DOMRO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4336

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM , Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 056/INPREC/2026, de 06 de outubro de 2026, encaminhado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC;

apoio à progressão para o Nível III, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência

O Superintendente do Instituto de Previdência de Cujubim, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , CONSIDERANDO:

• a regular condução do certame pelo Pregoeiro;

• a conclusão de todas as fases do procedimento;

CONSIDERANDO a relevância institucional e a contribuição para a capacitação técnica dos servidores decorrentes da IV Conferência de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim, cujo tema central é ―Previdência Forte, Município Forte!‖;

CONSIDERANDO o interesse público na participação dos servidores efetivos desta Casa Legislativa em debates, prestações de contas e palestras relacionados à gestão e à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

• a inexistência de pendências recursais;

• a vantajosidade da proposta vencedora;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade nº 010/2026 à(s) empresa(s):

CONTRATADA: CM CONSULTORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA LTDA. CNPJ: 60.278.459/0001-83 - Vencedora dos itens : 1, Valor Total : R$ 48.000,00

Valor total adjudicado: R$ 48.000,00 .

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cujubim na IV Conferência de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2026, no Centro de Eventos José Nilo.

(Quarenta e Oito Mil Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado da licitação, reconhecendo a legalidade e legitimidade dos atos praticados.

III – AUTORIZAR a adoção das providências subsequentes, inclusive:

• convocação do adjudicatário;

Art. 2º Fica dispensado o comparecimento dos servidores abrangidos por esta Portaria às dependências da Câmara Municipal no dia 09 de outubro de 2026, exclusivamente para participação no evento referido no art. 1º.

Parágrafo único. A ausência autorizada será considerada como efetivo exercício, sem registro de falta e sem prejuízo da remuneração dos servidores participantes.

Art. 3º Para fins de regularização do registro de frequência, os servidores deverão apresentar ao setor de Recursos Humanos ou Administrativo da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização do evento, comprovante de participação, declaração de frequência ou certificado emitido pelo INPREC.

Parágrafo único. A não apresentação da comprovação prevista no caput sujeitará o servidor ao registro da ausência como falta injustificada, com os descontos remuneratórios legalmente cabíveis. Art. 4º As chefias imediatas deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis da Câmara Municipal, compatibilizando a participação dos servidores com o interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cujubim – RO, 07 de outubro de 2026.

HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO

Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO

Publicado por: Douglas Vinicius Nunes Mendes Código Identificador: 63C5DA73

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Administrativo: nº 3-085/2026.

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, destinados ao atendimento dos requisitos do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, contemplando a manutenção da Certificação Institucional Nível II e

• assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, conforme o caso.

Cujubim/RO, 07 de Outubro de 2026.

ELIAS CRUZ SANTOS Superintendente.

Publicado por: Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto Código Identificador: 73FB57BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 37, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 37, de 07 de outubro de 2026.

O Prefeito do Município de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a realização do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - EDITAL N°001/2026/SEMEC, para preenchimento de cargos vagos, cujo resultado consta na Homologação do Resultado Final publicado no Diário Oficial dos Municípios – AROM em 02/03/2026, RESOLVE:

CONVOCAR, os candidatos, a seguir nominados para comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital no site oficial-AROM , ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Cujubim/RO, situada à Avenida Condor, n° 2588 – Centro, CEP: 76.864-000, Cujubim/RO, munidos dos documentos necessários para investidura no cargo, relacionados no item 2 deste Edital, portando original de documento de identificação. Após a entrega da documentação exigida, é de total responsabilidade do convocado retirar o encaminhamento junto ao Departamento de Recursos Humanos e apresentar-se no local de

exercício da função. O exercício do cargo terá início no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data do memorando de encaminhamento ao órgão de lotação.

CANDIDATOS CONVOCADOS: CARGO: ASSISTENTE DE SALA 40 HORAS

CLASS. CANDIDATO (A) 25º ANGRA BARBOSA DE SOUZA

CARGO: MEDIADOR EDUCACIONAL 40 HORAS

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