DOMPB 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4225

DISPENSA Nº DP00020/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DP00020/2026, fundamentada no Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, que objetiva: Aquisição emergencial de MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Mato Grosso/PB, assegurando a continuidade da assistência farmacêutica e o atendimento à demanda da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA - R$ 450,00; DL MEDICAMENTOS LTDA - R$ 16.902,20; PHARMAPLUS LTDA - R$ 3.230,00.

Mato Grosso - PB, 07 de Outubro de 2026

GIDALVA FRANCISCA DE LIMA - Prefeita

Publicado por: Letícia Oliveira Muniz Código Identificador: A1F42661

SETOR DE CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00016/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Cirilo Jose de Lima, 134 - Centro - Mato Grosso - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo maior desconto, para: Aquisição de Medicamentos GENÉRICOS de A a Z da linha Farma, considerando o maior desconto ofertado Sobre o preço da Tabela Oficial de Medicamentos da revista ABC Farma, para distribuição gratuita a população carente do município, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência, que integra o Presente Edital. Abertura da sessão pública: 14:00 horas do dia 21 de Outubro de 2026. Início da fase de lances: 14:10 horas do dia 21 de Outubro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21: das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 34421001. E-mail: [email protected]. Edital: www.matogrosso.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Mato Grosso - PB, 07 de Outubro de 2026

FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA -

Pregoeiro Oficial

Publicado por: Letícia Oliveira Muniz Código Identificador: 075FFE9E

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO REPUBLICADO POR ERRO DE INCORREÇÃO****

OBJETO: Aquisição de combustível de forma emergencial para abastecimento da frota pertencente a prefeitura de Monte Horebe–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DP00012/2026, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos:. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Monte Horebe e: CT Nº 00109/2026 - 11.09.26 - POSTO JATOBA LTDA - CNPJ 09.225.919/0001-58 - R$ 184.880,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos e oitenta reais).

Publicado por: Elvis Lima Cavalcanti Código Identificador: 1823E023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DP00012/2026REPUBLICADO POR ERRO DE INCORREÇÃO****

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DP00012/2026, fundamentada no Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, que objetiva: Aquisição de combustível de forma emergencial para abastecimento da frota pertencente a prefeitura de Monte Horebe–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: POSTO JATOBA LTDA - CNPJ: 09.225.919/0001-58 - R$ 184.880,00.

Monte Horebe - PB, 09 de Setembro de 2026

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA - Prefeita

Publicado por: Elvis Lima Cavalcanti Código Identificador: 0906A7CD

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026 - ALTERA OS ARTS. 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA OS ARTS. 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 80, 81 e 82 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 80. O servidor que, no efetivo exercício de suas atribuições, estiver exposto de forma habitual a agentes nocivos à saúde ou a condições de risco caracterizadas tecnicamente como insalubres ou perigosas fará jus ao respectivo adicional, enquanto persistirem as condições que fundamentaram sua concessão.

§ 1º O adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos seguintes percentuais:

I – 40% (quarenta por cento), quando caracterizada insalubridade em grau máximo;

II – 20% (vinte por cento), quando caracterizada insalubridade em grau médio;

III – 10% (dez por cento), quando caracterizada insalubridade em grau mínimo.

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