DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

Designa os membros da Comissão de para Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, considerando a importância de garantir um desenvolvimento integral e sustentável para as crianças na primeira infância.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância, composta pelos seguintes membros: I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Conselho Municipal de Educação; III. Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV. Secretaria de Administração;

V. Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, COM FULCRO NO ART. 75 INCISO II , DA LEI 14.133/2021, nos termos da requisição e termo de referência anexo, com fundamento no art. 72, inciso VIII, do mesmo Codex, e no art. 136, inciso V, daquele Decreto.

DETERMINO a publicação desta autorização, bem como do extrato do contrato ou instrumento equivalente, no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no diário oficial do Município, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma dos arts. 136, p. único, e 162, p. único, ambos do Decreto Municipal nº 5.570/25.

ENCAMINHE-SE a Secretaria Municipal de Administração, para as providências cabíveis.

Leopoldina, 30 de setembro de 2026.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ Prefeito de Leopoldina

VI. Supervisão Escolar e Assistente Social da Escola Municipal;

VII. Secretaria de Saúde;

VIII. Secretaria de Desenvolvimento Social; IX. Conselho tutelar; X. Poder Legislativo Municipal.

ALEXANDRE CARLOS MOREIRA Secretário Municipal de Turismo

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: 9D18E504

Art. 2º - A Comissão terá como atribuições:

I - Elaborar o Plano Municipal de Primeira Infância, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e com base nas necessidades e peculiaridades do município;

II - Promover a articulação entre as diversas áreas e setores envolvidos na política de primeira infância;

III - Realizar consultas e audiências públicas para ouvir a comunidade e os diversos segmentos sociais sobre as necessidades e propostas para a primeira infância;

IV - Elaborar relatórios e documentos necessários para a aprovação e implementação do Plano Municipal de Primeira Infância.

Art. 3º - A Comissão poderá convidar técnicos e especialistas para participarem das reuniões e contribuírem com seus conhecimentos na elaboração do Plano.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Laranjal, 07 de outubro de 2026.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Araci Silva de Mello Paula Código Identificador: FBB0609D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRC Nº 201/2026

Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, e em razão de os autos estarem instruídos com os documentos elencados no art. 72 da Lei nº 14.133/21 cabíveis à espécie e no art. 125 do Decreto Municipal nº 5.570/2025, conforme certificado, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DESTINADA A QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EM ESTRATEGIAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2026, PRC 117/2026.

Objeto Aquisição de materiais de limpeza e higiene pessoal para as escolas e creches municipais durante o ano de 2026, conforme condições, especificações, quantidades, exigências e estimativas contidas neste Termo de Referência.

Empresas Vencedoras :

BSR TRANSPORTES TRANSPORTE E LOGISTICA /CNPJ: 36.779.260/0001-54/Valor Total: R$

4.000,00

OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA-ME /CNPJ: 46.777.902/0001-30/Valor Total: R$ 2.171,00

37.692.661 SUZANE VASCONCELOS SIDONIO MARIANO /CNPJ: 37.692.661/0001-35/Valor Total: R$ 7.803,00

COMERCIAL LOTUS DISTRIBUIDORA LTDA /CNPJ: 40.796.555/0001-06/Valor Total: R$ 6.130,00

Recursos: FNDE

Condições de pagamento: O pagamento devido será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal, juntamente com a certidão negativa do INSS e FGTS, caso a empresa tenha empregados e caso não tenha, declaração no corpo da Nota Fiscal, em conformidade com as instruções normativas da Previdência Social. Data da Assinatura da Homologação: 09/09/2026 Signatários: Pedro Augusto Junqueira Ferraz – Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: D106956C

PREFEITURA DE LEOPOLDINA COMUNICADO DE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL/DISPENSA

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi expedido o seguinte certificado de licenciamento ambiental, na modalidade de dispensa:

CERTIFICADO Nº : 11/2026

TIPO : Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS/CADASTRO REQUERENTE : RLF COMERCIAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LDA CNPJ : 13.428.748/0001-31

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 173