DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

RESOLVE

Fica a servidora CINTIA KUDLAWIEC CASPREK, promovido para o NÍVEL III, CLASSE ―D‖ da Carreira de TÉCNICA LEGISLATIVA, da Câmara Municipal de Campo Magro.

Campo Magro, 05 de outubro de 2026

RONES RIBAS Presidente

Publicado por: Cintia Kudlawiec Casprek Código Identificador: D7499D8F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07.2026 – CMPIR

Aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09 horas, reuniu-se o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Magro, em sessão ordinária, realizada de forma presencial, na Sala dos Conselhos, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 13.440, Samambaia, Campo Magro, com possibilidade de participação online via google meet. Na ocasião se fizeram presentes os/as 7ª Reunião Ordinária do conselheiros/as governamentais: Fabíola Regina Ferreira Machado; CMPIR Anderson William Martins; Monike Karine Rodrigues; Mauro Benthien 11/09/2026 Cavichiollo os conselheiros/da sociedade civil: Janaína Carla Ribeira Hummelgen; Robson Jaime Pereira; David Francisco de Lara Silva; convidados/as e observadores: Elaine Manfron Vieira, residente técnica Ariane Lara e Selma Cristiane Batista Xavier Queiroz - Secretária Executiva.

O vice-presidente, Robson, agradeceu a presença de todos/as e declarou Abertura da Plenária aberta a plenária.

• Apreciação Ata Reunião Ordinária 06.2026 e Reunião Extraordinária

• 03.2026 - CMPIR;

• Retorno referente contratação de palestra de Letramento Racial pela Câmara Municipal de Vereadores;

• Retornos orientações CREAFRO referente a denúncia intolerância Pautas religiosa;

• Articulação entre Conselhos;

• Letramento Racial;

• Assuntos gerais.

Após a abertura da reunião, a Secretária Executiva apresentou a Ata da 6ª Reunião Ordinária, submetendo-a à apreciação da plenária. A conselheira Monike solicitou a correção da grafia de seu nome, que deverá constar como ―Monike‖. Após a correção, a ata foi aprovada pelos conselheiros presentes. Na sequência, a Secretária Executiva apresentou a Ata da 3ª 1. Apreciação Ata Reunião Reunião Extraordinária de 2026, submetendo-a à apreciação dos Ordinária 06.2026 e conselheiros. Estes solicitaram a inclusão das manifestações das Reunião Extraordinária conselheiras Edmar e Janaína, por entenderem que suas contribuições 03.2026 - CMPIR. aprovada deveriam constar no registro. com ressalvas

A Secretaria Executiva esclareceu que as atas são elaboradas de forma objetiva, contemplando os principais pontos das discussões e os respectivos encaminhamentos. Ficou acordada a inclusão das manifestações solicitadas, mediante errata. As atas foram aprovadas com ressalvas.

Dando continuidade à pauta, a Secretaria Executiva passou a palavra à convidada Elaine Manfron, assessora da vereadora Joselaine Menegusso, para esclarecimentos acerca da capacitação realizada pela Câmara Municipal, mencionada na reunião anterior.

Elaine informou que, após tomar conhecimento do registro constante na ata anterior e conversar com o Vice-Presidente Robson Dino, identificou-se um equívoco quanto ao objeto da capacitação. Esclareceu que o curso realizado pela Câmara Municipal não foi de letramento racial, mas denominado ―Letramento e Formação Continuada em Violência de Gênero‖. Explicou que a capacitação foi promovida no âmbito da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, em razão de situação ocorrida no ano anterior e de recomendação do Ministério Público, tendo como público vereadores, assessores e servidores. Informou, ainda, que poderá encaminhar à Secretaria Executiva os registros, links e demais documentos relacionados à capacitação, a fim de comprovar seu objeto. Elaine esclareceu também que, em seu entendimento, mesmo que a capacitação realizada pela Câmara tivesse como objeto o letramento racial, não haveria impedimento para que a Prefeitura realizasse contratação própria, considerando que Câmara e Prefeitura possuem estruturas administrativas, orçamentárias e contábeis distintas.

capacitação realizada pela Câmara tivesse como objeto o letramento racial, 2. Retorno referente à não haveria impedimento para que a Prefeitura realizasse contratação contratação de palestra de própria, considerando que Câmara e Prefeitura possuem estruturas Letramento Racial pela administrativas, orçamentárias e contábeis distintas. Câmara Municipal de Os conselheiros agradeceram os esclarecimentos e destacaram a Vereadores. Ciência importância da verificação das informações antes, a fim de evitar ruídos de comunicação e possíveis conflitos institucionais. Ressaltaram que, diante da informação inicialmente recebida, havia sido cogitada a elaboração de carta de repúdio, o que poderia resultar em manifestação inadequada caso o objeto da contratação não fosse corretamente identificado. Na sequência, a Secretária Executiva informou que também havia buscado esclarecimentos junto ao setor de licitações, uma vez que a informação inicialmente identificada no Diário Oficial não permitia compreender de forma clara o objeto da capacitação. Registrou que a servidora responsável não pôde participar da reunião por estar em capacitação, podendo prestar esclarecimentos complementares posteriormente.

Elaine realizou nova complementação, reiterando seu entendimento de que a realização de capacitações por órgãos distintos não caracterizaria, por si só, sobreposição de contratações, considerando a autonomia administrativa, orçamentária e contábil de cada órgão. Todos os conselheiros deram ciência e passou-se a próxima pauta.

