DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, de modo a contemplar os programas, ações, metas físicas e financeiras decorrentes do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei.

Parágrafo único. Em decorrência de alterações e atualizações das normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, as adequações de natureza técnica, contábil e de codificação relativas aos elementos de despesa, fontes e detalhamentos de recursos e rubricas de receita, desde que necessárias ao atendimento dos respectivos atos normativos e que não impliquem alteração do objeto, da finalidade ou do valor global do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2026.

MAXWELL SCAPINI Prefeito Municipal

Publicado por: Julia Cristina Magnabosco Zeniewicz Código Identificador: 90A09852

GABINETE PREFEITO LEI Nº 2.870, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 945.774,83 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 945.774,83 (novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à execução de despesas nos programas e ações da Atenção Primária e Vigilância em Saúde, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, da Fonte de Recursos 00497/00497.09.02.06.20.2.600.0000 – Vigilância em Saúde – Superávit 2025, conforme abaixo detalhado:

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo:

Fonte 00497/00497.09.02.06.20– VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUPERAVIT 2025 R$ Recursos 945.774,83

Art. 3º Ficam alterados e compatibilizados os Anexos integrantes da Lei Municipal nº 2.797/2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029, e da Lei Municipal nº 2.796/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, de forma a compatibilizar os Programas, Ações, Metas Físicas e Financeiras, em atendimento à legislação aplicável.

Parágrafo único. Em decorrência das alterações e atualizações da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, fica o Poder Executivo e os fundos autorizados a promover, por ato próprio, as adequações de natureza técnica, contábil e de codificação relativas aos elementos de despesas, fontes de

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