DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

PRAZO: 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 321.776,00 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e seis reais)

Ariquemes/RO, 07 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU Interveniente

Publicado por: Fatima Eliane Tomé Código Identificador: A5830A5D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÚCLEO DE CONVÊNIOS - SEMSAU

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8-17637/2026

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação Sonho de Viver - ASV , para execução do Projeto ―Equoterapia 2026‖ , destinado à continuidade e ampliação das atividades de Equoterapia desenvolvidas pela entidade, mediante contratação de 01 (um) Auxiliar-Guia, aquisição de ração para os equinos utilizados nas terapias e contratação de serviço técnico de apoio à execução do Plano de Trabalho e à prestação de contas. Entidade Proponente: Associação Sonho de Viver - ASV CNPJ: 40.136.836/0001-32

Valor Global: R$ 50.000,00

Origem dos recursos: Recurso proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 575/2025 , de autoria da Vereadora Rafaela do Batista, no valor de R$50.000,00.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da efetiva liberação dos recursos.

REFERÊNCIAS

• Processo Administrativo nº 8-17637/2026;

• Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e respectivos atos modificadores;

• Plano de Trabalho Consolidado – Projeto ―Equoterapia 2026‖;

• Relatório Técnico nº 31 da Comissão de Seleção – ID 4109368;

• Memorando nº 205/MAC/2026 – ID 4148396;

• Despacho Decisório nº 10/2026/GAB/SEMSAU – ID 4225098;

• Resolução nº 71/CMS/2026 – ID 4251080;

• Relatório de Atendimento às Ressalvas – ID 4317502;

• Demais documentos constantes dos autos.

I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROCESSO

Trata-se do Processo Administrativo nº 8-17637/2026, que tem por objeto a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, e a Associação Sonho de Viver – ASV , inscrita no CNPJ nº 40.136.836/0001-32, para execução do Projeto ―Equoterapia 2026‖. A proposta prevê a aplicação de R$50.000,00, provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 575/2025, de autoria da Vereadora Rafaela do Batista, destinados à continuidade e ampliação das atividades de Equoterapia desenvolvidas pela entidade.

O Plano de Trabalho foi submetido à análise da Comissão de Seleção de Entidades, que identificou a necessidade de complementações relacionadas à demonstração do benefício público, metas, capacidade assistencial, documentação dos profissionais, conta bancária e composição das despesas. Na sequência, o Departamento de Média e Alta Complexidade, por meio do Memorando nº 205/MAC/2026, manifestou-se favoravelmente, com ressalvas, reconhecendo a

compatibilidade da Equoterapia com a política municipal de reabilitação e atenção especializada.

Posteriormente, o Secretário Municipal de Saúde, por meio do Despacho Decisório nº 10/2026/GAB/SEMSAU, reconheceu a possibilidade de saneamento das pendências e determinou o encaminhamento do processo ao Conselho Municipal de Saúde.

O Plano de Trabalho foi apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde e aprovado c om ressalvas, por meio da Resolução nº 71/CMS/2026, de 28 de agosto de 2026, ficando a liberação dos recursos condicionada ao atendimento integral das providências apontadas.

Na continuidade da instrução, a entidade apresentou documentação complementar e o Plano de Trabalho Consolidado, posteriormente analisados pela Comissão de Seleção. O Relatório de Atendimento às Ressalvas, constante dos autos, registrou o atendimento das providências relativas à conta bancária, ao cronograma de desembolso e à complementação das informações do projeto, permanecendo, naquele momento, providências relacionadas à formalização da contratação do Auxiliar-Guia e à documentação do espaço utilizado para a execução.

II - DESCRIÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA

A parceria tem por objeto garantir a continuidade e a ampliação das atividades de Equoterapia desenvolvidas pela Associação Sonho de Viver – ASV, mediante contratação de 01 (um) Auxiliar-Guia , aquisição de 195 (cento e noventa e cinco) sacos de ração de 40 kg para alimentação dos 06 (seis) equinos utilizados nas terapias e contratação de serviço técnico de apoio à execução do Plano de Trabalho e à prestação de contas .

O projeto destina-se a pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, síndromes, transtornos do neurodesenvolvimento e demais usuários com indicação para Equoterapia, inclusive aqueles encaminhados pela Rede Municipal de Saúde por meio do SISREG. A ASV mantém atualmente 40 praticantes em atendimento contínuo e prevê a abertura de 10 novas vagas, alcançando capacidade de até 50 praticantes.

A execução será realizada no espaço utilizado pela ASV nas dependências da Associação dos Pecuaristas de Ariquemes - APA, com realização de sessões de forma continuada, uma sessão semanal por praticante, com duração aproximada de 30 minutos e intervalo operacional de 5 minutos entre atendimentos. O projeto prevê produção progressiva, partindo de aproximadamente 160 sessões no primeiro mês e alcançando até 200 sessões mensais após a ocupação das 50 vagas.

O Auxiliar-Guia será responsável por conduzir o equino, realizar sua preparação e encilhamento, auxiliar na montaria e na desmontagem , apoiar a segurança do praticante e colaborar com as atividades operacionais relacionadas às sessões.

A aquisição da ração está relacionada diretamente aos 06 (seis) equinos utilizados nas terapias. O Plano de Trabalho considera consumo estimado de 4 kg por equino por dia, totalizando 24 kg diários, e prevê a aquisição de 195 sacos de 40 kg, correspondentes a 7.800 kg, quantidade estimada para cobertura de aproximadamente 325 dias. Eventual período residual será custeado pela própria entidade, sem acréscimo ao repasse.

O serviço técnico de apoio será executado em duas etapas, compreendendo, inicialmente, saneamento e consolidação documental, implantação dos controles e orientação para acompanhamento do projeto e, ao final, conferência dos comprovantes, consolidação dos relatórios e apoio à prestação de contas. O serviço está orçado em R$3.001,25.

III - ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

O recurso objeto da parceria é proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 575/2025, de autoria da Vereadora Rafaela do Batista, cuja existência e disponibilidade encontram-se comprovadas nos autos, totalizando R$ 50.000,00.

A aplicação dos recursos está vinculada ao objeto aprovado, consistente na contratação de 01 (um) Auxiliar-Guia, aquisição de 195 sacos de ração de 40 kg e contratação de serviço técnico de apoio à execução do Plano de Trabalho e à prestação de contas, devendo permanecer restrita às despesas expressamente previstas no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria.

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