DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Acari/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN – CMDCA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 227, e as Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.417/2026, aprova a presente RESOLUÇÃO, que RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados no exercício de 2026, com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, na forma do EDITAL Nº 004/2026, anexo à presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

III – DETERMINAR à Secretaria Municipal competente que adote as providências administrativas, financeiras e cartorárias necessárias à formalização da escritura e ao posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis;

IV – DETERMINAR que o presente despacho integre o processo administrativo, para fins de controle interno, prestação de contas e eventual fiscalização pelos órgãos de controle externo.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 07 de outubro de 2026.

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ Prefeito Constitucional

Publicado por: Railson Monaé Sá Faustino da Silva Código Identificador: 4A5972F7

Acari - RN, 29 de SETEMBRO de 2026.

WILLIAN DOS SANTOS PONTES

Presidente do CMDCA/ Acari-RN

Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: 813BE120

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

GABINETE DO PREFEITO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Processo Administrativo nº 4158/2025

Interessado: Município de Afonso Bezerra/RN

Assunto: Homologação de acordo de desapropriação amigável e autorização para lavratura de escritura pública.

Vistos, etc.

CONSIDERANDO o interesse público devidamente caracterizado para fins de desapropriação do Imóvel pertencente ao Espólio do Sr. Moacyr Avelino Bezerra, destinado à implementação de Política Pública Municipal.

CONSIDERANDO a possibilidade legal de realização da desapropriação pela via amigável, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como da legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO o acordo celebrado entre o Município de Afonso Bezerra e o proprietário do imóvel, quanto ao valor da indenização, forma de pagamento e demais condições ajustadas, conforme documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO , ainda, que o valor pactuado observa os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, estando devidamente amparado por avaliação técnica;

DECIDO:

I – HOMOLOGAR o acordo de desapropriação amigável celebrado entre o Município de Afonso Bezerra/RN e o Espólio do Sr. MOACYR AVELINO BEZERRA, relativo ao imóvel descrito no processo administrativo em epígrafe;

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE INCENTIVO À DOCÊNCIA EM ALFABETIZAÇÃO - RESULTADO FINAL

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC do Município de Afonso Bezerra/RN, por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado , destinado ao preenchimento de vagas do Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência em Alfabetização, após a realização das etapas previstas no Edital.

Considerando a divulgação do Resultado Preliminar e o encerramento do prazo para interposição de recursos, não houve apresentação de recursos por parte dos candidatos , permanecendo inalterada a classificação divulgada no resultado preliminar.

1. RESULTADO FINAL

2. DA VALIDADE DO RESULTADO

Em razão da inexistência de recursos contra o Resultado Preliminar, fica mantida integralmente a classificação anteriormente divulgada, passando esta publicação a constituir o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 .

A classificação acima observará as disposições e condições estabelecidas no Edital nº 01/2026, especialmente quanto à convocação e ao preenchimento das vagas previstas para o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência em Alfabetização.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC dará prosseguimento aos procedimentos necessários para a convocação dos candidatos classificados, observada a ordem de classificação e as disposições estabelecidas no Edital nº 01/2026.

Afonso Bezerra/RN, 07 de outubro de 2026

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura

II – AUTORIZAR a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, perante o Cartório de Notas competente, observadas as cláusulas pactuadas, especialmente quanto à forma de pagamento, cláusula resolutiva por inadimplência e imissão na posse condicionada ao pagamento da entrada;

Publicado por: Railson Monaé Sá Faustino da Silva Código Identificador: 9A38B0EB

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