DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, reuniram-se, os representantes da Rede municipal de proteção dos direitos da criança e adolescente, realizaram reunião mensal extraordinária. Inicialmente, foram dadas as boas-vindas a todos os presentes e, na sequência, foram realizados repasses e atualizações dos casos discutidos em reunião da pauta em questão, com continuidade do acompanhamento intersetorial pela rede de proteção. Registra-se que tal situação foi tratada de forma sigilosa, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Informa-se que a ata completa da referida reunião se encontra devidamente arquivada junto ao CMDCA sob o n° 12/2026, sendo a presente publicação realizada exclusivamente para fins de transparência. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. A presença dos participantes foi registrada em livro próprio. A presente ata foi lavrada e, após lida e aprovada, será assinada pela presidente do CMDCA, passando a integrar os registros oficiais da Rede dos Direitos da Criança e Adolescente.

NATALY VALÉRIA DE RAMOS BEDIN

Presidente do CMDCA

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 03D59976

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – P.A 11094/26

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Lar Acelino, cujo objeto é executar o Serviço de Acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, do sexo masculino, independente e/ou com diversos graus de dependência, durante o período de 12 meses.

Considerando:

1 – O disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e preconiza a realização de Chamamento Público para a seleção das instituições parceiras, mesmo sentido no qual dispõe o Decreto Municipal 10.764/2026;

2- O disposto na Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no ― Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...‖ e no seu ―Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público‖ .

3- O recebimento do recurso no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), através do Sistema ESTRUTURA SUAS, Programação nº 411770120260001, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – Fundo Nacional de Assistência Social, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – EMENDAS INDIVIDUAIS, sendo esse recurso destinado para o Lar Acelino para aquisição de itens de CUSTEIO, através da Emenda 202620380014.

Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

Palmeira, 07 de outubro de 2026

JOCELI GOMES CUNHA Secretária de Assistência Social

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 9769EBF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 90117/2025 EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, FIRMADA COM A EMPRESA DIAGRAMA TECNOLOGIA EIRELI,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com apoio na Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 18.037/2025, considerando o contido no procedimento administrativo nº 10391/2026,

TORNA PÚBLICA:

A adesão, através da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, a Ata de Registro de Preços nº. 90117/2025 expedida pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, firmada com a empresa DIAGRAMA TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.918.347/0002-52, que tem como objeto ―Registro de preços para a aquisição de Projetores...‖, referente ao seguinte item e quantitativo do objeto registrado:

A aquisição do item acima relacionado será efetivada através de processo de inexigibilidade de licitação fundamentada no caput do art.74 da Lei 14.133/21, dada a inviabilidade de competição. Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra

Código Identificador: 3B45E026

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO PLANO DE AÇÃO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO

O presente Plano de Ação é parte integrante do Termo de Adesão para transferência de recursos financeiros entre o Fundo Estadual de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, considerando o contido no Decreto Estadual nº 11.244/2025 e no Decreto n° 9.543/2025.

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Admite-se a propositura de impugnação prevista no art. 32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/20214 por meio de protocolo específico no endereço eletrônico https://palmeira.oxy.elotech.com.br/governodigital/servicos/servico-do-esic—prefeitura-municipal, no prazo legal de 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação do presente ato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

– DADOS DO ÓRGÃO GESTOR

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