos e teor deste edital.

São Félix do Xingu/PA, 06 de Outubro de 2026.

DIEGO DA CUNHA FREIRE

Chefe do DRFU/SEMURB Decreto nº 134/2025

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: 46D8C441

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 034/20206-GPMSAGA

DECRETO Nº 034/20206-GPMSAGA

São Geraldo do Araguaia-Pa., 07 de outubro de 2026

Institui a Política Municipal de Avaliação da Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos no âmbito do Poder Executivo de São Geraldo do Araguaia e dispõe sobre sua implementação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando os arts. 7º, 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, a Política Municipal de Avaliação da Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos, destinada a acompanhar a experiência dos usuários, aferir a qualidade dos serviços e orientar medidas de melhoria.

§ 1º A política será implementada inicialmente nos serviços de saúde, educação, assistência social, trânsito e tributos, sem prejuízo de sua ampliação gradual aos demais órgãos e serviços municipais.

§ 2º As avaliações poderão alcançar serviços presenciais, digitais e realizados por outros canais, observadas as competências dos órgãos responsáveis e as normas setoriais aplicáveis.

Art. 2º A política observará os princípios da participação do usuário, acessibilidade, simplicidade, transparência, proteção de dados