DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

Para os usuários e suas famílias, a parceria representa a continuidade de atividade terapêutica especializada, gratuita e estruturada, além da ampliação do número de pessoas que poderão ter acesso ao serviço. Para a entidade, os recursos possibilitam a manutenção de elementos essenciais à execução da Equoterapia, fortalecendo sua capacidade operacional e garantindo condições para ampliação do atendimento. Para o Município, a parceria constitui mecanismo de complementação da Rede Municipal de Saúde, apoiando uma estrutura assistencial já inserida no fluxo de encaminhamento pelo SISREG e ampliando a capacidade de resposta diante da demanda por serviços de reabilitação. O Plano de Trabalho prevê acompanhamento das novas vagas, das sessões realizadas e dos demais indicadores assistenciais, possibilitando que a Administração monitore os resultados da parceria.

A parceria também contribui para a eficiência da aplicação dos recursos públicos, pois o presente processo foi delimitado para custear exclusivamente as despesas necessárias à continuidade da Equoterapia que lhe foram atribuídas, permanecendo separadas das despesas previstas em outro instrumento celebrado com a mesma entidade. Dessa forma, a aplicação dos recursos públicos mostra-se adequada ao interesse coletivo, por assegurar a continuidade e a ampliação de atendimento terapêutico, fortalecer a capacidade assistencial da entidade e contribuir para a resposta do Município à demanda de reabilitação e atenção à pessoa com deficiência.

VII - CONCLUSÃO

Diante dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 8- 17637/2026, devidamente instruído com a documentação pertinente, considerando:

a) o interesse público na continuidade e ampliação das atividades de Equoterapia destinadas às pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, síndromes, transtornos do neurodesenvolvimento e demais usuários com indicação para o tratamento;

b) a compatibilidade do Projeto ―Equoterapia 2026‖ com a política municipal de saúde, especialmente com as ações de reabilitação e atenção especializada, e com as diretrizes estabelecidas no Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e respectivos atos modificadores;

c) a regular tramitação e análise da proposta pela Comissão de Seleção de Entidades, pelo Departamento de Média e Alta Complexidade, pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde; d) o prévio credenciamento da Associação Sonho de Viver – ASV no procedimento promovido pela SEMSAU, bem como a existência de estrutura, organização e capacidade operacional diretamente relacionadas à atividade de Equoterapia;

e) a aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 71/CMS/2026 , inicialmente com ressalvas, seguida da apresentação de documentação complementar e do Plano de Trabalho consolidado;

f) o atendimento das providências apontadas no curso da instrução, especialmente quanto à definição do objeto, metas, quantidade de praticantes, sessões, indicadores, ração, conta específica e cronograma de desembolso, conforme demonstrado na documentação complementar e no Plano de Trabalho consolidado; g) a existência de 40 praticantes em atendimento contínuo e a previsão de abertura de 10 novas vagas, alcançando capacidade de 50 praticantes, evidenciando demanda concreta pela continuidade e ampliação do serviço;

h) a origem do recurso na Emenda Parlamentar Impositiva nº 575/2025 , de autoria da Vereadora Rafaela do Batista, circunstância que autoriza a celebração da parceria sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014;

i) o enquadramento da parceria na hipótese de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da natureza da atividade vinculada à saúde e do prévio credenciamento da organização da sociedade civil pelo órgão gestor;

j) a inviabilidade de competição decorrente das características específicas do objeto e da vinculação das metas à estrutura, aos equinos, à organização operacional e às atividades de Equoterapia desenvolvidas pela Associação Sonho de Viver, com atendimento dos usuários encaminhados pela Rede Municipal de Saúde;

JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação Sonho de Viver – ASV , para execução do Projeto ―Equoterapia 2026‖ , no valor de R$ 50.000,00 , provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 575/2025, de autoria da Vereadora Rafaela do Batista, sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29, no art. 30, inciso VI, e no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as demais exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à celebração da parceria.

A presente justificativa deverá ter seu extrato publicado na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando assegurada a possibilidade de impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação, na forma do § 2º do referido artigo.

Ariquemes/RO, 07 de outubro de 2026.

LORENA PEREIRA FIORENZANI

Secretária Municipal de Saúde Decreto Nº 24.193, De 1º DE Outubro DE 2026.

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por LORENA PEREIRA FIORENZANI , DEC. Nº 24.193/26 - Secretária Municipal de Saúde , em 07/10/2026 às 08:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4340874 e o código verificador 535517E1 .

Extrato do Primeiro Contrato Administrativo nº 270/2026 Processo Administrativo nº 24.130/2026

PARTES:

1) MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/SML

2) FL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 26.930.358/0001-07

OBJETO : Aquisição de Equipamentos de Informática - Parte II para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Licitações - SML. Através do processo mãe N.º 6587/SEMSAU/2025, Ata de Registro de Preços N.º 066/SML/2026/14.133-2021 - PE N.º 90133/2025/PREGAO/SML/PMA-DGSRP.

PRAZO : 12 (doze meses).

VALOR : R$ 4.352,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais).

Ariquemes/RO, 06 de Outubro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML Interveniente

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