DOMMGAMM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4377

A própria documentação técnica do fabricante apresenta a curva/tabela de desempenho do modelo K1500, permitindo verificar sua relação entre vazão e altura manométrica , que são justamente os parâmetros utilizados para aferição do ponto operacional. O catálogo também confirma que o K1500 possui potência de 1,5 CV.

Esse aspecto é fundamental: o atendimento técnico de uma bomba não pode ser analisado exclusivamente pela potência nominal do motor, ignorando-se o desempenho hidráulico exigido , especialmente quando o próprio edital expressamente estabeleceu que a potência poderia ser inferior.

Em outras palavras, o DEMSUR não exigiu simplesmente ―motor de 2 CV‖.

Estabeleceu que a potência poderia ser menor, desde que preservado o resultado operacional pretendido .

E foi exatamente isso que ocorreu. A BH2O não ofertou equipamento incapaz ou subdimensionado.

Ofertou equipamento de menor potência , hipótese expressamente autorizada pelo edital, capaz de atender à vazão e à altura manométrica exigidas para o Item 02 .

Portanto, a análise correta é objetiva:

Potência indicada: 2 CV

Potência ofertada: 1,5 CV – variação para menor, expressamente permitida Vazão exigida: 19,8 m³/h HMT exigida: 8,33 mca Resultado: atendimento ao ponto operacional exigido pelo edital.

Assim, não existe qualquer desconformidade técnica na proposta da BH2O.

A tese da REFINAR inverte a lógica do próprio Termo de Referência ao transformar a potência nominal em critério eliminatório, quando o edital expressamente definiu que, havendo potência inferior, o que determina a aceitabilidade do equipamento é o atendimento ao ponto de operação .

Consequentemente, não há fundamento técnico ou editalício para a desclassificação da BH2O , devendo ser mantida a aceitação do equipamento KSB KRT Drainer K1500.

A tese da Recorrente somente teria fundamento se o edital estabelecesse potência mínima obrigatória de 2 CV, o que manifestamente não ocorreu.

IV – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

A Recorrente invoca os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo para requerer a desclassificação da BH2O.

Entretanto, tais princípios conduzem justamente à conclusão contrária.

A vinculação ao edital exige o cumprimento de todas as suas disposições , inclusive do item 4.2.2.

Desclassificar a BH2O exclusivamente porque o equipamento possui 1,5 CV significaria ignorar disposição expressa do Termo de Referência e criar exigência mais restritiva do que aquela efetivamente estabelecida pela própria Administração .

Não há quebra de isonomia ou flexibilização posterior das regras. A possibilidade de utilização de motor com potência inferior estava prevista no edital desde o início e era aplicável, em igualdade de condições, a todos os licitantes.

V – DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

A pretensão da REFINAR está fundada exclusivamente na diferença entre os 2 CV indicados na descrição do Item 02 e os 1,5 CV do equipamento ofertado pela BH2O .

Todavia, essa diferença foi expressamente admitida pelo próprio edital , que estabeleceu como requisito determinante o atendimento ao ponto de operação .

Assim, não existe qualquer desconformidade técnica decorrente da potência inferior.

Ao contrário, acolher a interpretação da Recorrente significaria tornar sem efeito o item 4.2.2 do Termo de Referência , impondo uma exigência que o próprio DEMSUR expressamente afastou.

A proposta da BH2O deve, portanto, ser mantida, uma vez que o equipamento ofertado se enquadra na hipótese expressamente prevista pelo instrumento convocatório.

VI – DOS PEDIDOS

Em síntese, a Recorrente limita sua análise à diferença entre 1,5 CV e 2 CV , mas deixa de enfrentar o requisito decisivo estabelecido pelo próprio edital: o atendimento ao ponto operacional .

A potência inferior, isoladamente, não constitui desconformidade , pois foi expressamente admitida pelo item 4.2.2. Para sustentar a desclassificação da BH2O, seria necessário demonstrar que o equipamento ofertado não atende ao ponto de operação de 19,8 m³/h e 8,33 mca , o que não se verifica. Ao contrário, o equipamento ofertado atende à condição operacional exigida, razão pela qual o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.

III – DA DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MODELO K2000

Também não procede a alegação de que a BH2O teria que substituir o modelo K1500 pelo K2000 para atender ao edital.

A própria documentação técnica demonstra que o K1500 possui motor de 1,5 CV , enquanto o K2000 possui 2 CV .

Contudo, o edital não exige que o equipamento possua necessariamente 2 CV . Ao contrário, autoriza expressamente potência inferior quando atendido o ponto de operação.

A BH2O, portanto, não pretende alterar ou substituir o equipamento ofertado . O modelo permanece o KSB KRT Drainer K1500, exatamente como apresentado na proposta.

Diante do exposto, requer-se:

a) seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o recurso interposto pela REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA.;

b) seja reconhecido que o equipamento KSB KRT Drainer K1500, de 1,5 CV , encontra-se em conformidade com a regra estabelecida no item 4.2.2 do Termo de Referência, considerando que o edital admite expressamente potência inferior quando atendido o ponto operacional ;

c) seja mantida a decisão que declarou a BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. vencedora do Item 02 , com o regular prosseguimento do certame.

Considerando que o recurso e contrarrazões foram encaminhados ao setor técnico jurídico para parecer referente ao recurso e contrarrazões (fl. 480), com resposta de análise nas folhas 482, onde consta:

ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – ITEM 02

Após análise do recurso apresentado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA e das contrarrazões da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

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