DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

reuniões, quórum, forma de deliberação, atribuições da coordenação e demais procedimentos necessários ao funcionamento do Comitê.

Dois Vizinhos PR, 07 de outubro de 2026.

Atenciosamente,

Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir grupos de trabalho ou equipes técnicas temporárias para subsidiar as atividades do Comitê, especialmente para elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

Art. 18 Revoga-se o Decreto nº 17578/2021, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 19 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO Prefeito

Registre-se Publique-se Cumpra-se

DIONE LUIZ DA SILVA Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: BB0F7B67

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DELIBERAÇÃO 09/2026

DELIBERAÇÃO 09/2026

Dispõe sobre: 1. Projeto Político-Pedagógico (PPP) das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto do CREAS. 2. Calendário de Reuniões Ordinárias do CMDCA. 3. Notificação aos membros conselheiros quanto ao comparecimento e manutenção das cadeiras.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dois Vizinhos PR, em Reunião Ordinária realizada do dia 30 de outubro de 2026, no uso de suas atribuições legais: DELIBEROU

Art. 1º Apreciação e aprovação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Aprovado por unanimidade o PPP do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Dois Vizinhos/PR, que estabelece as diretrizes para a execução e o acompanhamento das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O documento contempla os objetivos, a metodologia de atendimento, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), o acompanhamento dos adolescentes e suas famílias, bem como a articulação com a rede de proteção, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Art. 2° Notificação aos membros do Conselho: Aprovada a expedição de notificação, por meio de ofício ou mensagem de WhatsApp, aos membros do CMDCA que apresentaram ausências não justificadas, para que compareçam às reuniões ou disponibilizem a cadeira como membro.

Art. 3º Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias do CMDCA : Aprovada a definição das datas das próximas reuniões ordinárias do Conselho, no período da manhã, a serem realizadas logo após as reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Ficaram estabelecidas as seguintes datas:

· 21 de outubro de 2026 ;

· 25 de novembro de 2026 ;

GILBERTO DA SILVA Presidente do CMDCA Dois Vizinhos – PR

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: DE01E5FD

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 90027/2026; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, com fornecimento de jantar, incluindo disponibilização de espaço apropriado para realização do evento e consumo das refeições, com mobiliário, utensílios, equipe de garçons e pessoal de apoio, para realização do Jantar em Comemoração ao Dia dos Professores e Servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; CONTRATADA: XUXU EVENTOS LTDA, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 14.728.231/0001-20, sediado na Rua Wenceslau Braz, nº 1045, Bairro Alto da Colina, situada no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, CEP: 85663-030, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu administrador o Sr. Luiz Carlos da Rosa, inscrito no CPF: 806.xxx.xxx-00; CONTRATANTE: Município de Dois Vizinhos - Paraná; FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021; PRAZO: 90 (noventa) dias, contados da publicação no PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR ESTIMADO: R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais); AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (Art. 72, inciso VIII): 24 de setembro de 2026, por Dirlei Luci Lermen, Secretária de Administração e Finanças. DIVULGAÇÃO NO PNCP: 7 de outubro de 2026, por Iris Cristina Bertolini, agente de contratação.

LUIS CARLOS TURATTO Prefeito

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 303069BE

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS Nº 115/2026

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos nº 115/2026

Dois Vizinhos, 07 de Outubro de 2026.

· 16 de dezembro de 2026 PUBLIQUE-SE

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