DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada da organização proponente e aprovação do CMDCA.

§ 2º A ausência de captação ou a captação insuficiente não gera obrigação de complementação dos recursos pelo FIA. § 3º Encerrado o prazo sem captação suficiente, o projeto perderá a autorização de captação, salvo se houver prorrogação regularmente aprovada.

VII – demais informações exigidas pelo CMDCA e pela Administração Municipal.

Art. 31. A existência de pendências ou irregularidades na prestação de contas poderá ensejar: I – suspensão de novos repasses;

II – suspensão ou cancelamento da chancela;

III – impedimento de participação em novos processos; IV – restituição de recursos;

V – adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

CAPÍTULO XIII - DO REPASSE DOS RECURSOS

CAPÍTULO XVI - DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Art. 24. Os recursos captados serão repassados à organização proponente mediante formalização do instrumento jurídico adequado, observada a legislação vigente.

§ 1º A liberação dos recursos dependerá, entre outros requisitos:

• I – da regularidade da organização;

• II – da aprovação do plano de trabalho;

• III – da inexistência de impedimentos legais;

• IV – da comprovação da captação;

• V – da deliberação do CMDCA;

• VI – da disponibilidade financeira do FIA;

VII – do cumprimento das demais exigências legais e administrativas. § 2º A formalização da parceria e o repasse dos recursos observarão, quando aplicável, a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas que disciplinem as parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil.

Art. 25. O valor efetivamente repassado será limitado ao montante efetivamente captado e destinado ao projeto, descontado o percentual de retenção previsto no art. 22 desta Resolução.

CAPÍTULO XIV - DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 26. A organização proponente deverá executar o projeto em conformidade com:

• I – projeto aprovado;

Art. 32. O CMDCA dará publicidade, nos meios oficiais disponíveis, às informações relativas aos projetos chancelados, observadas as normas de proteção de dados pessoais e demais restrições legais. Parágrafo único. Deverão ser divulgados, sempre que aplicável: I – edital;

II – projetos apresentados; III – projetos aprovados e chancelados; IV – nome das organizações proponentes;

• V – valores autorizados para captação;

VI – valores efetivamente captados;

VII – percentual e valor destinado ao FIA; VIII – situação da execução; IX – resultados alcançados; X – prestação de contas.

CAPÍTULO XVII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 33. Caberá recurso contra as decisões proferidas no processo de seleção, nos prazos e condições estabelecidos no edital. § 1º O recurso deverá ser apresentado por escrito e devidamente fundamentado.

§ 2º O edital estabelecerá os prazos para apresentação, análise e julgamento dos recursos. § 3º O julgamento dos recursos caberá à instância definida no edital, respeitada a competência deliberativa do CMDCA.

• II – plano de trabalho;

• III – orçamento aprovado;

CAPÍTULO XVIII - DO CANCELAMENTO DA CHANCELA

• IV – metas e indicadores;

• V – cronograma físico-financeiro;

• VI – instrumento jurídico celebrado;

• VII – legislação aplicável.

Art. 27. O CMDCA realizará o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos projetos financiados mediante chancela. Parágrafo único. O monitoramento poderá compreender: I – análise de relatórios;

• II – análise de indicadores;

• III – análise financeira;

• IV – visitas técnicas;

• V – reuniões de acompanhamento;

• VI – solicitação de documentos e informações;

• VII – outras medidas necessárias ao acompanhamento da execução.

Art. 28. A organização proponente deverá comunicar imediatamente ao CMDCA qualquer fato que possa comprometer a execução do projeto, o cumprimento das metas ou a aplicação regular dos recursos.

Art. 34. A chancela poderá ser cancelada pelo CMDCA, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

I – constatada irregularidade grave na documentação apresentada; II – houver desvio de finalidade;

III – houver utilização indevida da autorização de captação;

IV – forem prestadas informações falsas;

V – houver descumprimento injustificado das condições estabelecidas; VI – houver alteração substancial do projeto sem autorização do CMDCA;

VII – forem identificadas irregularidades na aplicação dos recursos; VIII – houver outras situações que comprometam a legalidade, legitimidade ou finalidade do projeto.

§ 1º O cancelamento da chancela implicará a suspensão imediata de novas captações vinculadas ao projeto.

§ 2º Os recursos já captados serão tratados conforme a legislação aplicável e deliberação do CMDCA, observada a finalidade para a qual foram destinados.

CAPÍTULO XIX - DOS CONFLITOS DE INTERESSE

CAPÍTULO XV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29. A organização proponente deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida no instrumento jurídico, no edital e na legislação aplicável.

• Art. 30. A prestação de contas deverá demonstrar: I – execução do objeto;

Art. 35. É vedada a participação, na análise, julgamento ou deliberação de projeto, de conselheiro ou membro de comissão que possua interesse direto ou indireto na organização proponente ou no projeto.

§ 1º O impedimento deverá ser registrado em ata. § 2º O conselheiro impedido não participará da discussão nem da votação da matéria.

• II – cumprimento das metas;

• III – alcance dos resultados;

CAPÍTULO XX - DO BANCO DE PROJETOS

• IV – aplicação dos recursos;

• V – compatibilidade das despesas com o plano de trabalho;

VI – documentação comprobatória das despesas;

Art. 36. O CMDCA poderá, mediante edital específico, instituir Banco de Projetos Chancelados, composto por projetos previamente aprovados e autorizados para captação de recursos.

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