DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

Publicado por:

Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: 1A09DAB0

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 749, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

PORTARIA Nº 749, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõem à Administração o dever de designar fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos e das aquisições realizadas no âmbito das políticas públicas educacionais, culturais, esportivas e de lazer;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora STHEPHANE VITORIA DIAS REGO, matrícula nº 833-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como Fiscal de Contratos, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos e processos de compras realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, bem como daqueles vinculados às áreas de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º Compete à fiscal designada acompanhar, controlar, atestar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições, adotando todas as providências previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, comunicando à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 25 de maio de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: B34B8E99

GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATODE ADITIVO

10º ADITIVO AO CONTRATO Nº 14040001/2023 CONTRATO Nº 14040001/2023

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022 – TP/PMP

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE

PORTALEGRE/RN CONTRATADA: SERRANA EMPREENDIMENTOS E

SERVIÇOS LTDA CNPJ: 20.870.919/0001-43

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a modificação do valor do contrato nº 14040001/2023, conforme planilha anexa, em decorrência das seguintes alterações: 1.1.1. Acréscimo quantitativo e qualitativo no percentual de 1,45%, correspondendo ao acréscimo de R$ 14.143,80 (quatorze mil, cento e quarenta e três reais e oitenta centavos); 1.1.2. Supressão quantitativa no percentual de 1,62%, correspondendo à supressão de R$ 15.781,11 (quinze mil, setecentos e oitenta e um reais e onze centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 04 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED 02.04.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED 27 DESPORTO E LAZER 27 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 27 812 0009 GESTÃO DO DESPORTO MUNICIPAL 27.812.0009.1099.0000 - CONSTRUÇÕES REFORMAS E EQUIPAMENTOS DE QUADRAS E ARENAS ESPORTIVAS 321 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 04 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED 02.04.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED 27 DESPORTO E LAZER 27 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 27 812 0009 GESTÃO DO DESPORTO MUNICIPAL 27.812.0009.1099.0000 - CONSTRUÇÕES REFORMAS E EQUIPAMENTOS DE QUADRAS E ARENAS ESPORTIVAS 322 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 65, I, alíneas ―a‖ e ―b‖ da Lei 8.666/93 SIGNATÁRIOS: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO - PREFEITO- CONTRATANTE LUCAS ALVES DE LIMA – REPRESENTANTE DA CONTRATADA DATA DE ASSINATURA: 7 de outubro de 2026.

Publicado por: Rhayssa Narcia Rocha Código Identificador: A3E0BBBB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 20260130

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

1. De acordo.

1. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, XV, da Lei Federal n.º 14.133/21, de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN no valor total de R$ 5.468,94 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN - CNPJ: 03.640.285/0001-13 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3158, 3159, 3160, 3161, 3162, 3163; totalizando o valor de R$ 5.468,94 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) , para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

2. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, XV, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

3. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume. Rafael Godeiro/RN, 05 de outubro de 2026 .

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO Prefeita Municipal

Publicado por: Flávia Karine de Paiva Batista Código Identificador: 18D621F4

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