Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 07/10/2026 · pág. 5

DOMRO 07/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335a - Edição Extraordinária

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento programa de 2026 , o crédito adicional especial no valor de R$ 104.080,54 (cento e quatro mil, oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), por excesso de arrecadação), por excesso de arrecadação proveniente de recurso do Governo Federal na modalidade Fundo a Fundo/SUAS, decorrente da programação Nº 110037920260001 oriundo de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202641730007 da Deputada Federal SILVIA CRISTINA para CUSTEIO do GND3 de recurso vinculado: BANCO BRASIL: 001 / Agência: 1406-0 / Conta: 65136-2 ESTR3, destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE conforme TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026/PGM_05.08, a favor da Unidade Orçamentária: 03.001 - Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminado:

Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa de 2026 , crédito adicional especial no valor de R$ 52.040,27 (cinquenta e dois mil, quarenta reais e vinte e sete centavos), por excesso de arrecadação proveniente de recurso do Governo Federal na modalidade Fundo a Fundo/SUAS, decorrente da programação Nº 110037920260002 oriundo de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202643600012 da Deputado Federal FERNANDO MÁXIMO para CUSTEIO do GND3 de recurso vinculado: BANCO BRASIL: 001 / Agência: 1406-0 / Conta: 65113-3 ESTR3, destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE conforme TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026/PGM_05.08, através do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminado:

I - PROGRAMA: 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 8.242 – Assistência Social/Assistência ao portador de Deficiência

Ação: 1.XXX – GND3 CUSTEIO APAE PROGRAMACAO Nº 110037920260001

Natureza da Despesa: 3.3.90.43.00.00.00.00 – SUBVENÇOES SOCIAIS – R$ 100.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 4.084,54

Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, natureza das receitas: 1.7.1.7.52.0.1.03.00.00 - GND3 CUSTEIO APAE PROGRAMACAO Nº 110037920260001 - (FICHA 185) - R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 1.3.2.1.01.1.1.06.00.00 - REMUNERAÇAO DE DEP. VINCULADO PROGRAMA FMAS - (FICHA 80) - R$ 4.080,54 (quatro mil, oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 3º - O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

I - PROGRAMA: 2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 8.242 – Assistência Social/Assistência ao portador de Deficiência

Ação: 1.XXX – GND3 CUSTEIO APAE PROGRAMACAO Nº 110037920260002

Natureza da Despesa: 3.3.90.43.00.00.00.00 – SUBVENÇOES SOCIAIS – R$ 50.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 2.040,27

Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Art. 2º - Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, natureza das receitas: 1.7.1.7.52.0.1.04.00.00 - GND3 CUSTEIO APAE PROGRAMACAO Nº 110037920260002 - (FICHA 186) - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 1.3.2.1.01.1.1.06.00.00 - REMUNERAÇAO DE DEP. VINCULADO PROGRAMA FMAS - (FICHA 80) - R$ 2.040,27 (dois mil, quarenta reais e vinte e sete centavos).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: F558BE9E

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2327/2026

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: F967253C

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2328/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2327/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2328/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 DE OUTUBRO DE 2026

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 52.040,27 (cinquenta e dois mil, quarenta reais e vinte e sete centavos), por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2026, com recurso do FNAS/SUAS (PROGRAMAÇÃO Nº 110037920260002), destinado ao custeio da APAE conforme o Termo de Fomento nº 003/2026, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 431.263,11 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e onze centavos), por superávit financeiro no montante no orçamento programa de 2026, para reforço de dotações da Secretaria Municipal de Educação custeadas pelo Salário-Educação e por recursos do FNDE/PNAE e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei