DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

CONTRATADA , e o faz sujeitando-se às normas da Lei no 14.133/2021 e às cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO que o Contrato de no 133/2026, decorre do Processo Licitatório n° 070/2026, Pregão Eletrônico no 016/2026, cujo objeto é: " LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG ."

CONSIDERANDO , que o Contrato no 133/2026, estabelece prazo de até 05 (cinco) dias, contados da Ordem de Fornecimento, para realização da locação/serviço, além de obrigar a CONTRATADA a disponibilizar os equipamentos necessários em conformidade com as demandas da Administração;

CONSIDERANDO , o descumprimento de duas Ordens de Serviço distintas, seguido da ausência de regularização mesmo após notificações administrativas, evidencia inadimplemento contratual reiterado e compromete a regular continuidade dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO , que a indisponibilidade das máquinas vem causando prejuízos ao planejamento e à execução das atividades das Secretarias demandantes, especialmente serviços relacionados à manutenção de infraestrutura rural, patrolamento de estradas e atendimento das necessidades públicas que deram origem à contratação;

CONSIDERANDO , que o próprio Contrato Administrativo no 133/2026 prevê sua extinção por ato unilateral e escrito da Administração nos casos de descumprimento decorrente da conduta da contratada;

CONSIDERANDO , que a Administração concedeu à contratada, oportunidades adicionais para sanar os inadimplementos e que a continuidade da situação compromete a eficiência, a continuidade dos serviços públicos e o interesse público;

CONSIDERANDO , que o art. 137, incisos I e II, da Lei no 14.133/2021, estabelece como causas de extinção contratual o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais e o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade responsável pelo contrato;

CONSIDERANDO , que o art. 138, inciso I, da Lei no 14.133/2021, admite a extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração, observados os requisitos legais. 1-

DO OBJETO

O presente Termo de Extinção tem por finalidade a extinção unilateral do Contrato n° 133/2026, que tem por objeto é: " LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG ."

2- DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Extinção fundamenta-se art. 137, art. 138, da Lei no 14.133/2021 e no Contrato firmada entre as partes.

3- DO DISTRATO

3.1. Fica extinguido o Contrato no 133/2026, de forma unilateral, a partir da data de assinatura deste Termo de Extinção ao Contrato, passando a ter eficácia após a publicação, sem ônus ou penalidades para nenhuma das partes.

3.2. A extinção produz efeitos a partir da data de sua publicação oficial, independentemente de anuência do concessionário.

4 - DA QUITAÇÃO

4.1. O Contratado não possui direito a percepção de valores relativos a nenhum mês, uma vez que não houve contraprestação de serviços por parte da contratada.

5- DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

5.1. Considera-se assegurado o contraditório prévio, diante das ordens de serviços emitidas e das notificações feitas e enviadas a contratada. 5.2. Fica assegurado ao concessionário o contraditório diferido, podendo apresentar defesa ou recurso administrativo, nos termos da Lei no 14.133/2021, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da ciência deste ato.

6- DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Sá/MG., para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Termo de Extinção, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estar justo e decidido, o presente Instrumento foi assinado, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Francisco Sá/MG, 07 de outubro de 2026.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente JOSÉ MESSIAS PEREIRA DURÃES CPF N° 008.681.106-12

Publicado por: Alex Sander Rocha Aguiar Código Identificador: AC751071

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE GOUVEIA

LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

A Prefeitura Municipal de Gouveia/MG torna público, a quem possa interessar, o Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a ―Aquisição de implementos agrícolas para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura de Gouveia/MG, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência‖.

O Pregão Eletrônico acontecerá no dia 23/10/2026 às 08 horas, por meio da Plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). Maiores esclarecimentos pelo e-mail: [email protected] ou diretamente pela Plataforma de Licitações Licitar Digital.

Gouveia/MG, 07 de outubro de 2026.

Publicado por: Pamela Moreira Costa Código Identificador: 93764541

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE GUARACIABA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026 PROCESSO Nº 450/2026.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos, recreativos, jogos, premiações e equipamentos correlatos, destinados ao atendimento das demandas das diversas Secretarias Municipais de Guaraciaba/MG.

Data da sessão pública: 26/10/2026 às 08:00h horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br.

O Edital na íntegra poderá ser obtido no site: www.guaraciaba.mg.gov.br

Maiores informações: [email protected] e (31)38935104

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