DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432

I – do objeto do Edital;

II – das condições de participação;

III – dos critérios de seleção e julgamento;

IV – dos resultados produzidos no certame;

V – das Organizações da Sociedade Civil selecionadas;

VI – dos objetos e valores das parcerias;

VII – dos Planos de Trabalho aprovados;

VIII – dos direitos e obrigações assumidos pelas partes; ou IX – das demais condições originalmente estabelecidas.

4.3. A alteração da numeração não implica reabertura de prazos, renovação das etapas do Chamamento Público ou modificação de qualquer condição que tenha influenciado a elaboração, apresentação, avaliação ou seleção das propostas.

5. DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do instrumento original, seus anexos e dos atos dele decorrentes que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

5.2. O presente Termo passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 013/2026 e os respectivos processos administrativos e instrumentos dele decorrentes para todos os efeitos legais.

6. DA PUBLICIDADE E VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Apostilamento deverá ser juntado aos respectivos autos administrativos e divulgado pelos mesmos meios oficiais utilizados para publicação do instrumento original.

6.2. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre todos os atos e instrumentos decorrentes do Chamamento Público desde sua origem, exclusivamente para fins de correção de sua identificação numérica.

Alvorada, 07 de outubro de 2026.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal de Alvorada

ROBERTO CARLOS CAMPARRA PINHEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 1º § 6º da Lei Federal nº 13.874/2019 ( Lei da Liberdade Econômica) c/c Art. 3º da Resolução CGSIM nº 62/2020 e Inc. III do art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 192/2022 c/c Art. 8º da RDC ANVISA nº 502/2021; 2) Arts. 10, 11 e Inc. I do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021 e 3) Art. 19 da RDC ANVISA nº 502/2021. Tipificado conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e Art.10° II da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

Decisão : Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

Publique-se:

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 1C5F1240

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: RESIDENCIAL TERAPÊUTICO A&E LTDA Data da Autuação: 07/02/2025 CNPJ: 58.941.467/0001-16 Processo : 8131/2025

Município: Alvorada/RS

Publicado por: Raphael Guterres de Almeida Ramos Código Identificador: 73553A7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: Elizeu Tavares Data da Autuação: 29/12/2025 CPF: 197..080- Processo : 78.111/2025 Município:* Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1) Inc. II do Art. 818 do Decreto Estadual RS nº 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 332, caput e §2º do Decreto Estadual RS nº 23.430 de 24 de outubro de 1974 c/c o art. 21 da lei municipal de Alvorada nº 1.787 de 19 de abril de 2007. Tipificada conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. I, Art. 7º inc. V, Art. 8º inc. V e Art.10° XXIV e XXIX da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. I da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

Decisão : Julgada Procedente Penalidade Imposta: Multa Leve

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1) Item 2.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 2) Item 2.2 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 3) Item 1.5 do anexo I da Portaria SES/RS nº 588/2021; 4) Item 1.3 do anexo I da Portaria SES/RS nº 588/2021; 5) Item 1.6 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 6) Letras a e c do item 1.6.2 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 7) Letras a, b, c e de do item 2.7 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; Item 3.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 8)Item 3.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 9) Item 3.4 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021 c/c item 2.2 do anexo I da Portaria Municipal de Alvorada nº 37/2028; 10) Item 4.1 e 4.2 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 11) Item 6.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 12) Itens 8.2 e 8.2.1 da Portaria Municipal Alvorada nº 37/2018. Tipificado conforme Art. 2º inc. II e VIII Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. I, V e VI e Art.10° II e XXIX da Lei federal

nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012 Decisão : Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave e Interdição Total do estabelecimento

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

Publique-se:

Autuado: Jaqueline Rodrigues Data da Autuação: 29/01/2025 CNPJ: 58.157.381/0001-05 Processo : 541/2025 Município: Alvorada/RS

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

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