DOMGO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3927

01, Centro, Mineiros, Goiás, CEP: 75830-046, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da internet: www.mineiros.go.gov.br.

VANILDE TERRIBILE Presidente da Comissão

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 53A3B463

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICAÇÃO DE TERMO/AUTO Nº 009/2026/VISAM/DCS/SMS

TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 278598

Razão Social: PANIFICADORA E CONFEITARIA MARIANA LTDA

Nome Fantasia: PANIFICADORA MARIANA CNPJ: 13.394.261/0001-85

Termo de Notificação: n.º 278598

Subatividades: Padaria e confeitaria com predominância de revenda; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Comércio varejista de laticínios e frios; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.

Endereço: Avenida Ino Resende, s/n, quadra 30, lote 11, Setor Ioris, Mineiros/GO, CEP 75.834-039.

Disposição legal: Lei Estadual 16.140/2007 e suas alterações, art. 110 §1°- VII e 118 - II. Descrição da Notificação: Fica a empresa acima citada, na pessoa da sua representante legal, notificada da renovação do alvará de licença sanitária, conforme artigo 118, inciso II, da Lei Estadual 16.140/2007. Contudo, fica ciente que a inspeção sanitária será realizada posteriormente a critério do órgão de vigilância sanitária e cabe à contribuinte cumprir com as boas práticas para serviço de alimentação, determinado na Resolução ANVISA RDC 216/2004.

Recomenda-se possuir capacitação em boas práticas de manipulação dos alimentos, nos seguintes temas: contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas (por exemplo: curso online gratuito oferecido pela escola do governo - https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287).

Data da lavratura: 01/10/2026.

Mineiros-GO, 07 de outubro de 2026.

BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA Fiscal de Vigilância Sanitária

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 9512B427

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICAÇÃO DE TERMO/AUTO Nº 010/2026/VISAM/DCS/SMS

TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 278679

Razão Social: LUCAS RODRIGUES BEZERRA DOS SANTOS LTDA

Nome Fantasia: SUPERMERCADO E PANIFICADORA PAO GOSTOSO

CNPJ: 00.819.299/0001-00

Termo de Notificação: n.º 278679

Subatividades: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; Padaria e confeitaria com predominância de revenda, Comércio varejista de carnes – açougues; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. Endereço: Avenida Alessandro Marchio, s/n, quadra 18, lote 15, São João, Mineiros/GO, CEP 75.836-036.

Disposição legal: Lei Estadual 16.140/2007 e suas alterações, art. 110 §1°inciso VII, 115, 117 e 118 inciso VI.

Descrição da Notificação: Considerando que ao retornar no estabelecimento acima citado, para verificar o cumprimento do termo de intimação n.º 203632, lavrado em 19/08/2024 às 15h45, a fiscalização sanitária municipal identificou que o mesmo encontravase fechado, sendo que no local estava funcionando outra empresa, apesar do CNPJ continuar, até o presente momento, com a situação cadastral ativa.

Logo, mediante as considerações sobreditas, fica o contribuinte notificado da anulação do termo de intimação n.º 203632 e orientado que:

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária, como os serviços de alimentação, devem funcionar com alvará sanitário atualizado, conforme os artigos 115 e 117 da lei estadual 16.140/2007.

Se porventura for constatado o exercício de atividades econômicas de interesse sanitário sem possuir registro, licença e autorização do órgão sanitário competente, o responsável estará Sujeito às sanções administrativas cabíveis.

Todo estabelecimento, ao encerrar suas atividades, deve comunicar formalmente o fato à vigilância sanitária.

Deve-se comunicar e ou solicitar fiscalização sanitária sempre que houver mudanças de planos e intenções, por exemplo, na forma de produzir e ofertar produtos e serviços, alteração ou introdução de nova atividade econômica e quando ocorrer mudança de endereço. Data da lavratura: 01/10/2026.

Mineiros-GO, 07 de outubro de 2026.

BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA Fiscal de Vigilância Sanitária

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: E3E83441

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.936/2026 ADESÃO Nº 001/2026

CONTRATO Nº 208/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA-GO, CNPJ nº 01.135.409/0001-88.

CONTRATADA: ECOVALE AMBIENTAL RIANÁPOLIS LTDA, CNPJ nº 55.049.102/0001-93.

OBJETO: Prestação de serviços de transbordo, transporte, recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Nova América-GO, no quantitativo estimado de 500 (quinhentas) toneladas, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 037/2025, oriunda do Pregão Presencial SRP nº 005/2025 do Município de Santa Isabel-GO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86, §§ 2º e 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.770/2023. VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estimado, correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por tonelada, com pagamento mensal pela quantidade efetivamente pesada.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.05.15.452.0215.2.064.3.3.90.39, Ficha 202 subelemento 78, MANUTENCAO DOS SERVICOS LIMPEZA PUBLICA, com recursos do tesouro municipal. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. FISCAL DO CONTRATO: Sérgio Pereira da Silva. GESTOR DO CONTRATO: Alex Silva de Andrade. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026.

ADENIR AMÉRICO MOREIRA

Gestor do Executivo Municipal

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