DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432

OBJETO: Aquisição de Bilhetes Eletrônicos Municipais, nas modalidades Escolar e Antecipado, destinados ao fornecimento aos alunos das redes municipal e estadual de ensino e aos respectivos acompanhantes, quando necessário, cujas vagas ofertadas encontramse em unidades escolares distantes de suas residências, garantindo o deslocamento entre a residência e a escola em que estejam regularmente matriculados.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação visa assegurar o acesso e a permanência dos estudantes da rede pública de ensino no ambiente escolar, mediante o fornecimento de Bilhetes Eletrônicos Municipais para utilização no transporte coletivo urbano. A demanda decorre da necessidade de atendimento aos alunos matriculados em unidades escolares localizadas em regiões distintas de suas residências, seja em razão da inexistência de vaga na escola mais próxima, da oferta de modalidade específica de ensino ou por critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Além dos estudantes, a contratação contempla os respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários, especialmente nos casos de crianças pequenas ou estudantes que necessitem de apoio para seu deslocamento, garantindo-lhes condições adequadas de acesso ao sistema educacional. O fornecimento dos bilhetes eletrônicos constitui importante instrumento de inclusão social e educacional, contribuindo para a redução da evasão escolar, da infrequência e das dificuldades de acesso à educação, assegurando o cumprimento do dever constitucional do Município de garantir o direito à educação.

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

A contratação, com base no artigo 74, ―caput‖, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, se dá por inviabilidade de competição, uma vez que o DECRETO Nº 10.987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, estabelece que o COLEO – Consórcio Operacional Leopoldense, inscrito no CNPJ sob o nº 10.963.280/0001-97 , é o responsável pelo transporte de passageiros no município.

O valor da tarifa para o usuário do sistema de transporte de passageiros do Município de São Leopoldo foi fixado através do DECRETO Nº 11.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, no case em epígrafe, expomos adiante:

“Art. 74, “caput” É inexigível a licitação quando inviável a competição...”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários / financeiros para a execução deste projeto estão previstos conforme segue: Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 04 – Diretoria Financeiro Proj/Atividade/Ação: 2375 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Recurso: 1500 Destinação: 1001020 - 0020 MDE Reduzido/Dotação: 601.

VALOR: O valor total estimado para a contratação é de R$ 2.279.700,00 (dois milhões duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais).

RAFAEL DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Compras e Licitações

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado por: Vitória Rafaela Nunes Código Identificador: DC652812

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO LUIZ GONZAGA SÚMULA DE CONTRATO Nº 11/2026

SÚMULA DE CONTRATO Nº: 11/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA CONTRATADO: TÉKNIKA INFORMÁTICA LTDA

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção de equipamentos de informática e correlatos para a Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.

PRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei 14.133/21, podendo ser prorrogado por igual período.

VALOR TOTAL: O preço total a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é o total de R$ 2.235,00, conforme a proposta apresentada pela CONTRATADA vencedora da licitação.

São Luiz Gonzaga, 07 de outubro de 2026.

CLEBER IVAR MATOS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga

Publicado por: Daniele Dorneles de Lourenço Código Identificador: C2159C53

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NOMEAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL N°727/2026.

―NOMEIA A SRA. ANA PAULA MUNCHEN GROSS O CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) II‖.

JEANCARLO HUNHOFF, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

N O M E I A

A Sra. Ana Paula Munchen Gross, inscrição nº. 1064022914609-7, para o Cargo Efetivo de Psicólogo (a) II, Classe A, Padrão 13, com Carga Horária de 37h (trinta e sete horas) semanais, Estatutário(a), com contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº. 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), de 19 de novembro de 2013, e Lei Municipal nº. 3030/2019 (Novo Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS), de 07 de janeiro de 2019, em virtude de sua aprovação em 01º lugar no Concurso Público para Provimento de Cargos, aberto pelo Edital nº. 01/2026 – Edital de Abertura, de 10 de abril de 2026, homologado em 29 de julho de 2026, através do Edital nº. 11/2026 – Homologação do Resultado Final do Concurso Público – Exceto Cargos com 2ª Etapa, com efeitos legais a contar desta data, dia 29 de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

JEANCARLO HUNHOFF

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DANIELE CARINE TRAESEL

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Rejane Marcia Weber Código Identificador: A0D77981

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NOMEAÇÃO

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