DOMPE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199

Art. 8º Após a Publicação da lista de habilitados, havendo discordância, o interessado poderá interpor recurso por escrito direcionado a Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no Cronograma (anexo I)

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 9º A Comissão Eleitoral será composta pelos membros abaixo descritos.

Art. 10º Compete á Comissão Eleitoral:

I- Preparar, organizar, delibera e coordenar o processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o CMAS Moreno - Gestão 2026-2028;

II- Dar visibilidade ao todo o processo de eleição;

III – Analisar os documentos apresentados para inscrição;

IV – Analisar os recursos recebidos nos prazos estabelecidos no cronograma – anexo I

V - Conduzir o processo de votação, proclamar os eleitos e lavrar em ata a eleição;

CAPÍTULO IV

DOS ELEITORES E DA ELEIÇÃO

Art. 11. Estão aptos a votarem os representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, maiores de 18 anos, munidos de RG, indicados previamente para esta finalidade.

Art. 12. A eleição de Entidades e Organizações de Assistência Social se dará em turno único de votação, realizado na Sede do Conselho Municipal de Assistência Social do Moreno, Av. Sr. Sofrônio Portela, 4391 – Centro – Moreno, no dia e horário estabelecido no Cronograma (anexo I) deste edital, devendo ser lavrada a ata, assinada pelos presentes e encaminhada ao Prefeito do Moreno o qual dará posse aos eleitos no prazo de até 30 (trinta) dias, após as eleições.

Art. 13. A apuração dos votos será realizada no local de votação, imediatamente após encerrada o horário de votação estabelecido no Cronograma (anexo I)

Art. 14. A Eleição para as representações de Usuários e/ou Organizações Usuários e Assistência Social, e de Trabalhadores (as) do SUAS, poderá ocorre em assembleia convocada para este propósito; em local previamente informado, no prazo estabelecido no Cronograma (anexo I) Art. 15. Cada representante de Entidades e Organizações de Assistência Social votará em 03 (três) Entidades e Organizações de Assistência Social; Art. 16. As Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS Moreno, poderão indicar representantes para votar nas Entidades e Organizações de Assistência Social que estejam concorrendo ao assento no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que manifeste esse interesse através de ofício contendo o nome completo, RG, CPF e cargo que ocupa na instituição.

Parágrafo único. Será Considerada eleita as Entidades e Organizações de Assistência Social com maior número de votos em ordem decrescente Art. 17. Em caso de empate entre os segmentos:

a) Representantes de entidades: o critério de desempate será o de antiguidade, considerando a data da Lei de criação do órgão de sua representação, conforme o CNPJ;

b) Representantes dos usuários/as: o critério de desempate será utilizado o de idade da pessoa, dando-se preferência ao de idade mais elevada; c) Representantes de trabalhadores: o critério de desempate será utilizado o de idade da pessoa, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Art. 18. O resultado final da eleição será divulgado por meio de Resolução do CMAS Moreno.

CAPÍTULO V DA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A nomeação dos eleitos indicados se dará no prazo de até 30 dias, após a eleição pelo Chefe do Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, fazendo publicar o ato de nomeação no Diário Oficial do Município.

Art. 20. Após a posse, em Reunião Plenária convocada para este fim, serão eleitos o/a Presidente e o/a Vice-Presidente do CMAS, para o biênio 2026-2028.

Art. 21. Os casos omissos, durante o processo eleitoral, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Moreno/PE, 06 de outubro de 2026.

JOSÉ INALDO FILHO

Presidente do CMAS/Moreno

ANEXO I CRONOGRAMA

www.diariomunicipal.com.br/amupe 145