DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

§ 3º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à Coordenação o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros titulares ou de seus suplentes em exercício.

Art. 8º O Comitê elaborará seu plano anual de atuação, contendo cronograma de reuniões, prioridades, ações de acompanhamento e produtos previstos.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 10. Os documentos produzidos pelo Comitê serão organizados em arquivo próprio e disponibilizados para fins de acompanhamento, transparência, prestação de contas e comprovação institucional, observadas as restrições legais aplicáveis.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos, com definição de finalidade, composição e prazo de funcionamento.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Comitê, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 185, de 2 de maio de 2025, após a publicação da Portaria de designação dos membros prevista neste Decreto, preservados os atos regularmente praticados durante sua vigência.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares - PE, 06 de outubro de 2026.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares-PE

Publicado por: Arthur Alves Pinheiro da Silva Código Identificador: CF3EEB25

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PANELAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2025 ORIUNDO DE DISPENSA DE VALOR

CONTRATANTE: Município de Panelas/PE, através da Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo.

CONTRATADA: a empresa Rocha Assessoria Rural Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 58.731.874/0001-07.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, referente à prestação de serviço de assessoria e consultoria em medicina veterinária, voltada ao planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento de ações relativas à saúde pública e ao bem-estar animal.

VALOR GLOBAL: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), sendo este fracionado em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 16 de setembro de 2026 a 16 de setembro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026.

AÉCIO DE LUCENA MIRANDA

Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo

Publicado por: Victor de Lucena Miranda Ribeiro Soares Código Identificador: 60B291A3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PORTARIA Nº 271/2026 – GABINETE DO PREFEITO

INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Panelas/PE, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a Comissão de Análise Técnica para avaliação e monitoramento do Credenciamento nº 006/2026, Processo Administrativo nº 084/2026,

RESOLVE:

Art.1º. Instituir a Comissão de Análise Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Cultura e Turismo de Panelas, no Estado de Pernambuco, através da Diretoria de Cultura, composta de 03 (três) servidores desta Administração.

Art.2º. Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Análise Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Cultura e Turismo de Panelas, no Estado de Pernambuco:

Allef Soares Vilar do Nascimento – CPF: 101.973.404-31 Joel Marques Alves de Medeiros – CPF: 103.948.744-04 Maria Josiane de Andrade – CPF: 030.806.534-40

Art.3º. Cabe a Comissão de Análise Técnica as seguintes atribuições:

I - Decidir sobre o credenciamento de cada pretendente; II - Decidir sobre os pedidos de recurso e impugnação e outras consultas sobre este Edital;

III - Solicitar esclarecimentos adicionais ou complementação da documentação;

IV - Proceder à avaliação de desempenho e ao descredenciamento das pessoas que descumprirem as obrigações constantes no Edital do processo;

Art.4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Panelas-PE, 01 de outubro de 2026.

RUBEN DE LIMA BARBOSA Prefeito

Publicado por: Yara Maria Chaves Código Identificador: C3AD2539

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RESUMO DE DESPESA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 0168.2026

Resumo de despesa em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 Fornecedor: GERALDO J DA SILVA

CNPJ nº: 11.691.553/0001-54

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, reforma, confecção, montagem e instalação de estruturas, equipamentos, mobiliários e acessórios destinados ao Hospital Nossa Senhora de Fátima, CAF e Policlínica da Secretaria Municipal de Saúde de Panelas/PE.

Valor: R$ 14.465,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais)

Secretaria solicitante: Secretaria de Saúde

Orçamento: 4 – Fundo Municipal de Saúde de Panelas; 30 – Entidade Supervisionada; 30 06 – Secretaria Municipal de Saúde; 30 06 04 –

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