DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação do orçamento vigente: Unidade – 01 – Administração Consórcio Função – 04 – Administração

Sub Função – 122 – Administração

Projeto – 2.001 – Manutenção das Despesas Administrativas

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta resolução, utilizar-se-á como recurso a anulação da seguinte dotação: Unidade – 03 – Iluminação Pública/ PPP Iluminação Publica Função – 25 - Energia

[email protected]) e tentarivas pelo whatsapp pelo numero 64-33612-2320, copia em anexo. Abrimos prazo de 5 dias uteis, para que a empresa apresentasse a documentação, assim, não obtivemos nenhuma resposta, para evitar prejuízo ao Departamento de Agua e Esgoto de Tupaciguara e dando oportunidade para a convocação da próxima empresa.

Desde já agradecemos a oportunidade.

Tupaciguara, 07 de Outubro de 2026.

REJAINE JOELMA DE FARIA Agente De Contratação

Sub Função – 752 – Energia Elétrica

Projeto – 2.005 – PPP Iluminação Publica

Art. 3º Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente, por excesso de arrecadação: Unidade – 06 – Serviço de Inspeção Municipal / SIM Função – 20 - Agricultura

Sub Função – 609 – Defesa Agropecuária

Projeto – 2.006 – Serviço de Inspeção Municipal / SIM

Unidade – 03 – Destinação de Resíduos Sólidos/Ampliação Função – 18 – Gestão Ambiental

Sub Função – 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto – 2.002 – Manutenção do Aterro Sanitário

Parágrafo único – A despesa com aterro sanitário aumentou, principalmente, em junho de 2026, por ampliação da célula e atualização no valor por tonelada de resíduos, conforme aditivos ao contrato de programa assinados pelos municípios consorciados. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Andradas, 05 de outubro de 2026.

FELIPE TEODORO SANCHES Presidente - CPGI

Publicado por: Tatiane Raposo Miranda Código Identificador: 12E577E7

ESTADO DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAE - Departamento De Água E Esgoto De Tupaciguara

Ref.: Processo: 0046/2026 Dispensa: 0043/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, APARELHOS E UTENSILIOS NECESARIOS PARA APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO DEPARTAMENTO DE AGUA DE TUPACIGUARA/MG

Solicitamos a desclassificação da empresa AXION LICITAÇÕES E NEGOCIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 54.312450/0001-49 pelo motivo de não apresentar a documentação exigida para formalização do processo. Entramos em contato com a empresa no primeiro dia, conforme solicitação/declaração em anexo, através de e mail. ( Ministo Prosperidade – [email protected]:

Publicado por: Adriano de Oliveira Musse Código Identificador: 73B9AB6B

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA PORTARIA DESIGNANDO AGENTES DE CONTRATAÇÕES E DEMAIS

PORTARIA Nº 014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÕES, GESTOR DE CONTRATO, FISCAL DE CONTRATO, PREGOEIROS E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

O Diretor do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a PORTARIA DE N° 05/2021 de 04 de Janeiro de 2021, conjugado com o disposto no inciso LX do art. 6º, no art. 7º, caput e parágrafos do art. 8º, § 1° e do art. 9º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto nº 175 de 22 de dezembro de 2023 e outros atos de regulamentação,

DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Gerais

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a designação de servidores municipais da AUTARQUIA para desempenhar as funções de agentes de contratações, pregoeiros e membros da equipe de apoio, para atender as regras definidas pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e Decreto nº 175 de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre regulamentação da nova licitações e contratos administrativos no âmbito da AUTARQUIA municipal.

Art. 2º. Para efeitos desta portaria e conjugado com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, entende-se como:

I- agente de contratação - servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do DAE, formalmente designado pela autoridade competente (Diretor) , para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

II- pregoeiro - servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do DAE, designado pela autoridade competente (Diretor) dentre os qualificados, para o credenciamento e a condução dos lances e demais atos de licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica;

III- equipe de apoio - composta, na sua maioria, por servidores públicos para prestar a necessária assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro.

CAPÍTULO II

Designação de Agente de Contratação

Art. 3º. Fica designada para exercer a função de ― Agente de Contratação ‖ no âmbito da AUTARQUIA MUNICIPAL, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 3º e 12 do Decreto nº 175

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