DOMRO 07/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335a - Edição Extraordinária

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: A687DF22

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 449/2026

Municipal de Finanças e Administração, e dá outras providências”

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, o uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

DECRETO Nº 449/2026

LEI.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 DE OUTUBRO DE 2026

―Abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.239,20 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), por anulação de dotação no Orçamento programa de 2026.‖.

O PREFEITO (A) MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, no uso de uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio de ALTO ALEGRE DOS PARECIS e autorização contida na Lei Municipal nº 2180/2025, de 30 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 13.239,20 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

02.000 - PODER EXECUTIVO 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.003 – 12.361.3.2.018 – 3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITR - R$ 13.239,20

1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 13.239,20

Artigo 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.003 – 12.361.3.2.018 - 62 - 3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 7.757,80

1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE – R$ 7.757,80 02.003 – 12.361.3.2.018 - 64 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO – R$ 5.481,20 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE – R$ 5.481,2020

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento programa de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por anulação de dotação para reforço de dotações orçamentárias a favor da Unidade Orçamentária: 02.005 – Secretaria Municipal de Finanças e Administração, conforme discriminado:

I - PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Função / Sub Função: 4.122 – Administração/Administração Geral Ação: 2.046 - GESTAO DA FOLHA – ADMINISTRAÇÃO GERAL 153 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 2.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Unidade Orçamentária 02.005 — Secretaria Municipal de Finanças e Administração, conforme discriminado:

I - PROGRAMA: 2– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função / Sub Função: 4.123 – Administração/Administração Financeira

Ação: 2.044 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMFA

• 144 – 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ – R$ 2.000,00 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Art. 3º - O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 81AE753C

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2026

DENAIR PEDRO DA SILVA

..712_** Prefeito

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: B244C784

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2325/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2325/2026 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 DE OUTUBRO DE 2026

"Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por anulação de dotação no orçamento programa de 2026, para reforço de dotação de indenizações e restituições trabalhistas da Secretaria

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2326/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2326/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 DE OUTUBRO DE 2026

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 104.080,54 (cento e quatro mil, oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2026, com recurso do FNAS/SUAS (PROGRAMAÇÃO Nº 110037920260001), destinado ao custeio da APAE conforme o Termo de Fomento nº 004/2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

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