A Secretaria Executiva apresentou as orientações recebidas do CREAFRO acerca da denúncia relacionada a manifestações de intolerância religiosa e 3. Retornos orientações racismo religioso divulgadas em canal aberto. Foi informado que o CREAFRO referente a CREAFRO orientou a formalização de boletim de ocorrência pela vítima, denúncia intolerância informando o maior número possível de detalhes e religiosa. evidências(prints/áudios). A Secretária Executiva informou que realizou registro da manifestação identificada e encaminhou a situação à

coordenação do serviço, que também disponibilizou suporte psicológico à vítima, caso haja interesse.

Foi relatado que o CREAFRO indicou outros canais de denúncia, incluindo a possibilidade de encaminhamento à estrutura especializada existente em Curitiba, estando pendente o recebimento de informações complementares por e-mail.

Os conselheiros ressaltaram que o CMPIR, poderá formalizar denúncia ao Ministério Público e ao NUPIER, enquanto a pessoa diretamente atingida deverá ser orientada quanto à realização do boletim de ocorrência e demais registros pelos canais oficiais. Defenderam a adoção simultânea das medidas institucionais e de proteção à vítima.

Também foi discutida a possibilidade de encaminhamento à Delegacia de Crimes Cibernéticos, especialmente diante da existência de perfil restrito, para eventual identificação do responsável pelas manifestações, mediante os procedimentos legais cabíveis.

A Secretaria Executiva solicitou que sejam encaminhadas outras imagens ou evidências eventualmente disponíveis para complementar a documentação da denúncia.

Os conselheiros indicaram também a necessidade de o CMPIR estruturar um protocolo de proteção e acolhimento às pessoas vítimas de racismo e intolerância religiosa, com orientações claras sobre os procedimentos disponíveis e os canais de denúncia, ressaltando que a existência de um fluxo previamente definido poderá proporcionar acolhimento mais adequado às vítimas e permitir atuação institucional mais rápida diante das ocorrências.

Foram relatados casos de mobilização de pais e igrejas contra o ensino religioso nas escolas municipais, especialmente em relação às religiões de matriz africana, apesar de ser um componente curricular obrigatório que visa promover o respeito a todas as crenças.

Foi discutida a possibilidade de um projeto de lei municipal específico para combater a intolerância religiosa, buscando inspiração em leis já existentes em outros municípios.

Os conselheiros expressaram preocupação com a falta de progresso e a repetição de pautas em reuniões, enfatizando a necessidade de ações concretas e rápidas para combater a intolerância religiosa. Ressaltaram ainda, a promoção do letramento racial e estabelecendo canais eficazes para denúncias de intolerância, foi destacada.

Encaminhamentos: Orientar a vítima quanto à realização de boletim de ocorrência e utilização dos canais oficiais de denúncia. Compartilhar com os conselheiros os canais oficiais de denúncia e demais informações pertinentes.

Deliberação: Elaborar, por meio das comissões do Conselho, documento para encaminhamento da denúncia aos órgãos competentes, incluindo Ministério Público e NUPIER, conforme as orientações recebidas.

Na sequência, passou-se à pauta de articulação entre os Conselhos municipais.Foi mencionada a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a possibilidade de participação e colaboração do CMPIR em outros espaços e Conselhos, 4.Articulação entre visando fortalecer a troca de informações, propostas e ações intersetoriais. Conselhos. Também foi informado que o Comitê relacionado à população LGBTQIAPN+ iniciou suas atividades e que existe a possibilidade de participação do CMPIR em ações e reuniões relacionadas aos Direitos Humanos. Os conselheiros deram ciência e passou-se a próxima pauta. Foi retomada a pauta referente ao projeto de letramento racial e à capacitação anteriormente aprovada pelo Conselho, incluindo a previsão de utilização de recurso de R$5.000,00 para essa finalidade. Foi informado que o andamento da contratação e dos procedimentos administrativos encontra-se prejudicado pela ausência de secretário titular da Secretaria de Assistência Social, uma vez que determinadas providências, autorizações, assinaturas, articulações e encaminhamentos dependem da autoridade responsável pela pasta. Foi destacado que a situação também afeta outros projetos e ações já 5. Letramento Racial. iniciados ou planejados pela Secretaria, incluindo termos de fomento, processos de licitação, capacitações e outras iniciativas. Diante disso, foi sugerida a elaboração de documento direcionado ao Gabinete do Prefeito, destacando a importância e a necessidade da nomeação de um novo secretário para garantir a continuidade dos serviços e projetos da Secretaria de Assistência Social. Os conselheiros também acrescentaram que o documento poderia mencionar a importância de que o novo gestor tenha conhecimento e compromisso com as pautas relacionadas à igualdade racial e aos direitos humanos, de modo a assegurar a continuidade das ações desenvolvidas pelo Conselho. Após o exposto, eu, Selma Cristiane Batista Xavier Queiroz , declaro que a ata foi lavrada por mim e que o registro de presença encontra-se em anexo. SELMA C B X QUEIROZ ROBSON JAIME PEREIRA Secretária Executiva Vice Presidente do CMPIR

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 0FDC580A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 09.2026 - CMPIR

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Magro, em reunião ordinária nº 07/2026, realizada aos 11 dias do mês de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Ata da extraordinária 03/2026 com a ressalva da correção de grafia do nome da conselheira Monike, e aprovar a Ata de Reunião Ordinária 06.2026, ressalvada a inclusão da fala das conselheiras Edimar e Janaina.

Art.2° - Ciência quanto a incompatibilidade do objeto de contratação da Capacitação realizada pela Câmara Municipal de Campo Magro,

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