DOMRS 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4432

decorrentes para promoção pessoal de agentes públicos, propaganda eleitoral ou favorecimento político.

Art. 16 A presente Lei não implica renúncia de receita, concessão de benefício tributário ou transferência de recursos financeiros aos permissionários.

Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.

Art. 18 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS , aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2026.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito De Tupanciretã (Assinado Digitalmente Via Sistema 1 DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado por: Rafael Rodrigues da Conceição Código Identificador: 2AD84F87

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE FÉRIAS WANDERLEI GOMES LENCINA

CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 2432, de 17/04/2006,

RESOLVE:

CONCEDER, 10 (dez) dias de férias a(o) servidor(a) WANDERLEI GOMES LENCINA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1400-1, referente ao Exercício 2024/2025 e forte no Artigo 110 da Lei 3320/12, a contar do dia 08 de outubro de 2026 a 17 de outubro de 2026, devendo apresentar-se no dia 19 de outubro de 2026.

Secretaria Municipal de Administração. GIOVANI DALMÁS Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Priscila Brum França Código Identificador: 40293C32

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SÚMULA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 219/2026

CONTRATANTE: Município de Tupanciretã CONTRATADA: NTI Brasil Soluções Digitais Ltda

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de software profissional, com licenciamento anual, destinado àedição, criação, conversão, organização, proteção e assinatura eletrônica de documentos em formato PDF, incluindoatualizações e suporte técnico, pelo período de vigência contratual

VALOR ANUAL: R$ 12.299,00 (doze mil duzentos e noventa e nove reais), pelas sete licenças Acrobat Studio for teams ALL MP ML (Level 1 1 - 9) Subscription New (30013368CC01A12), disponibilizadas pela Contratada VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 07 de outubro de 2026 MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 88/2026 AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021

Tupanciretã, 07 de outubro de 2026.

GUSTAVO HERTER TERRA Prefeito de Tupanciretã

Publicado por: Henrique da Silva Veron Código Identificador: FAC47C49

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CANCELAMENTO DE OFÍCIO

DECISÃO

Torna-se pública o CANCELAMENTO DE OFÍCIO, do processo licitatório ―Pregão Eletrônico nº 41/2026 - Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de móveis, equipamentos e utensílios. Motivada pela falta de descrição completa de alguns itens, impedidndo a ampla transparência e participação das licitantes, alem da competitividade.

Sendo necessário qua a administração pública reveja seus atos praticados e corrija as irregularidades, ora apresentadas , sanando as mesmas.

Tuparendi, 07 de outubro de 2026.

JULIO CESAR MATTIAZZI Prefeito Municipal

Publicado por: Eliziane Perin Código Identificador: 58EF6033

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 184/2025 DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A DE SERVIÇOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DIGITAL PARA LICITAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TUPARENDI/RS.

Pelo presente primeiro termo aditivo , que celebram entre si o MUNICÍPIO DE TUPARENDI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.634/0001-06, com sede na Av. Tucunduva, 2.617, na cidade de Tuparendi, RS, CEP 98940-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Julio Cesar Mattiazzi,residente e domiciliado nesta cidade de Tuparendi, adiante simplesmente denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EMSOFTWARE S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.397.355/0001-30, com endereço no SIA Trecho 17 Rua 20 Lote 90 Sala, 201 - 2 Pavimento Zona Industrial, CEP: 71.200-256 - Brasília/DF, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Leonardo Cesar de Carvalho Ladeira, brasileiro, casado, portador da Carteira deIdentidade nº 1.106.097 SSP/DF e do CPF nº 505.439.381-15, , mediante as cláusulase condições seguintes:, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 184/2025 , mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 184/2025, que tem por finalidade a contratação do sistema denominado PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, pararealização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 20/2025, em todas as suas formas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 184/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 04 de outubro de 2026 até 04 de outubro de 2027, conforme previsto na cláusula 16 do contrato firmado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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