DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432

orçamentária anual, bem como os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, 2014, e neste Decreto.

A relevância pública da parceria decorre da oferta de um percurso gratuito de formação cidadã e desenvolvimento pessoal para adolescentes e jovens, com atividades destinadas ao fortalecimento da autoestima, da comunicação, do trabalho em equipe, da liderança ética, da convivência comunitária e da participação social. O projeto articula conteúdos formativos e experiências práticas, permitindo que os participantes desenvolvam competências pessoais e sociais em ambiente seguro de aprendizagem e convivência.

O público direto previsto é de 50 adolescentes e jovens nas atividades formativas gerais, enquanto o Day Camp e o Acampamento de Formação preveem a participação de 30 adolescentes e jovens. A diferenciação decorre da dinâmica do próprio curso, considerando a redução natural de participação ao longo do período e, nas atividades externas ou de maior duração, a necessidade de autorização dos responsáveis, sem alteração da abrangência inicial da proposta. Para viabilizar a execução, os recursos serão aplicados em material de divulgação, deslocamentos, notebook para apoio às atividades, materiais pedagógicos e esportivos, camisetas, transporte e alimentação das atividades vivenciais, despesas que funcionam como meios para a realização do objeto social da parceria.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes não são remunerados e que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, atendendo aos critérios da Lei Federal nº 13.019/2014.

Registra-se, ainda, como antecedente administrativo, que a programação destinada à Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul já havia sido examinada preliminarmente por esta Procuradoria-Geral do Município no Memorando nº 352/2026-PGM, de 09 de março de 2026, em expediente anterior. Naquela oportunidade, a Emenda nº 29, no valor de R$ 15.000,00, destinada à realização de curso de liderança para jovens, foi identificada como iniciativa voltada à promoção da cidadania, cultura e inclusão social, com fortalecimento do protagonismo juvenil e da participação comunitária, tendo sido indicada a necessidade de maior detalhamento do projeto e de sua forma de execução.

No presente procedimento, a demanda foi submetida ao crivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Memorando nº 0226/2026/SMDE/GABINETE, de 06 de agosto de 2026, que analisou a viabilidade técnica da proposta, reconheceu o interesse público na formalização da parceria e manifestou-se favoravelmente quanto à estrutura da execução e ao plano de aplicação dos recursos apresentados pela entidade.

Na sequência, foi solicitada a manifestação desta Procuradoria-Geral do Município, que se pronunciou favoravelmente à formalização do Termo de Fomento, nos termos do Parecer nº 504/2026 – PGM.

Ainda, convém mencionar que foram apresentados pela instituição o Plano de Trabalho, CNPJ, estatuto social e alterações, certidões de regularidade federal, estadual e municipal, Certificado de Regularidade do FGTS, qualificação dos dirigentes, comprovante de endereço, declarações exigidas pela legislação e indicação de conta bancária específica para movimentação dos recursos.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

FELIPE VAZ GONÇALVES Procurador-Geral do Município

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: D818E261

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0061/2026

O Departamento de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público:

Processo Administrativo nº 8120/2026

Objeto : Registro de maior percentual de desconto para contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis para atender aos veículos pertencentes às frotas das Secretarias Municipais.

Critério de Julgamento: Maior percentual de desconto. Modo de Disputa: Aberto.

Sessão Pública: www.pregaobanrisul.com.br Data: 21/10/2026 – 09h01min

Editais à disposição: www.sdolivramento.com.br Informações: E-mail: [email protected].

Sant'Ana do Livramento, 08 de outubro de 2026.

LIANE FERREIRA MORA Pregoeira - Portaria 117/2026 Departamento de Licitações e Contratos

Publicado por: Liane Ferreira Mora Código Identificador: 9C2D112D

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0006/2024 - CONTRATO N° 0008/2025

O Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura, no uso de suas atribuições torna público:

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0006/2024 CONTRATO N° 0008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9187/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de quadra poliesportiva coberta no assentamento São Leopoldo

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

CONTRATADO: NISA ENGENHARIA LTDA - EPP QUINTO TERMO ADITIVO. CLÁUSULA PRIMEIRA – Da supressão de valores Demais Cláusulas Permanecem Inalteradas.

Data de Assinatura: 08 de Setembro de 2026.

TIAGO BATISTA DE LOS SANTOS

Diante do exposto, entende-se haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento, estando a parceria em consonância com os princípios constitucionais e com as disposições legais aplicáveis. A presente justificativa deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento, em atendimento ao artigo 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Ch. do Departamento de Licitações e Contratos

Publicado por: Liane Ferreira Mora Código Identificador: B0C14D52

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - DISPENSA N° 0056/2022 - CONTRATO N° 0110/2022

O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 207