DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

j)Comprovante de escolaridade e registro profissional de conselho de classe (de acordo com as exigências da função pública temporária); k)Carta de concessão do benefício de aposentadoria, caso seja aposentado;

l) Caso possua outro vínculo empregatício deverá apresentar declaração da empresa informando: vínculo, remuneração, contribuição previdenciária, função exercida e contracheque atualizado ou carteira de trabalho; m) 01 foto 3x4 recente;

n) Comprovante, conforme declarado no momento da inscrição, da experiência profissional remunerada, no desempenho de atribuições compatíveis com a função pública temporária pretendida, por meio de declaração original expedida em papel timbrado, com carimbo e assinatura da autoridade responsável, ou por outro documento inequívoco de comprovação, o qual poderá ser auditado;

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: EC1A3857

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 40ª CONVOCAÇÃO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS CONVOCADOS PARA POSSE - CONCURSO PÚBLICO 001/2023

Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, nomeados em caráter probatório, em virtude do Concurso Público 001/2023, convocados a comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas no dia 09/10/2026, às 9h , localizada no Centro Administrativo Municipal da Prefeitura, situada à Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, 2500/loja 28 - Santos Dumont, para assinatura do Termo de Posse, conforme disciplina os artigos 17, e 20 a 25 da Lei Municipal 3.242/2012 e art. 7º da Lei Municipal n° 3.241/2012.

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: D85B6D90

SECRETARIA DE FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 008, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Revoga a Portaria da Secretaria de Fazenda nº 003, de 21 de fevereiro de 2025, e dá outras disposições.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, §1º, alíneas 'a' e 'c', da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa;

CONSIDERANDO que a legislação federal e municipal vigente confere respaldo normativo à retenção do Imposto de Renda incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município a pessoas jurídicas e à destinação dos respectivos valores à receita municipal;

CONSIDERANDO a consolidação dos procedimentos de retenção do IRRF na rotina administrativa e a ampla divulgação das exigências fiscais aos credores, reduzindo a necessidade de manutenção das designações e dos procedimentos complementares previstos na Portaria nº 003, de 21 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação da estrutura normativa interna e de promoção da eficiência administrativa, preservadas as obrigações e competências estabelecidas na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria 003, de 21 de fevereiro de 2025, que designa responsáveis técnicos para supervisão e orientação dos procedimentos de retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2° A revogação de que trata esta Portaria não afasta o cumprimento das obrigações de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, nem a destinação dos respectivos valores à receita municipal, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa Santa, 07 de outubro de 2026

DALMAR MORAIS DUARTE Secretário Municipal de Fazenda

Publicado por: Letícia de Souza Mariano de Paula Código Identificador: 917F17A0

SECRETARIA DE FAZENDA PORTARIA SEFAZ Nº 009, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre medidas de prevenção de conflito de interesses e estabelece impedimentos aplicáveis aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, §1º, alíneas 'a' e 'c', da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de prevenir situações que possam comprometer a imparcialidade, a independência técnica, a transparência e a confiança da sociedade na atuação de seus agentes;

CONSIDERANDO as vedações previstas no art. 161, incisos IV, VI e XI, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO que os servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda exercem atividades relacionadas à administração tributária, arrecadação, fiscalização, gestão financeira, análise e aprovação de projetos, licenciamento, regularização e demais atribuições da Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir situações de conflito de interesses, favorecimento indevido, utilização de informações privilegiadas, quebra da isonomia entre administrados e demais situações que possam comprometer os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa;

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