DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

Art. 3º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Municipal nº 3.858, de 30 de setembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal ( Assinado Digitalmente)

Publicado por: Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: F6E23E18

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 244/2026/SEMAP

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, RECLASSIFICA para o final da fila de classificação, a saber 57ª posição , a pedido do(a) candidato(a) ESTELITA RODRIGUES DA CRUZ , aprovado(a) no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025/PMC, e convocado(a) através do Edital 242/2026/SEMAP para o cargo de PROFESSOR PEDAGOGO - EDUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 30 h .

Certidão Negativa Civil e Criminal com autenticação (internet: site www.tj.ro.gov.br);

Certidão Negativa de Débitos do Tribunal de Contas com autenticação (internet: site www.tce.ro.gov.br); 01 foto 3x4 recente;

Comprovante de entrega da declaração de IRRF ano anterior com Declaração de bens; (Copias)

Declaração de não acumulação de cargos públicos ou quando observado o art. 37 § XVI alínea ―c‖ da Constituição Federal, salvo os casos previstos em lei;

Atestado de sanidade física e mental para fins admissional emitido por médico autorizado pelo Ministério do Trabalho; Tipagem sanguínea;

Comprovante de residência – (conta de água, luz ou telefone no nome do convocado ou declaração de residência autenticada em cartório); (Copias)

Carteira Nacional de Habilitação (quando for requisito para investidura no cargo) na categoria mínima exigida para o cargo; Carteira de Registro de Conselho Classe Profissional respectiva, para cargos de formação técnica e de formação de nível superior (quando for requisito para investidura no cargo); (Copias) Certidão de Tributos Municipais.

Declaração de parentesco. Declaração Étnico Racial.

Declaração de não condenação de perda de cargo público. Conta salário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de Cerejeiras/RO (primeiro comparecer no DRH).

Dos exames:

Cerejeiras, RO 06 de outubro de 2026.

Assinatura Digital

MARIA EUNICE BARBOSA

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

Publicado por: Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: 815DB683

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 245/2026/SEMAP

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, convoca o(a) candidato(a) DIRLENES DRIELE CALIXTO ROCHA aprovado(a) no Processo Seletivo Simplificado, homologado em 09/01/2026, no cargo de PROFESSOR PEDAGOGO - EDUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 30 h, de acordo com o Edital n.º 002/2025/Prefeitura Municipal de Cerejeiras da abertura do Processo Seletivo, publicado no DIARIO OFICIAL/CINDE RONDONIA, a se apresentar no Departamento de Recursos Humanos/SEMAP no prazo de 08 (oito) dias a contar da Publicação deste, munido dos documentos abaixo mencionados. Fica ainda consignado que, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.900/2011, artigo 225, inciso III (com redação dada pela Lei nº 3.723/2025), o candidato convocado não poderá assumir o cargo caso tenha encerrado contrato anterior com o Município de Cerejeiras há menos de 06 (seis) meses.

Capitulo XX – DO PROVIMENTO DOS CARGOS: Documentos necessários apresentar para posse no cargo.

CPF; RG;

Título de Eleitor, acompanhado com o comprovante de votação da última eleição; (Copias) Carteira de Trabalho Previdência Social; (Copias) PIS/PASEP;

Certificado de Reservista ou dispensa de incorporação militar (candidatos do sexo masc); (Copias) Certidão de Casamento ou Nascimento; (Copias)

Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos;

(Copias)

Certidão de Nascimento ou RG; e CPF dos filhos maiores de 14 anos; (Copias).

RG e CPF do Cônjuge;

Certificado ou histórico de escolaridade mínima exigida para o cargo; (Copias)

A.S.O Hemograma completo Hepatite B – HBsAg Epatite C – Anti HCV Rx coluna lombar ap/perfil

Cerejeiras/RO, 06 de outubro de 2026.

Assinatura Digital

MARIA EUNICE BARBOSA Sec. Mun. de Administração e Planejamento

Publicado por:

Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: 72D666B8

GABINETE DO PREFEITO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 01/2026

1. IDENTIFICAÇÃO

Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VOLEIBOL DE CEREJEIRAS – ADVC CNPJ 54.518.250/0001-47

Título da Parceria ADVC – FORMANDO CAMPEÕES

Valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Endereço Avenida das Nações, nº 1997, sala 07, Centro, Cerejeiras/RO, CEP 76.997-000

2. INTRODUÇÃO

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Cerejeiras, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL, e a Associação Desportiva de Voleibol de Cerejeiras – ADVC, tendo como finalidade apoiar a execução de atividades esportivas da entidade, compreendendo a realização da TAÇA ADVC e a aquisição de materiais esportivos essenciais aos treinamentos.

A parceria decorre de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas destinadas à Associação Desportiva de Voleibol de Cerejeiras, indicadas pelas Vereadoras Gercimara Barbosa e Irlei Kreusch, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme consta da instrução do Processo nº 1-3447/2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A celebração da parceria por inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece hipótese de não realização de chamamento público quando os recursos

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