DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

O Município de João Pinheiro/MG, por meio da Pregoeira, torna público que o edital do Pregão Eletrônico nº 065/2026, cujo objeto é a aquisição de 03 (três) motocicletas novas, zero quilômetro, categoria trail/cross, para a Atenção Primária à Saúde, foi retificado nos termos abaixo.

I – Fundamento. A retificação decorre de pedido de esclarecimento apresentado por licitante e da análise do setor requisitante, que identificou imprecisão na descrição do objeto (item 4.1 do TR) e divergência entre o TR e a minuta contratual quanto ao prazo de pagamento. Aplicam-se o art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021 e os princípios da vinculação ao edital, da isonomia, da segurança jurídica, da transparência e da competitividade (art. 5º).

II – Alterações.

Termo de Referência, item 4.1 (Capacidade e dimensões). Fica excluída a expressão "admitindo-se variação de até 5% para mais ou para menos em relação aos parâmetros de referência". O trecho passa a ter a seguinte redação: "Capacidade mínima do tanque de combustível de 11 litros; dimensões compatíveis com motocicleta da categoria trail/cross, uso misto; distância mínima entre eixos de 1.300 mm; distância mínima do solo, vão livre, de 220 mm, compatível com uso em terrenos irregulares; altura mínima do assento de 800 mm; peso seco mínimo de 120 kg." Os valores mínimos devem ser integralmente atendidos, não se admitindo valores inferiores.

Minuta de Termo de Contrato (Anexo V), cláusula 6.2. A cláusula passa a ter a seguinte redação: "6.2 – O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, na forma prevista no Termo de Referência." Cabeçalho do edital. Ficam alterados:

prazo para cadastro/proposta de preço: até às 08h:00min do dia 22/10/2026.

sessão de disputa de preços: às 08h:30min do dia 22/10/2026. (horário de Brasília).

III – Reabertura de prazo. Por afetarem a formulação das propostas, as alterações implicam reabertura do prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 55, I, "a", e §1º, da Lei nº 14.133/2021. As propostas já cadastradas poderão ser retiradas ou substituídas até a abertura da sessão (edital, item 6.2).

IV – Disposições finais. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do edital e de seus anexos. O edital e o TR retificados (devidamente assinados) estão disponíveis no PNCP, em www.joaopinheiro.mg.gov.br e na plataforma www.bnc.org.br (art. 54 da Lei nº 14.133/2021). Os pedidos de esclarecimento e impugnações seguem o item 2 do edital, tendo como referência a nova data da sessão.

João Pinheiro/MG, 07 de outubro de 2026.

JOSEANE MENDES DE ANDRADE

Lagoa da Prata/MG previamente destinada a referida entidade, pelos motivos a seguir descritos:

De acordo com o artigo 29 da lei 13.019/ 2014 “Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público...” e ainda de acordo com o art. 24, §7º do Decreto Municipal 304/2016 ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem chamamento público...”

Sendo assim, verifica-se a que celebração da parceria sem Chamamento Público, se enquadra na base jurídica supracitada, tendo em vista que está prevista na emenda impositiva da Câmara Municipal com indicação especifica à entidade, a saber:

“Projeto/ativ.: 7019 – EP – Repasse para APA – Associação de Proteção Animal de Lagoa da Prata - 3350.51 – Contribuições e 4450.42 – Auxílios para a Associação de Proteção Animal de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ nº. 52.609.619/0001-00, no valor total de R$ 54.180,60 (Cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais e sessenta centavos)”

Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração direta do Termo de Fomento, dispensado de Chamamento Público, conforme art. 29, Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 24, § 7º do Decreto Municipal 304/2016.

Lagoa da Prata, 07 de Outubro de 2026.

SABRINA ELEN DE NOVAES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Matheus Firmino Ferreira Código Identificador: 5D039A60

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO DE UBS

CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

O Secretário Municipal de Administração e Governo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste ato, tornar pública a CONVOCAÇÃO dos seguintes candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 003/2026 para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para o cargo de MÉDICO DE UBS.

Pregoeira

Publicado por: Joseane Mendes de Andrade Código Identificador: 799CE953

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA

JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO COM APA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE LAGOA DA PRATA (PROCESSO ADMINISTRATIVO 050/2026)

JUSTIFICATIVA

Venho por meio deste, justificar a ausência de Chamamento Público para celebração de parceria através de Termo de Fomento com a APA – Associação de Proteção Animal de Lagoa da Prata, nos termos do art. 29 da lei 13.019/2014 e art. 24, §7º do Decreto Municipal 304/2016, para atender à Emenda Impositiva da Câmara Municipal de

Lara Laís da Silva Santos

Os candidatos indicados neste ato deverão comparecer portando originais e cópias dos documentos exigidos no respectivo Edital, no prazo máximo de 48 horas, a partir da data de publicação.

O candidato que não se apresentar dentro do prazo estipulado será considerado desistente de contrato, independente da assinatura de termo de desistência. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, através do contato (37) 99107 5845 ou no endereço de e-mail [email protected].

Lagoa da Prata-MG, 07/10/2026

ALYSSON ELIAS MACEDO

Secretário Municipal de Administração e Governo

Publicado por: Davi Henrique Miranda Melo Código Identificador: DD02D4CB

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTE ESCOLAR

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