DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 816 de 07 de novembro de 2023, em conformidade com seu Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC, em especial as disposições referentes ao monitoramento e à avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil. CONSIDERANDO o artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal, acompanhando o cumprimento das metas e os resultados alcançados pelos projeto financiados. RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Avaliação e Monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI, órgão colegiado interno de caráter técnico, com o objetivo de analisar propostas, bem como monitorar e avaliar a execução das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Art. 2º - Ficam nomeados(as) os(as) seguintes Conselheiros(as) para compor o referido Comitê:

• Ana Regina de Albuquerque Melo de Morais - Representante Governamental;

• Janaina Maria Felix - Representante Governamental;

• Tiago Inácio da Silva - Representante de Organização da Sociedade Civil;

Art. 3º - Compete ao Comitê de Avaliação e Monitoramento:

• Analisar, processar e julgar os projetos apresentados na fase de seleção dos editais de chamamento público;

• Monitorar sistematicamente a execução dos projetos aprovados e financiados, verificando o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Trabalho;

• Realizar, quando necessário, visitas técnicas in loco nas Organizações da Sociedade Civil parceiras para aferição do andamento das atividades;

• Analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação gerados durante a execução da parceria;

• Emitir manifestação sobre os resultados alcançados pelas parcerias, para subsidiar o CMDPI-LI na análise da prestação de contas final.

Art. 4º - Deverá declarar-se impedido de participar das fases de avaliação e monitoramento de uma OSC específica o conselheiro membro do Comitê que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a referida organização, a fim de garantir a imparcialidade e a transparência do processo, conforme preconiza a legislação vigente.

Art. 5º - A participação dos membros no Comitê de Avaliação e Monitoramento é considerada prestação de serviço público de relevância social, não sendo, portanto, remunerada.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lagoa de Itaenga – PE, 07 de outubro de 2026.

JANAINA MARIA FELIX Presidente do CMDPI-LI

Publicado por: Aldo Roberto da Silva Santana Código Identificador: F6F647D5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

GABINETE DO PREFEITO INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação, respaldado no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026 . OBJETO:

CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA FORRÓ NA TORA, EM COMEMORAÇÃO A TRADICIONAL E CULTURAL FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA NO BAIRRO DO TAMBOR, NA CIDADE DE LAGOA DOS GATOS/PE , em favor da empresa: G2 PROMOÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 00.714.836/0001-58, com sede na Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, Nº 4351, Bairro: Janga, Cep: 53437-000, Paulista/PE, Brasil. Perfazendo o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Lagoa dos Gatos/PE, 07 de outubro de 2026.

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE Prefeito

Publicado por: Maria Adeilda da Silva Código Identificador: 6430236B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 321, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 321/2026 .

Relação dos candidatos convocados para entrega de documentos do PSS Edital 001/2025 de Lagoa Grande.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, CONSIDERANDO as determinações que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os candidatos dispostos no PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL Nº 001/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA para apresentação e entrega de documentos .

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no endereço: Avenida da Uva e do Vinho, Centro – Lagoa Grande, a partir do dia 08/10/2026, no horário das 8:30h às 12:30h, no prazo de 2 dias úteis.

Conforme disposto no Edital, segue abaixo a documentação necessária para apresentação dos mesmos.

Parágrafo Único – Os candidatos convocados para apresentação e entrega dos documentos.

Art. 3º - São requisitos básicos para a contratação e apresentação dos seguintes documentos conforme Item 10.8, no ato da contratação, além de outros exigidos nesse Edital:

01 -01 (uma) foto colorida 3x4 (três por quatro) recente; 02 -CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);

03 -Cédula de Identidade (original e cópia);

04 -Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original e cópia), ou declaração de união estável;

05 -Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual;

06 -Registro Civil dos filhos menores de 14 (quatorze anos), se houver (original e cópia);

07 -Carteira de vacinação dos filhos menores de 6 (seis) anos, se houver;

08- CPF dos dependentes;

09 -Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);

10 -Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

11 -Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);

12 -Comprovações de títulos objeto de avaliação;

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