DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

Art. 25. Em caso de conflito entre as disposições deste Regimento Interno e outras leis ou regulamentos municipais, estaduais ou federais, prevalecerão as normas de hierarquia superior ou as mais específicas aplicáveis ao caso concreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MÁRCIO SEBASTIÃO SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Diamantina - MG

JAQUELINE GOMES DE SOUZA THOMAZ Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 81415664

Diamantina/MG, 30 de setembro de 2026.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 7B683D97

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 485, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação da 11ª Plenária Municipal de Saúde do Município de Diamantina, ―Saúde, Democracia, Soberania e SUS - Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil‖, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantina , no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Diamantina, através do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando que as conferências municipais de saúde são espaços democráticos de construção de política de saúde;

Considerando a resolução CES/MG nº 189/2026 que chama a 11ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais com o tema: ―Saúde, Democracia, Soberania e SUS com a Visão Cuidar do povo é Cuidar do Brasil – Transformar a escuta ativa da sociedade mineira em políticas de Estado estruturantes‖;

Considerando o Capítulo II, Seção II, art. 196 da Constituição Federal que estabelece como princípios fundamentais do SUS a participação da comunidade na construção de políticas do SUS, e que, enquanto instrumento legal de participação popular, as conferências significam o compromisso do gestor público com as mudanças no sistemas de saúde, possuindo o objetivo de avaliar e propor diretrizes da política para o setor saúde, discutir temas específicos para propor novas diretrizes da política de saúde;

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 486, DE 01º DE OUTUBRO DE 2026.

Exonera servidores ocupantes de cargo comissionado no Poder Executivo Municipal de Diamantina, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantina , no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Memorando Interno nº 430/2026 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e o Memorando Interno nº 311/2026 da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerada, a partir de 25 de setembro de 2026, a servidora YASMIN FRANÇA MOTA, do cargo comissionado de Gerente de Saneamento , na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 2º - Fica exonerada, a partir de 25 de setembro de 2026, a servidora KARINA TANGARI LOPES, do cargo comissionado de Gerente de Regularização Ambiental e Licenciamento , na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 25 de setembro de 2026.

Diamantina (MG), 01º de outubro de 2026.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Considerando a Lei Federal nº 8.142/90, que ―Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências‖;

E considerando o Ofício número 026/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantina/MG,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 11ª Plenária Municipal de Saúde do Município de Diamantina/MG com o tema: ―Saúde, Democracia, Soberania e SUS - Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil‖ , no Município de Diamantina, que realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2026, das 08h às 18h, no Teatro Santa Izabel, localizado na praça Dom Joaquim, nº 166, Centro, Diamantina/MG.

Art. 2º - A coordenação da 11ª Plenária Municipal de Saúde do Município de Diamantina/MG ficará a cargo do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 380CAA22

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 487, DE 01º DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia servidores ocupantes de cargo comissionado do Poder Executivo Municipal de Diamantina, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Memorando Interno nº 430/2026 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e o Memorando Interno nº 311/2026 da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A :

Diamantina/MG, 30 de setembro de 2026.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI Prefeito Municipal

Art. 1º - Fica nomeada, a partir de 26 de setembro de 2026, a servidora GLAUCIA LAURENA APARECIDA DIAS no cargo comissionado de Gerente de Regularização Ambiental e

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