DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

apresentado e realizada a leitura ao plenário do Ofício nº 192/2026, referente ao Procedimento Administrativo, encaminhado pelo Ministério Público da Comarca de Pontal do Paraná. O documento requisita o envio de cópias de documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Os conselheiros manifestaram insatisfação quanto às cobranças apresentadas pelo Ministério Público, especialmente após tomarem conhecimento da denúncia que originou o procedimento, entendendo, em discussão, não haver necessidade para tal medida. Registrou-se, ainda, que o Sr. Amaral não esteve presente na reunião para prestar esclarecimentos sobre os fatos mencionados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Lúcia Helena Melo Menor, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pela Presidente e Secretária, acompanhada da lista de presença anexa.

VANIZE MASCHIO Presidente do CMDPI

LUCIA HELENA MELO MENOR Secretária do CMDPI

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: A5F080F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 233 – CMDPI

Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, (26/05/2026), às 18 horas, reuniram-se em sessão extraordinária , nas dependências do CCI – Centro de Convivência do Idoso de Shangrilá, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pontal do Paraná – CMDPI, para deliberação das pautas previamente convocadas. Estiveram presentes os conselheiros: Marco Antônio Ferreira, Lúcia Helena Melo Menor, Plínio Aguiar, Eliane E. Cooper, Marzaman Zerbinato, Vanize Maschio, Luiz Carlos C. de Mello, Marli Teresinha da Silva Recio e Lilian Alice de Campos Zerbinato. Iniciando os trabalhos, com à leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Passou-se à apreciação da 1ª Pauta: Foi apresentada a proposta de constituição, em caráter permanente e de forma paritária, da Comissão de Análise, Avaliação e Fiscalização de Projetos e Documentação de Entidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, com a finalidade de deliberar, normatizar, analisar e fiscalizar projetos, ações e documentações das entidades governamentais e da sociedade civil que atuam na promoção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Pontal do Paraná. Informou-se que a composição da referida Comissão foi eleita em reunião anterior, conforme registrado na Ata nº 231/2026-CMDPI, sendo indicada para a Presidência da Comissão a Conselheira Lúcia Helena Melo Menor. Foi ainda esclarecido que a presente Comissão amplia e complementa as disposições da Resolução nº 002/2025, que estabelece os critérios, normas e procedimentos para inscrição, cadastramento, renovação e certificação das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem ações de atendimento, promoção ou defesa dos direitos da pessoa idosa. Após discussão da matéria, a proposta foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes. 2ª Pauta: Na sequência, passou-se à apreciação do Ofício nº 04/2026CMDPI, elaborado em resposta ao Ofício nº 05/2026 - AMIEMI, contendo manifestação acerca do Projeto ―Viver Melhor na Terceira Idade – AMIEMI‖ , referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 3053, publicada no Diário Oficial do Estado nº 12.051, de 17 de dezembro de 2025, e registrada no SISTAG em 21 de janeiro de 2026, sob a dotação orçamentária nº 6102.082442970.10. Foi apresentado o parecer da Comissão de Análise, Avaliação e Fiscalização de Projetos e Documentação de Entidades do CMDPI, que concluiu que, em razão da destinação exclusiva do projeto às pessoas idosas do Município de Pontal do Paraná, a proposta é de interesse do Conselho, manifestando-se favoravelmente à sua continuidade. Entretanto, a Comissão consignou a necessidade de que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do referido ofício, sejam atendidos os seguintes requisitos: encaminhamento da versão definitiva do projeto, contemplando todas as alterações realizadas; apresentação de plano de ações e eventos, contendo a identificação de cada ação, seus objetivos, responsáveis, equipamentos a serem

utilizados e demais informações pertinentes; apresentação de cronograma com os períodos e datas previstos para a execução das ações e eventos; e inclusão, no texto do projeto, de cláusula estabelecendo que os equipamentos adquiridos permanecerão incorporados ao patrimônio da Associação AMIEMI, devendo permanecer em suas dependências com a devida identificação patrimonial. Foi ainda registrado que tais exigências são necessárias para assegurar o exercício da competência fiscalizadora do CMDPI em relação aos projetos destinados à pessoa idosa no Município, inclusive possibilitando, quando necessário, a realização de visitas técnicas e fiscalizações pela Comissão competente. Após discussão da matéria, foi aprovado, por unanimidade, o teor do Ofício nº 04/2026CMDPI, nos termos do parecer apresentado pela Comissão. Passando à 3ª pauta : apresentação do Regulamento Interno para Atividades Físicas, Esportivas, Culturais e Sociais do CCI – Centro de Convivência do Idoso de Shangri-lá, pela Conselheira Lúcia Helena Melo Menor. O referido Regulamento estabelece normas de convivência, direitos, deveres, responsabilidades e critérios de participação dos usuários, professores, colaboradores e demais envolvidos nas atividades desenvolvidas no CCI, foi discutido, explicado e avaliado, sendo aprovado, na íntegra e por unanimidade. Na 4ª pauta , o Conselheiro Marco Antônio Ferreira apresentou a Ficha Técnica de Atleta do CCI – Centro de Convivência do Idoso de Shangri-lá , elaborada com a finalidade de padronizar a avaliação, o acompanhamento e a seleção dos atletas participantes das modalidades esportivas e das representações oficiais do Município. Durante a apresentação, foram demonstrados os principais itens da ficha, que contemplam a identificação do atleta, modalidade esportiva, frequência, disciplina, comprometimento, desempenho, aptidão física e demais informações necessárias para a avaliação técnica. Após a apresentação e os esclarecimentos prestados, a Ficha Técnica foi colocada em votação, sendo aprovada na íntegra e por unanimidade . Ficou deliberado que sua aplicação observará a classificação dos atletas em 03 (três) níveis: I – Iniciante; II – Bom; III – Ótimo , considerando critérios de desempenho, participação, comprometimento, disciplina, frequência e aptidão física, conforme avaliação dos profissionais responsáveis pelas atividades esportivas do CCI, com respaldo da SMFDS – Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e da SMECLJ – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude. 5ª pauta: Foi apresentada ao colegiado a resposta encaminhada ao Ofício nº 192/2026 , referente ao Procedimento Administrativo nº 0188.25.000201-4 , do Ministério Público do Estado do Paraná. Informou-se que o atendimento à solicitação ocorreu por meio do Ofício nº 003/2026, de 06 de maio de 2026 , encaminhado dentro do prazo estabelecido. Na oportunidade, foi informado que a documentação enviada ao Ministério Público compreendeu: cópia integral das Atas das Reuniões Plenárias dos anos de 2025 e 2026, incluindo a Ata nº 224/2025, contendo as assinaturas dos presentes; relação atualizada dos Conselheiros titulares e suplentes, com a indicação do segmento que representam (Governamental ou Sociedade Civil) e declaração quanto à existência ou não de vínculo empregatício ou comissionado dos representantes da Sociedade Civil junto à Administração Pública Municipal; cópia da Lei Municipal de criação e regência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; e cópia do Regimento Interno atualizado do Conselho. Após a apresentação das informações, o colegiado tomou ciência do encaminhamento da resposta e do cumprimento da solicitação formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Lúcia Helena Melo Menor, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pela Secretária, acompanhada da lista de presença anexa.

VANIZE MASCHIO

Presidente do CMDPI

LUCIA HELENA MELOMENOR Secretária do CMDPI

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 7A9D915C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 234 – CMDPI

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