DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ponto facultativo alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a autorização contida na Lei municipal nº 1943/1939 ART. 20V de 09 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 2º O expediente nas repartições públicas do Poder Executivo será normal no dia 28 de outubro de 2026.
Art. 3º No dia 30 de outubro de 2026, não haverá expediente nas repartições públicas abrangidas por este Decreto.
§ 1º Os serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, deverão manter escalas de plantão ou funcionamento, conforme determinação da respectiva chefia imediata.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em, 07 de Outubro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se; Em: 07/10/2026
DIONEI CESAR NERVO Secretário de Administração
Publicado por: Monica Bressan Ribeiro Código Identificador: 02FB1E4D
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.726, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga prazo para adesão ao Refis instituído pela Lei 1.988/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO: Disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei 1.988, de 07 de Julho de 2026.
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificados nas dotações orçamentárias:
| ORGÃO | RUBRICA | PROJETO ATIVIDADE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 09.01 | 3390.30.00.00.00 | 2.162 | 30.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar em conformidade com o Art. 1°, serão utilizados recursos da redução orçamentária no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificada na seguinte dotação orçamentária:
| ORGÃO | RUBRICA | PROJETO ATIVIDADE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 02.01 | 4490.52.00.00.00 | 1.003 | 500,00 |
| 09.01 | 3190.94.00.00.00 | 2.194 | 2.000,00 |
| 09.01 | 3390.14.00.00.00 | 2.004 | 1.000,00 |
| 09.01 | 3390.14.00.00.00 | 2.161 | 1.000,00 |
| 09.01 | 3390.30.00.00.00 | 2.194 | 10.000,00 |
| 09.01 | 3390.30.00.00.00 | 2.223 | 500,00 |
| 09.01 | 3390.31.00.00.00 | 2.006 | 1.000,00 |
| 09.01 | 3390.36.00.00.00 | 2.162 | 2.000,00 |
| 09.01 | 3390.39.00.00.00 | 2.194 | 10.000,00 |
| 09.01 | 3390.39.00.00.00 | 2.224 | 500,00 |
| 09.01 | 3390.91.00.00.00 | 2.006 | 500,00 |
| 09.01 | 3393.39.00.00.00 | 2.194 | 1.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 07 de Outubro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Data Supra://___.
DIONEI CESAR NERVO Secretário da Administração
Publicado por: Monica Bressan Ribeiro Código Identificador: 091AEEAD
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 07 de Novembro de 2026, o prazo estabelecido no §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.988, para a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de Outubro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se; Em, 07/10/2026.
DIONEI CESAR NERVO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.728 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.728 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a autorização contida na Lei municipal nº 1943/1939 ART. 18 de 09 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), classificados nas dotações orçamentárias:
Secretário de Administração
Publicado por: Monica Bressan Ribeiro Código Identificador: 1711C76E
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.727 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
| ORGÃO | RUBRICA | PROJETO ATIVIDADE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 10.02 | 3190.11.00.00.00 | 2.085 | 25.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar em conformidade com o Art. 1°, serão utilizados recursos da redução orçamentária no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), classificada na seguinte dotação orçamentária:
DECRETO Nº 3.727 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
| ORGÃO 10.02 |
RUBRICA 3390.30.00.00.00 |
PROJETO ATIVIDADE 2.085 |
VALOR 25.000,00 |
|---|---|---|---|
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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