DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

11.1. O extrato do presente Acordo de Cooperação e de seus eventuais aditivos será publicado pelo Município na forma prevista na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. As partes comprometem-se a observar e cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando os dados pessoais eventualmente compartilhados ou acessados em razão da execução desta parceria exclusivamente para as finalidades necessárias ao cumprimento de seu objeto.

12.2. A Organização da Sociedade Civil deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

12.3. É vedada a utilização dos dados pessoais obtidos em decorrência deste Acordo de Cooperação para finalidade diversa daquela prevista em seu objeto, bem como seu compartilhamento com terceiros, salvo por obrigação legal ou mediante autorização expressa do titular dos dados, quando exigida pela legislação aplicável.

12.4. Cada parte responderá pelos danos que causar em decorrência do tratamento de dados pessoais realizado em desconformidade com a legislação vigente, assegurado o direito de regresso na forma da lei.

12.5. Encerrada a parceria, os dados pessoais eventualmente obtidos em razão da execução do objeto deverão receber tratamento adequado, observadas as hipóteses legais de guarda, conservação e eliminação previstas na legislação aplicável.

Chamamento Público nº 003/2026, da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, com o objetivo de selecionar Associação sem fins lucrativos para celebração de Acordo de Cooperação com o Município de Alto Paraíso/RO.

A parceria visa ao fornecimento, por parte da Prefeitura, do equipamento recebido por meio do CNV/222/SEAGRI/PGE/2023, sendo:

01 (uma) TRANSPLANTADEIRA TC MONODRIVE BUDNY 2 LINHAS).

A seleção será regida pelas condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

O prazo para manifestação de interesse e entrega da documentação/proposta será: até dia 17/11/2026 às 09h00 (horário local).

O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município, no site:

www.altoparaiso.ro.gov.br. Mais informações poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30, na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL, situada na Rua Marechal Rondon, nº 3031 – Centro, Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO, ou pelo telefone (69) 3534-2981.

Alto Paraíso/RO, 07 de outubro de 2026

GILDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Chamamento Público

Publicado por: Thiago Santos de Souza Código Identificador: 754E40DF

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO AVISO DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes/RO para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°.: 052/2026

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 1048/2026

MODO DE DISPUTA ABERTO AMPLA CONCORRÊNCIA

Decreto Municipal nº 5705/2025

Alto Paraíso/RO, 06 de outubro de 2026.

( Assinatura Eletrônica) JOÃO PAVAN

Prefeito Municipal Município de Alto Paraíso

( Assinatura Eletrônica )

HERBERT SILVA CARDOSO Sec. Mun. de Agri., Indústria e Comércio

( Assinatura Eletrônica )

Associação Dos Produtores Rurais Para Ajuda Mutua –ASPRUPAM Organização da Sociedade Civil

AMAURI GUEDES DE FREITAS Presidente

Objeto : ―SISTEMA REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO-RO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES‖. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Valor total estimado: R$ 198.324,12 (cento e noventa e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos). Início da sessão pública dia 26/10/2026 às 10h00min (horário de Brasília). O edital e sessão estão disponíveis em: www.licitanet.com.br e www.altoparaiso.ro.gov.br. Mais informações de segunda à sexta-feira das 07h30min às 13h30min, na sala da CPL, localizada na Rua Marechal Rondon, 3031- Centro, Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Paraiso - Fone (69) 999749293 ou através dos e-mails: [email protected] [email protected].

Alto Paraíso/RO, 06 de outubro de 2026.

(Assinatura eletrônica ) Testemunhas

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: 7F69EBD0

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 – SEMAGRI

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2026 – SEMAGRI PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 141/2025

A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO, por meio da Comissão de Chamamento Público, nomeada pela Portaria nº 075/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do

ELIENE DA SILVA

Publicado por: Eliene da Silva Código Identificador: 08D17742

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°.: 053/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 1537/2026

MODO DE DISPUTA ABERTO EXCLUSIVO ME EPP

Objeto : ―AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (BICICLETAS, GARRAFAS TÉRMICAS E MEDALHAS OURO/PRATA, KITS DE INCENTIVO

www.diariomunicipal.com.br/arom 12