DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

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Inclusão do estabelecimento e da receita no Caderno de Receitas Sabores de Divinópolis;

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Divulgação gratuita da marca nos canais de promoção do Festival Gastronômico.

fornecimento de bens e serviços remunerados pela Administração Pública.

1.4. O Município e a SEMDE não atuarão como intermediários de arrecadação ou recebedores de valores, sendo o fluxo de captação direcionado exclusivamente às contas e canais oficiais da entidade privada responsável pela execução do monumento.

2 – DA JUSTIFICATIVA E DA LAICIDADE ESTATAL

6.2. Deveres dos Estabelecimentos Credenciados:

Acompanhar as sessões de consultoria agendadas com o Cheff responsável;

Utilizar obrigatoriamente um ou mais alimentos da lista do Banco de Alimentos (item 3.2) na receita desenvolvida;

2.1. A atuação institucional do Município pauta-se no dever de promover o turismo, a preservação do patrimônio e o fomento socioeconômico regional, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1.739.712/BA e AgRg no REsp 1.225.495/PR).

2.2. O fomento promovido por este instrumento limita-se estritamente à dimensão turística, cultural e de atração de investimentos para o Município, preservando a absoluta laicidade estatal estipulada no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, sendo vedado qualquer tipo de subvenção a culto ou proselitismo religioso.

Comercializar o prato desenvolvido no cardápio comercial do estabelecimento durante o Festival;

Assinar o termo de cessão de direitos de imagem e publicação da receita para fins promocionais do município.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O credenciamento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, consistindo na oferta gratuita de consultoria técnica, capacitação e promoção comercial.

7.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e pelo Sebrae Minas.

Divinópolis, Outubro de 2026.

IGOR SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 250F576C

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL SEMDE DE CREDENCIAMENTO Nº 56/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEM REPASSE FINANCEIRO PARA INTEGRAÇÃO À REDE DE MOBILIZAÇÃO, PROMOÇÃO INSTITUCIONAL E FOMENTO TURÍSTICO DO ―MOVIMENTO CRUZ 2028‖

3 – DO PÚBLICO ELEGÍVEL

3.1. Poderão aderir ao presente Chamamento Público:

• I – Entidades da Sociedade Civil e Organizações do Terceiro Setor (OSCs);

II – Entidades de classe, sindicatos e associações empresariais; III – Empresas privadas de qualquer segmento e porte; IV – Cooperativas e agências de desenvolvimento;

V – Instituições de ensino, faculdades e universidades;

VI – Organizações comunitárias e demais pessoas jurídicas regularmente constituídas.

4 – DOS COMPROMISSOS FACULTATIVOS DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

4.1. As Instituições Parceiras do Movimento Cruz 2028 atuarão de forma graciosa e voluntária, sem o cumprimento de obrigações coercitivas ou sanções por metas não atingidas, podendo colaborar nas seguintes ações:

I – Mobilização: Divulgar os materiais informativos e campanhas do Movimento Cruz 2028 junto aos seus associados, clientes e colaboradores;

II – Divulgação Digital: Replicar em suas mídias sociais digitais, redes internas ou newsletters os conteúdos institucionais oficiais; III – Ativações Voluntárias: Disponibilizar, segundo critérios próprios de conveniência e disponibilidade, espaço físico para exibição de materiais promocionais e QR Codes oficiais em suas instalações ou eventos;

IV – Pontes Institucionais: Facilitar a aproximação de potenciais doadores e parceiros privados junto à coordenação técnica da campanha.

5 – DAS CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS

5.1. A Administração Pública outorgará às parceiras habilitadas:

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 2º, inciso VIII-A, e artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), torna público o presente Edital de Chamamento Público para adesão em fluxo contínuo de Instituições Parceiras do Movimento Cruz 2028, observadas as condições e disposições estabelecidas neste instrumento.

1 – DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCERIA

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção e credenciamento de entidades da sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado, organizações de classe, instituições de ensino e demais parceiros para celebração de Acordo de Cooperação, destinado a constituir a Rede Oficial de Instituições Parceiras do Movimento Cruz 2028. 1.2. O presente instrumento possui natureza estritamente cooperativa e não onerosa, regulada pelo MROSC (Lei nº 13.019/2014), visando a mobilização social, divulgação institucional, atração de potenciais apoiadores e fomento ao desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município associado ao monumento ―Cruz de Todos os Povos‖. 1.3. A presente parceria não envolve repasse direto ou indireto de recursos financeiros do erário municipal, tampouco contratação ou

I – Concessão do selo oficial ―Instituição Parceira do Movimento Cruz 2028‖;

II – Inclusão da parceira na relação oficial divulgada nos canais de transparência do Município;

III – Fornecimento do Kit Digital com os materiais e orientações da campanha.

6 – DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

6.1. As inscrições processar-se-ão em fluxo contínuo por meio do formulário eletrônico oficial disponibilizado no link: https://forms.gle/i2SAES9fhcDbejUHA

6.2. O pedido de adesão deverá ser instruído com:

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I – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ;

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II – Estatuto Social, Contrato Social ou ato constitutivo em vigor;

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III – Documento de identidade do representante legal;

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