DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE 4 (QUATRO) VEREADORES PARA ATUALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO CURSO: ―GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTRUTURAS, CONTROLES E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL PARA UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE‖, NOS DIAS 13/10/2026 À 16/10/2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela escolha do serviço, quanto pela justificativa do preço; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021; AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2026, para a contratação de serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal para a participação de 4 (Quatro) vereadores para atualização e qualificação no curso: ―Governança e Gestão de Riscos: Controles e Responsabilidade Institucional Para Uma Gestão Pública Eficiente‖, nos Dias 13/10/2026 à 16/10/2026, na cidade de Brasília/DF, pela Câmara Municipal de Perdizes/MG, no valor total de R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais).

DETERMINO , que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, § único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Determino ainda ao Agente de Contratação da Câmara Municipal de Perdizes/MG a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

Perdizes – MG, 07 de outubro de 2026.

LEONARDO ALMEIDA FLORES

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Luciara da Silva Moreira Código Identificador: 171D8F25

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 077/2026 Dispensa nº 008/2026

OBJETO: ― CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2027‖.

qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021; AUTORIZO a dispensa de licitação nº 008/2026, para a contratação de empresa para fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para atender às necessidades da Câmara Municipal durante o exercício de 2027, no valor total de R$ 1.039,90 (Mil e trinta e nove reais e noventa centavos), á ser pago o valor unitário de R$ 103,99 (Cento e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com a necessidade.

DETERMINO , que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, § único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Determino ainda ao Agente de Contratação da Câmara Municipal de Perdizes/MG a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

Perdizes/MG, 07 de outubro de 2026.

LEONARDO ALMEIDA FLORES Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Nádia Paula Dom Bosco Código Identificador: AADB7974

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA N.º 129/2026

PORTARIA N.º 129/2026

Nomeia Agente de Comunicação e Jornalismo.

O Presidente da Câmara Municipal de Pirapora, no uso de suas atribuições, na forma que dispõe a alínea G, inciso I, do artigo 22, do Regimento Interno da Casa,

R E S O L V E

Art. 1º Nomear o senhor Deyvison Polônio Azevedo Rodrigues para o cargo de Agente de Comunicação e Jornalismo , com atribuições previstas na Resolução n.º 002/2026 e Resolução nº 008/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 07 de outubro de 2026.

Sala da Presidência, 07 de outubro de 2026.

ITAMAR ALVES MOTA

Presidente

Publicado por: Michelle Dos Reis Oliveira Nascimento Código Identificador: 7608DF4D

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA N.º 130/2026

PORTARIA N.º 130/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa, que foi devidamente justificado, tanto pela escolha do serviço, quanto pela justificativa do preço; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e

Designa servidores para atuar como fiscais das contratações da Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências .

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 14