DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

Referência : Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

Inexigibilidade de Chamamento Público: 002/2026

Instrumento: Termo de Colaboração

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 1º de julho de 2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026; e Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Organização da Sociedade Civil:

Asilo São Francisco de Assis da SSVP

CNPJ: 20.501.987/0001-35

Endereço: Rua Doutor Ênio José Batista, s/nº - Centro - Formiga MG. CEP: 35.570-094

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...‖

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:―Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.‖

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

Formiga, 08 de outubro de 2026.

Objeto: Garantir a continuidade e a qualidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mediante o custeio de despesas necessárias à manutenção dos cuidados e da atenção cotidiana as X pessoas idosas acolhidas, incluindo a aquisição de fraldas geriátricas e o custeio de despesas relacionadas aos profissionais que integram a equipe de referência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, nos termos da NOB-RH/SUAS, na remuneração e os respectivos encargos, contribuindo para a proteção integral, a dignidade, o bem-estar e a qualidade do atendimento prestado.

Valor total de repasse: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Período de repasse: Exercício 2026.

Vigência: 05 (cinco) meses.

Tipo de Parceria : COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE :

Com o intuito de celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Formiga e o Asilo São Francisco de Assis da SSVP , inscrito no CNPJ sob o nº 20.501.987/0001-35, com sede na Rua Doutor Ênio José Batista, s/nº, Centro, Formiga/MG, CEP 35.570-094, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , o Plano de Trabalho tem por objeto: Garantir a continuidade e a qualidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mediante o custeio de despesas necessárias à manutenção dos cuidados e da atenção cotidiana às pessoas idosas acolhidas, incluindo a aquisição de fraldas geriátricas e o custeio de despesas relacionadas aos profissionais que integram a equipe de referência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, nos termos da NOB-RH/SUAS, incluindo remuneração e respectivos encargos, contribuindo para a proteção integral, a dignidade, o bem-estar e a qualidade do atendimento prestado.

Ressalta-se que o referido recurso, a título deSubvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pelaLei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026, e pelaResolução nº 019/2026, aprovada peloConselho Municipal de Assistência Social.

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 62CEDEF0

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES SAAE/FORMIGA/EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº: 0004/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 018/2026 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2026. ÓRGÃO CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Formiga/MG CONTRATADA: MEGA PECAS E SERVIÇOS LTDA - 50.604.613/0001-06

OBJETO: eventual e futura locação de máquinas pesadas e caminhões para o setor operacional desta Autarquia

O Diretor Geral desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1- EXTINGUIR UNILATERALMENTE e rescindir imediatamente todos os vínculos contratuais ativos da empresa com a Autarquia (itens dos lotes 1 e 5), por culpa exclusiva da contratada, com fulcro nos artigos 137, inciso I, e 155, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2- APLICAR À EMPRESA REPRESENTADA as seguintes sanções administrativas cumulativas (Art. 156 da Lei nº 14.133/2021):

a) MULTA COMPENSATÓRIA: No importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da solicitação de fornecimento nº 360/2026 (R$41.799,90), totalizando o valor definitivo de R$6.269,98 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: Com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga/MG pelo prazo de 2 (dois) anos. DATA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA: 16/09/2026

Formiga/MG, 24 de agosto de 2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

―Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 06A84DB0

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