DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

IV – Minuta do Termo de Adesão assinado (Anexo I).

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A participação nesta rede não gera vínculo trabalhista, contraprestacional, contratual ou obrigação de ressarcimento por parte do Município.

7.2. O Município de Divinópolis e a SEMDE isentam-se de qualquer responsabilidade patrimonial, civil ou solidária em relação aos aportes financeiros realizados por terceiros ou às obrigações assumidas pela entidade privada gestora da obra.

Divinópolis, outubro de 2026.

Igor Silva Cardoso

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

ANEXO I – TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

(Sem Repasse Financeiro – Lei Federal nº 13.019/2014)

Por este instrumento, a instituição [NOME DA ENTIDADE/EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede no endereço [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], portador(a) do CPF nº [000.000.000-00], formaliza sua adesão voluntária ao Edital SEMDE Nº 51/2026 na condição de Instituição Parceira do Movimento Cruz 2028.

A aderente declara ciência de que a parceria possui caráter não oneroso, sem transferência de verbas orçamentárias, e que sua participação pauta-se pelo apoio voluntário na divulgação e promoção do fomento turístico local, sem assunção de obrigações coercitivas ou responsabilidade solidária.

[Local], [Data].

Representante Legal da Instituição

ANEXO II – PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 1A5CE873

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ERRATA

– Na publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/10/2026. Edição 4375. Onde se lê… SEMDS – EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 198/2026 - que entre si celebram o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS) e a Samaritana Sociedade de Assistência a Pobres, CNPJ 20.913.810/0001 46. Objeto: Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos de idade. Dot. Orçamentária: 02.005.003.8.245.2050.2.268.3.3.50.43.00 – Ficha 297 – Fontes 1.500.913, 1.500.929, 1.500.922. Leia se… SEMDS – EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 198/2026 - que entre si celebram o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS) e a Samaritana Sociedade de Assistência a Pobres, CNPJ 20.913.810/0001 46. Objeto: Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos de idade. Dot. Orçamentária: 02.005.003.8.245.2050.2.268.3.3.50.43.00 – Ficha 297 – Fontes 1.500.913, 1.500.929, 1.500.922, 1.500.931, 1.500.932 e 1.500.926.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 86D7DD70

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições institucionais, torna pública a intenção de celebrar parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sem a realização de procedimento prévio de chamamento público, com esteio no art. 29 da mesma norma legal, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Denominação do Projeto: Rede de Mobilização e Fomento Turístico ―Movimento Cruz 2028‖.

•

Objeto: Articulação de ações institucionais para divulgação de atrativo turístico regional.

Atividades Previstas:

Repasse de conteúdos promocionais oficiais;

• Veiculação do selo e QR Code institucional;

• Apoio em ações de relacionamento comunitário.

• Cronograma de Execução: Fluxo contínuo durante a vigência do Edital SEMDE Nº 51/2026.

Previsão Orçamentária: R$ 0,00 (Sem repasse de verbas públicas).

Para instruir o Processo Administrativo antes da publicação oficial, certifique-se de anexar ao processo a Nota Técnica demonstrativa do impacto turístico/socioeconômico e a documentação dominial da área do monumento, conforme indicado na recomendação da PGM

•

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL

Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação; Considerando o Decreto Municipal nº 15.365, de 08 de novembro de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Divinópolis/MG;

Considerando a Lei Municipal nº 9.565, de 14 de julho de 2025 (Diretrizes Orçamentárias para 2026), a Lei Municipal nº 9.650, de 23 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026) e a Lei Municipal nº 9.651, de 23 de dezembro de 2025 (Autorização para concessão de auxílios e subvenções);

Considerando a aprovação das Emendas Parlamentares Impositivas nº 54.22, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson da Academia; nº 87.38, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Costa; nº 90.12, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Walmir Ribeiro; nº 93.4, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Washington Moreira; nº 96.12, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Welington Well; e nº 99.4, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wesley Jarbas, constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2026;

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em seu art. 217, que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais e de incentivar o lazer como forma de promoção social;

Considerando a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), que reconhece o esporte como direito de todos e estabelece sua promoção pelo Poder Público;

Considerando a Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e o Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010, que disciplinam

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