DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

administrativa com os herdeiros/interessados no valor global de R$ 1.200.000,00 , a ser dividido em 08 quotas de R$ 150.000,00 .

IX - declarações/instrumentos de cessão de direitos hereditários já apresentados;

X - demais documentos relacionados ao imóvel e aos interessados.

Assim, opina-se pelo prosseguimento do procedimento administrativo, com encaminhamento dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para análise da viabilidade jurídica da desapropriação, elaboração ou validação da minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública e definição das providências necessárias à formalização da desapropriação amigável ou, se necessário, judicial.

Quixaba/PE, 07 de outubro de 2026.

LUÍZ PEREIRA NUNES JÚNIOR

Responsável Técnico / Setor de Engenharia Município de Quixaba/PE

JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS

Secretaria/Setor Competente Município de Quixaba/PE

Publicado por: Rhaniel Cordeiro Nunes Código Identificador: 34190A05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026

1. Após a juntada, encaminhem-se os autos, sucessivamente:

I - ao Setor Técnico/Engenharia, para manifestação técnica e justificativa de utilidade pública;

II - ao Setor de Tributos/Cadastro Imobiliário, para informações fiscais e cadastrais;

III - ao Cartório de Registro de Imóveis competente, caso necessário, mediante ofício, para obtenção ou confirmação da situação registral; IV - à Procuradoria Jurídica do Município, para análise da cadeia dominial e sucessória, viabilidade jurídica da desapropriação, minuta de Decreto de Utilidade Pública e providências de formalização amigável.

Cumpra-se.

Quixaba/PE, 07 de outubro de 2026.

ERICA FABIANNA MEDEIROS DOS SANTOS

Secretária de Administração do Município de Quixaba-PE

Publicado por: Rhaniel Cordeiro Nunes Código Identificador: 70CBDE34

INTERESSADO: Município de Quixaba/PE

ASSUNTO: Desapropriação de imóvel urbano para construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal.

DESPACHO:

CONSIDERANDO a edição da Portaria n.º 277/2026 - GP , que instaurou o Procedimento Administrativo de Desapropriação destinado à instrução da possível desapropriação, amigável ou judicial, de imóvel urbano localizado na sede do Município de Quixaba/PE, com área de 23.181,79 m² , correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares , para fins de construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal ;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução regular do procedimento, com a reunião dos documentos técnicos, fiscais, cadastrais, dominiais, sucessórios, avaliativos e jurídicos necessários à adequada tomada de decisão administrativa;

CONSIDERANDO que já constam ou deverão constar dos autos planta, memorial descritivo, laudo de avaliação, Portaria de nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, certidões de óbito, formal de partilha, documentos pessoais dos interessados, declarações de cessão de direitos hereditários e demais documentos pertinentes;

DETERMINO:

1. A autuação, numeração e organização do presente procedimento administrativo, com capa própria, índice de documentos e juntada da Portaria de Instauração.

2. A juntada aos autos dos seguintes documentos já recebidos pela Administração:

I - levantamento planimétrico/planta de localização da área;

II - memorial descritivo;

III - Portaria n.º 262/2026, de nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis; IV - Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, datado de 22 de setembro de 2026;

V - Formal de Partilha;

VI - certidão de óbito de Sebastião de Oliveira Lima;

VII - certidão de óbito de Terezinha Pereira de Jesus Oliveira; VIII - documentos pessoais dos herdeiros, sucessores, cessionários e cônjuges já encaminhados;

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 081/2026 – 1° TERMO ADITIVO

DO OBJETO: Contratação de empresa de engenharia civil para execução dos serviços manutenção e requalificação da Cobertura da Quadra Poliesportiva da Vila Vitorino, Riacho das Almas/PE, de acordo com o Termo de Compromisso PAC nº 10453/2014, conforme Termo de Referência/Projeto contido no Anexo I do Edital. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS CONTRATADO : CIFRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, INSCRIÇÃO NO CNPJ : 04.856.454/0001-10, ENDEREÇO COMPLETO : AV. DR. JOSÉ AUGUSTO MOREIRA, Nº 900, SL 1807, SALA 1808, CASA CAIADA, CEP 53.130-410, OLINDA/PE. e-mail: [email protected] [email protected].

DO VALOR DO ADITIVO E ACRESCIMO:

É objeto deste aditivo o acréscimo de 49,65% (quarenta e nove, sessenta e cinco por cento) respectivo contrato. O valor total do presente termo aditivo será de R$ 116.047,08 (cento e dezesseis mil, quarenta e sete reais, oito centavos).

DO PRAZO: As demais cláusulas do aditivo, bem como as demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

Riacho das Almas/PE, 16 de setembro de 2026.

DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA FILHO Prefeito

Publicado por: Gabrielle Paula de Lima Código Identificador: 603919A5

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2026 – Inexigibilidade ° 026/2026 CONTRATO nº 0172/2026. Contratante O MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público, interno, inscrita no CNPJ sob o n° 10.091.551/0001-61 , situada à Rua Justo Fernandes da Mota, 68, Centro, Riacho das Almas-PE (CEP: 55120-000), neste ato neste ato

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