DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

Art. 28. Será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia de direitos que conterá minimamente:

I – dados pessoais da criança, adolescente;

II – descrição pormenorizada do atendimento;

III – relato espontâneo, quando houver; e

IV – encaminhamentos realizados.

Art. 29. O compartilhamento completo do registro de informações dar-se-á através de encaminhamento ao serviço, programa ou equipamento que acolherá em seguida a criança, adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 30. O compartilhamento de informações primará pelo sigilo dos dados pessoais das crianças, adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 31. Os dispositivos normativos deste decreto, aplicam-se às vítimas ou testemunhas entre 18 (dezoito) e 21(vinte e um) anos, conforme o art.3º, parágrafo único, da lei nº 13.431, de 2017. Art. 32. Ato conjunto dos Ministros de Direitos Humanos, da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Educação, da Justiça e da Segurança Pública estabelecerá as regras necessárias para a integração e coordenação dos serviços, programas e equipamentos públicos. Parágrafo único. Sistema eletrônico de informações será implementado com vistas a integrar as informações produzidas. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Janduís/RN, em 07 de outubro de 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 7DF86B37

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3505/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3505/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026

O Município de Janduís/RN, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, por intermédio do seu Pregoeiro, Francisco Cleber Torres, designado pela Portaria nº 303/2025-GP, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por item, em sessão pública eletrônica às 08h30 (oito horas e trinta minutos - horário de Brasília-DF) do dia 21/10/2026,

(quarta-feira) através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de equipamentos de informática e comunicação, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Janduís/RN, suas respectivas unidades administrativas e órgãos vinculados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos., nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

Janduís-RN, 07 de outubro de 2026.

Aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2026 , realizou-se reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA , nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Promoção Humana – SEMASPH , Município de Janduís/RN, com a participação dos membros do Conselho, conforme registro de presença.

A reunião teve como pautas : 1. Deliberação e aprovação para publicação do Edital de Seleção para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA; 2. Substituição de membros do Conselho; e 3. Aprovação do (a) Secretário(a) do Conselho, em razão de questões administrativas.

Dando início aos trabalhos, foi apresentada aos conselheiros a proposta de publicação do Edital de Seleção para o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA , com o objetivo de assegurar a participação de adolescentes nos espaços de discussão, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Após análise e discussão, os membros presentes deliberaram e aprovaram, por unanimidade, a publicação do referido Edital, para que sejam adotadas as providências necessárias à sua divulgação.

Em seguida, foi discutida a substituição de membros do CMDCA , em razão de alterações e necessidades administrativas, sendo apresentada aos conselheiros a proposta de atualização da composição do Conselho. Na sequência, foi apresentada a necessidade de aprovação do (a) Secretário (a) do CMDCA , considerando questões de ordem administrativa e a necessidade de assegurar o adequado funcionamento das atividades do Conselho. Após discussão, os conselheiros presentes deliberaram e aprovaram a indicação do (a) Secretário (a) do Conselho, Eduardo Cabral da Silva , ficando este (a) responsável pelo apoio administrativo, organização documental, elaboração e registro das atas, bem como pelos demais procedimentos necessários ao funcionamento do CMDCA.

Por fim, os membros presentes reforçaram a importância da participação do Conselho na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Eduardo Cabral da Silva , lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.

Janduís/RN, 07 de outubro de 2026.

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 7AA6655A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA EDITAL Nº 01/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN EDITAL Nº 01/2026

SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Janduís/RN , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente Edital de Seleção de Adolescentes para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA , observadas as disposições da Resolução CONANDA nº 266/2025 e demais normas aplicáveis à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

1. DO OBJETO

OZAIAS PRAXEDES DOS SANTOS

Diretor de Licitações e Contratos – Port. 270/2025 CPF: 108.364.304-50

Publicado por: Julio Everton Gurgel da Silva Código Identificador: B02969DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA ATA DE 03/2026 DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a seleção de 10 (dez) adolescentes , residentes no Município de Janduís/RN, que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA , sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes .

1.2. O CPA constitui espaço de participação e representação dos adolescentes, destinado a possibilitar sua manifestação, contribuição e participação nas discussões relacionadas às políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia de seus direitos.

1.3. A participação dos adolescentes no CPA deverá observar os princípios da proteção integral, da participação, da autonomia

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