DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Comitê:

I – apresentar propostas ao CMDCA;

FREIRE BEZERRA , matrícula 0580 , ocupante do cargo de motorista , para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Alexandria/RN, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento : Deslocamento com pacientes para realização de consultas/exames com especialistas.

Local de destino: Alexandria/RN.

Período do Afastamento: 02 de outubro de 2026.

II – participar das ações promovidas pelo Conselho;

III – contribuir para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes;

IV – incentivar a participação de outros adolescentes na vida comunitária;

V – promover debates e ações educativas sobre direitos humanos, cidadania e Estatuto da Criança e do Adolescente; VI – colaborar com campanhas e projetos desenvolvidos pelo CMDCA.

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo CMDCA. Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou, excepcionalmente, por meio virtual, quando as circunstâncias assim exigirem.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 9º O CMDCA promoverá ações permanentes de formação dos integrantes do CPA, contemplando, entre outros temas:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – direitos humanos;

III – participação e controle social;

IV – cidadania;

V – políticas públicas;

VI – protagonismo juvenil.

Art. 10. O CMDCA designará um de seus membros para acompanhar institucionalmente o CPA, sem prejuízo do apoio prestado pela Secretaria-Executiva do Conselho.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Upanema/RN, 05 de Outubro de 2026.

JOSÉ JONAS FREIRE FILHO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDC

Publicado por: Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim Código Identificador: 62BCCAFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 062, 06 DE OUTUBRO DE 2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PORTARIA Nº 062, 06 DE OUTUBRO DE 2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 749 de 23 de Dezembro De 2021, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º – CONCEDER UMA diária, SEM pernoite, no valor unitário de R$120,00 (cento e cinte reais) ao senhor ANTÔNIO EDUARDO

Art. 2º – O servidor beneficiário de que trata o art. 1º ao 9º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de Dezembro de 2020. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por:

Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim Código Identificador: 7C3F9407

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 141/2026-GP

Dispõe sobre a exoneração de servidor do cargo comissionado de Subsecretário de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Exonerar do cargo comissionado de Subsecretário de Agricultura e Recursos Hídricos, o servidor Tarciso Alves da Silva matrícula n.º 130480-1, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, nomeado através da Portaria nº 32/2025-GP, de 06 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 07 de outubro de 2026.

CLEITOM JÁCOME DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Allan de Freitas Nunes Código Identificador: 3A26A6C2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 142/2026-GP

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Venha-Ver , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições do art. 37 da Constituição Federal;

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