DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ATO DECLARATÓRIO Nº01/2026

Ementa: Declara a extinção dos mandatos do Prefeito e da Vice-Prefeita do município de Buritis-MG, em razão de impedimento superveniente reconhecido pela Justiça Eleitoral, e a assunção interina do Executivo pelo Presidente da Câmara.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ,

Estado de Minas Gerais, o Vereador Albertino Barbosa da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por acórdão de 17 de março de 2026, proferido nos autos do processo n° 0600354-65.2024.6.13.0324, cassou os diplomas de Rufino Clovis Folador(Prefeito) e Nilvia Prisco Damasceno de Moura(Vice-prefeito), eleitos nas eleições de 2024, por pratica de abuso de poder econômico;

CONSIDERANDO a comunicação oficial do Meritíssimo Juiz da 324ª Zona Eleitoral de Buritis, por intermédio do Ofício nº079/2026, datado de 02 de outubro de 2026, instruída com as decisões proferidas nos Processos nº0600977-26.2026.6.00.0000 e 060035465.2024.6.13.0324, determinando o cumprimento da execução da decisão supracitada a partir de 05 de outubro de 2026, nos termos do art.257 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que os termos do art.101 e seguintes da Lei Orgânica Municipal de Buritis;

RESOLVE:

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário Antonino Cândido Lopes, sede da Câmara Municipal de Buritis, situada na Rua Jardim, nº 30, Centro, em reunião preparatória, convocada antes do término da Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, compareceu diante dos demais membros da Mesa Diretora e demais vereadores, conforme lista de presença anexa, o Senhor Albertino Barbosa da Silva , na condição de Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG, para assumir o cargo de Prefeito Municipal, de forma interina, nos termos do art. 101 e seguintes da Lei Orgânica do Município, em razão da cassação dos diplomas dos titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, o Senhor Rufino Clovis Folador e a Senhora Nilvia Prisco Damasceno de Moura, determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais nos autos nº0600354-65.2024.6.13.0324, bem como pela decisão proferida nos Processos nº 0600977-26.2026.6.00.0000 que deixou de referendar medida cautelar suspensiva; permanecendo no cargo até eventual decisão judicial em contrário ou até a realização e homologação das eleições suplementares e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos, para completar o mandato 2025/2028. Declarado empossado em seu respectivo cargo, de maneira provisória, prestou o seguinte juramento, na forma do parágrafo único, do art.97 da Lei Orgânica Municipal de Buritis: ―Prometo manter, defender, e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade .‖ E, diante da Mesa Diretora e demais vereadores, declarou-se empossado o Sr. Albertino Barbosa da Silva, do que para constar lavrou-se o presente Termo de Posse.

Art. 1º Ficam extintos os mandatos de:

Rufino Clovis Folador, eleito prefeito; Nilvia Prisco Damasceno de Moura, eleita Vice-Prefeita;

Art. 2º A extinção dos mandatos decorre da cassação de diplomas decisões proferida nos autos 0600354-65.2024.6.13.0324, bem como pela decisão proferida nos Processos nº 0600977-26.2026.6.00.0000 que deixou de referendar medida cautelar suspensiva.

Art. 3º Em razão da dupla vacância, assume interinamente a Chefia do Poder Executivo Municipal, o Presidente desta Câmara Municipal de Buritis-MG, o vereador Albertino Barbosa da Silva, na forma do art. 101 da Lei Orgânica Municipal, até a realização de eleições suplementares pela Justiça Eleitoral (art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral).

Art. 4º Fica empossado o sr. Albertino Barbosa da Silva, para o

exercício do mandato de Prefeito Interino, na forma do art. 101 da Lei Orgânica Municipal, até a realização de eleições suplementares pela Justiça Eleitoral (art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral).

Art. 5º Fica empossado o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Buritis, o Vereador Geldo Alves Ferreira, para o exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal Interino, segunda sessão legislativa, da 16ª legislatura, na forma do art. 84 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 6º Expeça-se os respectivos Termos de Posse para o cargo de Prefeito Municipal Interino e Presidente da Câmara Municipal de Buritis Interino, e comunique-se ao setor competente da Câmara e da Prefeitura Municipal de Buritis, para que proceda com as devidas alterações cadastrais, financeiras e administrativas, bem como a comunicação aos órgãos de Controle.

Art. 7º Comunique-se o presente Ato Declaratório ao Juízo da 324ª Zona Eleitoral de Buritis-MG.

Art. 8º Este Declaratório entra vigor na data sua publicação, com a sua inserção na Ata da Reunião Preparatória para as respectivas posses, realizada no dia 05 de outubro de 2026.

Câmara Municipal de Buritis-MG, 05 de outubro de 2026.

ALBERTINO BARBOSA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Buritis

Publicado por: Andressa Alves Brandão Código Identificador: F9182EB0

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO

Buritis/MG, 05 de outubro de 2026.

ALENCAR ALISON APOLINÁRIO ANTUNES Primeiro Secretário

DANILO BOTELHO DE ARAÚJO

Segundo Secretário

GELDO ALVES FERREIRA

Presidente Interino da Câmara Municipal

Publicado por: Andressa Alves Brandão Código Identificador: 59039E8B

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE INTERINO

Termo de Posse do Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis-MG. Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, em reunião preparatória imediata, convocada antes do término da Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, reuniram-se, no Plenário Antonino Cândido Lopes, o Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Senhor Albertino Barbosa da Silva, o Vice-Presidente, Senhor Geldo Alves Ferreira, e o Secretário, Senhor Alencar Alison Apolinário Antunes, e demais vereadores, conforme lista de presença anexa, destinada a dar posse no cargo de Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis-MG, da segunda sessão legislativa, da décima sexta legislatura, em consequência da posse no cargo de Prefeito Municipal interino tomada pelo atual Presidente da Câmara, o Senhor Albertino Barbosa da Silva. Cumprindo a determinação regimental, o Senhor secretário Alison Apolinário Rodrigues Antunes, declara empossado no cargo de Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis o Vereador Geldo Alves Ferreira, atual Vice-Presidente, com efeitos a partir da presente data, até o término da atual segunda sessão legislativa, da décima sexta legislatura, de eventual decisão judicial em contrário, ou até o retorno do Presidente em exercício ao cargo, cessada a interinidade na Prefeitura Municipal. Após o pronunciamento do novo Presidente Interino, encerrou-se a reunião prepatória, do que para constar lavrou-se o presente Termo de Posse.

Buritis, 05 de outubro de 2026.

ALISON APOLINÁRIO RODRIGUES ANTUNES Primeiro Secretário

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