DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

10.1. Será considerado infrutífero o Chamamento para o segmento que não contar com candidatura habilitada suficiente ao preenchimento das respectivas vagas.

10.2. Na hipótese do item anterior, será realizada nova chamada com prazo reduzido, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 850/2026.

10.3. Persistindo a vacância após a segunda chamada, o Chefe do Poder Executivo poderá convidar entidades de notória atuação no Município para as vagas remanescentes, exclusivamente para viabilizar a instalação do Conselho, submetendo-se as indicações ao referendo do Plenário na primeira reunião ordinária após a aprovação do Regimento Interno.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A Administração poderá revogar ou anular este Chamamento, mediante decisão fundamentada, sem que disso decorra direito a indenização.

11.2. A apresentação de informação ou documento falso implicará inabilitação ou desclassificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

11.3. As situações não previstas serão decididas pela Comissão de Seleção, observados a Lei Complementar Municipal nº 850/2026, os princípios da Administração Pública e a finalidade de assegurar participação social, objetividade e transparência.

11.4. Integram este Edital: Anexo I - Formulário de Inscrição; Anexo II - Declarações; Anexo III - Declaração de Representatividade de Entidade Religiosa; e Anexo IV - Cronograma. 11.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Moreno/PE, 07 de outubro de 2026.

JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE DE BARROS Secretário Municipal de Administração e Defesa Social

________ Assinatura do representante legal

ANEXO II

DECLARAÇÕES

A entidade/instituição ___, inscrita no CNPJ nº ________, quando aplicável, por seu representante legal, declara:

I - que está em funcionamento e possui atuação no Município de Moreno; II - que os documentos e informações apresentados são autênticos e verdadeiros;

III - que não possui finalidade ou atuação incompatível com os princípios previstos no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 850/2026;

IV - que os indicados mantêm vínculo com a entidade e foram regularmente escolhidos para representá-la;

V - que autoriza o tratamento dos dados pessoais estritamente necessário à seleção, nomeação e funcionamento do CMSPDS, observada a legislação aplicável.

Os indicados abaixo também declaram ter idade mínima de 18 anos, disponibilidade para participar das atividades do Conselho, ciência de que a função não é remunerada e inexistência de participação em outra chapa neste Chamamento.

Moreno/PE, _ de ___ de 2026.

_______ Representante Legal

______ Indicado Titular

___ Indicado Suplente

ANEXO III

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA

A entidade religiosa _____, inscrita no CNPJ nº

1. ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO

Nome: ______

CNPJ (se aplicável): __ Data de constituição: _// Endereço: ___ Telefone: __ E-mail: ___

2. SEGMENTO PRETENDIDO

( ) Associação de moradores ( ) Entidade religiosa ( ) Instituição de ensino pública ( ) Instituição de ensino privada ( ) Comércio ou setor produtivo local ( ) Outro segmento social relevante: _____

3. REPRESENTANTE LEGAL

Nome: ______

Cargo/função: __ CPF: ____ Telefone: ___ E-mail: ______

4. INDICAÇÃO DA CHAPA

TITULAR Nome: __ CPF: _ Telefone: ___ E-mail: __ Vínculo com a entidade: _____

________, por seu representante legal, declara, para fins do art. 7º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 850/2026:

I - que atua no Município de Moreno desde _//_; II - que mantém ______ unidade(s), templo(s), congregação(ões) ou comunidade(s) em funcionamento no Município, nos endereços relacionados em documento anexo;

III - que realizou, nos últimos 3 (três) anos, as ações sociais, comunitárias ou de promoção da cultura de paz discriminadas nos documentos anexos;

IV - que as informações poderão ser objeto de diligência e verificação pela Comissão de Seleção.

A entidade junta documentos idôneos de comprovação, sem apresentar lista nominal de fiéis ou dados pessoais sensíveis desnecessários.

Moreno/PE, _ de ___ de 2026.

Assinatura do representante legal

ANEXO IV

CRONOGRAMA

SUPLENTE

Nome: ___ CPF: ____ Telefone: ___ E-mail: _ Vínculo com a entidade: ____

5. SÍNTESE DA ATUAÇÃO EM MORENO

Tempo de atuação: __ Principais ações, projetos e públicos atendidos: ___

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade aceita integralmente as regras do Edital.

Moreno/PE, _ de ___ de 2026.

As datas poderão ser alteradas mediante publicação oficial, preservados a transparência e os prazos já iniciados.

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