DOMGO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3927

Art. 3 - A Comissão Processante iniciará a abertura do Processo Administrativo de Responsabilização com a elaboração do Termo Inicial.

1 - Deve constar, obrigatoriamente, no Termo Inicial de abertura do Processo Administrativo:

I - O nome completo da empresa, CNPJ e número do termo de contrato com o objeto;

II — A capitulação legal das infrações imputadas à empresa contratada, com a descrição dos fatos e a indicação das provas.

Art. 4 - Elaborado o Termo Inicial, o Processo Administrativo deve ser autuado, numerado e anexados todas as provas existentes.

1 - O Secretário realizará em relatório dos fatos apurados encaminhando a comissão.

2 - Recebido o relatório será determinado à citação da empresa contratada acusada para apresentar defesa preliminar por advogado ou pessoalmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ter vista dos autos do processo em Secretária e sendo-lhe garantido uma cópia integral do processo, caso requerida formalmente.

3 - Formuladas as diligências, os autos serão enviados a Comissão para análise e deferimento dos pedidos com a realização dos atos, inclusive a oitiva de testemunha, se entenderem pertinente.

EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORES DE GOIÁS – GO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFESSORES E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. Fundamentação Legal: Lei 14.133/21.

Valor total: R$ 22.050,00 (vinte e dois mil, cinquenta reais) Prazo de Vigência: 07/10/2026 a 31/12/2026 Data de assinatura: 07/10/2026

Dotação Orçamentária:

Ficha: 630 Dotação 21.21.12.361.0043.2.223.3.3.90.39. Fonte 101

ELAINE DOS REIS SILVA. Agente de Contratação. Decreto 892/2026. 07 de Outubro de 2026.

Publicado por: Elaine Dos Reis Silva Código Identificador: 30EE0C43

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2023.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2023.

PROCESSO Nº: 10173/2026

CONTRATANTE: Município de Flores de Goiás- GO/ Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social.

CONTRATADA: QFROTAS SISTEMAS LTDA , CNPJ Nº 44.220.921/0001-35

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico nº 94/2022.

4 - Encerrada a fase instrutória, a comissão abrirá 0 prazo de 15 (quinze) dias úteis, para alegações finais da defesa.

5 - Ultimado Os procedimentos anteriores, a comissão elaborará 0 seu relatório, no prazo de 10 (dez) dias, em que fará 0 histórico dos trabalhos realizados e apreciará, em relação a empresa contratada acusada, as irregularidades que lhe são imputadas e as provas colhidas, propondo, então justificadamente, a isenção de responsabilidade ou a punição e indicando neste último caso a penalidade que couber ou as medidas adequadas.

6 - O procedimento do Processo Administrativo deve observar, criteriosamente, 0 contraditório e a ampla defesa.

Art. 5 - A Comissão Processante terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão do Processo Administrativo, prorrogados por mais 90 (noventa) dias se necessário.

Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em virtude da necessidade da contratação de prestação de Serviço de Gerenciamento Eletrônico e controle de manutenções preventivas e corretivas, serviço de guincho, fornecimento de óleo, lubrificantes, pneus, peças e demais insumos necessários a Manutenção dos veículos pertencentes á frota do Município de Flores de Goiás, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93.

Valor total: R$ 21.744,45 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais, quarenta e cinco centavos).

Dotação Orçamentária:

Ficha 422 – 15.01.08.243.0042.2.233.3.3.90.39. Fonte: 100 Ficha 430 – 15.01.08.243.1508.2.238.3.3.90.39. Fonte: 129 Ficha 453 – 15.01.08.244.1508.2.234.3.3.90.39. Fonte: 100 Ficha 465 – 15.01.08.244.1508.2.237.3.3.90.39. Fonte: 129 Ficha 474 – 15.01.08.244.1508.2.239.3.3.90.39. Fonte: 129 Data de assinatura: 02/10/2026

ELAINE DOS REIS SILVA . Presidente da CPL.

Decreto 892/2026. 07 de Outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS — GOIÁS, aos ()7 dias do mês de Outubro de 2026.

ALTRAN LOPES AVELAR NERY Prefeito

Publicado por: Myllena Rodrigues Mascaranha Código Identificador: B35DE707

Publicado por: Elaine Dos Reis Silva Código Identificador: 46BBCF6A

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DO CONTRATO Nº 327/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 327/2026

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO CONTRATO Nº 329/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 329/2026

Processo: 10102/2026

Contratante: Fundo Municipal de Educação Contratada: SERRA NEGRA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº 27.324.211/0001-36

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação n° 33/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DAY USE EM ESPAÇO DE LAZER, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PASSEIO INSTITUCIONAL COM OS PROFISSIONAIS DA

Processo: 10410/2026

Contratante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Contratada: BAKANA TOY'S UTILIDADES E PRESENTES LTDA, CNPJ Nº 38.171.798/0002-98

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação n° 34/2026 Objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS PARA AS AÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO. Fundamentação Legal: Lei 14.133/21.

Valor total: R$ 16.520,25 (dezesseis mil, quinhentos e vinte reais, vinte e cinco centavos)

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