DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432

Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017

Organização da Sociedade Civil/ Proponente – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA FORMIGUEIRENSE - AERF. CNPJ – 57.073.903/0001-10 Endereço : Rua São João, nº 3745, Centro – Formigueiro- RS

OBJETO PROPOSTO: A presente parceria tem como finalidade a aquisição de uniformes completos, equipamentos esportivos, materiais de premiação e apoio operacional, garantindo a manutenção, expansão e qualificação das atividades desenvolvidas pela escolinha de futebol Associação Esportiva e Recreativa Formigueirense – AERF.

2.DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.

3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:

I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária , qual seja, a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA FORMIGUEIRENSE – AERF.

II – A entidade possui atuação consolidada no Município de Formigueiro/RS, com reconhecida relevância nas áreas para promover o desenvolvimento social, educacional e esportivo de crianças e adolescentes por meio da prática do futebol, atendendo diretamente ao público-alvo das ações propostas;

III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;

IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.

4.VALOR TOTAL DO REPASSE : A Administração Pública repassará a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA FORMIGUEIRENSE – AERF, por Emenda Impositiva o valor de R$11.000,00(onze mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de setembro de 2026, sem contrapartida da entidade acima citada.

E RECREATIVA FORMIGUEIRENSE – AERF, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.

Formigueiro, 07 de outubro de 2026

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT Prefeito Municipal

EXTRATO TERMO DE FOMENTO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25.2026

TERMO DE FOMENTO Nº 09.2026, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e Associação Esportiva e Recreativa Formigueirense – AERF, CNPJ: nº 57.073.903/0001-10, Rua São João, nº 3745, Centro – Formigueiro- RS.

Objeto: A presente parceria tem como finalidade a aquisição de uniformes completos, equipamentos esportivos, materiais de premiação e apoio operacional, garantindo a manutenção, expansão e qualificação das atividades desenvolvidas pela escolinha de futebol Associação Esportiva e Recreativa Formigueirense – AERF, o repasse atende ao interesse público, tendo em vista que contribuirá para o atividades esportivas, educacionais e socioassistenciais voltadas à inclusão social de crianças e adolescentes, sendo que atualmente, o projeto atende mais de 100 jovens, utilizando o futebol como ferramenta de transformação social, contribuindo para o desenvolvimento humano, disciplina, convivência comunitária e permanência escolar.

Total de Recursos: R$11.000,00(onze mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de setembro.

Fundamento legal : Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.

Justificativa : Singularidade do Objeto

Declaração de Inexigibilidade : em 07/10/2026 DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT Prefeito Municipal

Publicado por: Eleci Campos Ziebell Código Identificador: DE719E09

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E EVENTOS

Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Natureza: 3.3.50.43.08.00.00 Recurso: 1500 Despesa: 3268(576)

PERÍODO: 07 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

6. DA JUSTIFICATIVA : Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Associação Esportiva e Recreativa Formigueirense – AERF, se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira. O repasse atende ao interesse público, tendo em vista que contribuirá para as atividades esportivas, educacionais e socioassistenciais voltadas à inclusão social de crianças e adolescentes, sendo que atualmente, o projeto atende mais de 100 jovens, utilizando o futebol como ferramenta de transformação social, contribuindo para o desenvolvimento humano, disciplina, convivência comunitária e permanência escolar.

7.DACONCLUSÃO

Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público , por inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA TERMO ADITIVO Nº 38/2026

TERMO ADITIVO Nº 38/2026

Vinculado ao Contrato nº 38/2022

Termo de Dispensa por Limite nº 11/2022 No Sistema Dispensa nº 1420/2022 Processo nº 1510/2022

Termo Aditivo celebrado entre o Município de Formigueiro , CNPJ nº 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-00, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado ―Contratante‖ e a empresa Gestorum Consultoria Previdenciária Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 43.739.124/0001-04, com sede à Avenida Protasio Alves, nº 2854, sala 502, Bairro: Petrópolis, CEP 90.414-003, na cidade de Porto Alegre - RS, neste ato representada pelo Senhor Joel Fraga da Silva, inscrito no CPF sob nº 555.713.950-87 e RG nº 2032242717, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Antônio Delapieve, nº 107, Bairro Distrito Mario Quintana, na cidade de Porto Alegre - RS, CEP 91.280-163, doravante denominada ―CONTRATADA‖, tem entre si como justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS (INALTERADA):

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração da Avaliação Atuarial e Nota Técnica para exercício de 2027, do RPPS do Município de Formigueiro/RS, (com data focal em 31/12/2026), em conformidade com os critérios e especificações

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