DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

Art. 7º As ações de capacitação previstas no art. 6º poderão abordar, entre outros temas:

I – identificação de sinais, sintomas e fatores de risco associados à ludopatia;

II – acolhimento e escuta qualificada;

III – orientação às pessoas afetadas e aos seus familiares;

IV – estratégias de prevenção e promoção da saúde mental;

V – encaminhamento e articulação com os serviços públicos e especializados da rede de atendimento.

Art. 8º Poderão ser incentivadas ações de apoio e orientação, inclusive grupos de apoio e atividades de suporte psicossocial, destinadas às pessoas afetadas pela ludopatia e aos seus familiares, observada a disponibilidade dos serviços e a legislação aplicável.

João Monlevade, 06 de Outubro de 2026.

LAÉRCIO JOSE RIBEIRO

Art. 9º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, observada a legislação vigente, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, orientação, acolhimento e tratamento relacionadas à ludopatia.

Art. 10. Poderão ser realizadas campanhas educativas e ações de conscientização destinadas a informar a população sobre os riscos sociais, familiares, psicológicos e econômicos associados ao jogo problemático e à ludopatia.

Art. 11. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, em 06 de outubro de 2026.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de outubro de 2026.

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 564F5946

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE TERMO DE ADJUDICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO Nº 000040/2026

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão nº 000040/2026 , Processo Administrativo nº 000240/2026 , após análise, conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de empresa para aquisição imediata de bens de consumo, compreendendo materiais de ginástica, materiais para condicionamento físico e materiais para práticas corporais e atividades físicas na saúde, destinados a subsidiar as ações das equipes de saúde, incluindo a equipe multiprofissional (eMulti), em práticas corporais, atividades físicas, promoção da saúde, educação permanente e campanhas do calendário nacional da saúde na Atenção Primária à Saúde (APS), que compõem a Secretaria Municipal de Saúde de João Monlevade/MG.

LAÉRCIO JOSE RIBEIRO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

Autoridade Competente

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: F5CB83D7

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE TERMO DE ADJUDICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO Nº 000045/2026

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão nº 000045/2026 , Processo Administrativo nº 000255/2026 , após análise, conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Registro de preço para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS, ELÉTRICOS E MOTORIZADOS, destinados à execução e manutenção da sinalização viária, à manutenção, limpeza, roçagem e poda urbana, e ao apoio às frentes de obras, edificações, marmoraria e serviços de infraestrutura pública executados pelas Secretarias Municipais de Obras e de Serviços Urbanos.

LAÉRCIO JOSE RIBEIRO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

João Monlevade, 06 de Outubro de 2026.

LAÉRCIO JOSE RIBEIRO Autoridade Competente

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 5D835350

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE PREGÃO Nº 000045/2026

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital de Pregão nº 000045/2026 , Processo Administrativo nº 000255/2026 , após análise, conferência e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Fornecedor

Adjudicado

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 140