DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

garantir a continuidade de serviço público, bem como a necessidade de contenção de despesas não essenciais para o equilíbrio das contas públicas.

Considerando os fundamentos constantes do parecer técnico da Secretaria de Educação acostado aos autos, bem como a necessidade de preservação da regularidade dos serviços ofertados pelo Município;

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado por: Felipe Renan Fernandes Código Identificador: 74EE8D51

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

DECIDO:

INDEFERIR , neste momento, o pedido de concessão de LicençaPrêmio formulado pela servidora MARTA LUCIA DE OLIVEIRA , Matrícula nº 170063-6 , ocupante do cargo de ASG, em razão da comprovada necessidade do serviço público, do estado de calamidade financeira e administrativa vivenciado pelo Município e do relevante interesse da Administração Municipal na manutenção das atividades essenciais, até que cesse o estado de calamidade, ou até que sobrevenha autorização legislativa ou decisão judicial que permita a recomposição da capacidade orçamentária.

O indeferimento ora proferido não prejudica o direito da servidora à licença-prêmio adquirida, que poderá ser gozada oportunamente, tão logo superada a situação excepcional de calamidade, observado o prazo de perempção previsto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

DETERMINO:

I – A notificação da servidora interessada acerca da presente decisão; II – A publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para fins de publicidade administrativa;

III – Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futura reapreciação do pleito, caso sobrevenham condições administrativas favoráveis à concessão da licença requerida.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Palácio ―Francisco Germano Filho‖ – Gabinete da Prefeita de Rodolfo Fernandes/RN, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.

ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita Municipal

Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: 55E4AA8B

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15090001/26 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 15090001/26 em favor da empresa 59.889.289 ALLAN DAVY PAIVA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.889.289/0001-94, pelo valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de entretenimento infantil, compreendendo a realização de show interativo com personagens caracterizados, estrutura de recreação com brinquedos infláveis e distribuição de guloseimas, destinado à comemoração do Dia das Crianças do município de Ruy Barbosa/RN.

Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume.

GABINETE CIVIL

PORTARIA Nº 10.1733/2026 - GC/PMSC - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MUDANÇA DE NÍVEL AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL - FRANCISCA JOSEFA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Portaria nº 10.1733/2026 - GC/PMSC

Dispõe sobre a concessão de Mudança de Nível ao servidor ocupante do cargo de Professor Municipal e dá outras providências e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Estruturação da Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, prevista na Lei Municipal nº 013/2009, alterada pela Lei Complementar nº 015/2011, que diz respeito aos requesitos de progressão e os critérios de promoção ;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora FRANCISCA JOSEFA SIQUEIRA DE OLIVEIRA , que deu origem ao Processo Administrativo nº 039/26 ;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, apenso aos autos do procedimento administrativo acima; RESOLVE:

Art. 1º - Condecer a promoção funcional da Sra. FRANCISCA JOSEFA SIQUEIRA DE OLIVEIRA , Matrícula: 152025-3, Professor Pedagogo do quadro de Pessoal Efetivo deste Municipio, do Nível 1 classe ―A‖ para Nível 2 classe ―A‖.

Parágrafo Único: à mudança classista mencionada no Art. 1º incidirá nos vencimentos do servidor, conforme Art. 31 §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 13/2009.

Art. 2º - Dê-se ciência à interessada, bem como à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas na respectiva ficha funcional.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de março de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 07 de outubro de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: 334484F7

GABINETE CIVIL

PORTARIA Nº 10.1734/2026 - GC/PMSC - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (MESTRADO) - JOANA D`ARC SOARES GOMES

Portaria nº 10.1734/2026 - GC/PMSC

Ruy Barbosa/RN, 07 de outubro de 2026.

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