DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS

Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro

COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE

Joel Marcos da Silva Machado - Presidente Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente Deivid Sirqueira Couto - Membro

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Leirianne de Caires Sartori – Presidente Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente Joel Marcos da Silva Machado – Membro

conformidade com a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder Legislativo.

O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 20h25min do dia 29 de setembro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA RESOLUÇÃO Nº 44, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER

Isau Maria de Souza - Presidente Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro

EXPEDIENTE

01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal; 02. Lida Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade do Plenário;

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 15/2025 que, ―Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Prado Ferreira aos doadores de sangue e de medula óssea, e adota outras providências‖. O Senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 15/2025, o qual foi aprovado por unanimidade, conforme registrado no SAPL;

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 21/2025 que, ―Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro (estampidos) no Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná‖. O Senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 21/2025, o qual foi aprovado por unanimidade, conforme registrado no SAPL;

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 22/2025 que, ―Institui no Município de Prado Ferreira a "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio e da outras providencias‖. O Senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 22/2025, o qual foi aprovado por unanimidade, conforme registrado no SAPL;

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO

Indicações: A Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para que seja estudada a possibilidade de aquisição de abafadores de ruído destinados às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA),com objetivo proporcionar maior conforto e bem-estar às crianças que apresentam hipersensibilidade auditiva; a vereadora também indicou a possibilidade de identificação das residências onde residem pessoas com TEA, mediante critérios que preservem a privacidade e a dignidade das famílias;

Requerimento(s): A Vereadora Leirianne de Caires Sartorni apresentou requerimento ao Ministério Público, solicitando a adoção das providências cabíveis diante de possível preenchimento irregular de cargo na Administração Pública;

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos para transição e implantação do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS do TCEPR, no âmbito da Câmara Municipal de Prado Ferreira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA , Estado do Paraná, faz saber que os(as) Vereadores(as) em sessão plenária aprovaram, e eu promulgo, nos termos do Regimento Interno, a seguinte Resolução Legislativa:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Prado Ferreira, uma Comissão Especial de Estudos.

Art. 2º A referida comissão terá como finalidade precípua e exclusiva a realização de estudos técnicos, levantamentos e análises aprofundadas visando a transição e a implantação do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS do TCEPR, conforme as exigências do Art. 48 do Regimento Interno.

Art. 3º A Comissão será composta por 3 (três) membros titulares e igual número de substitutos, assegurando-se tanto quanto possível a proporcionalidade dos partidos políticos com assento nesta Câmara de Vereadores.

Art. 4º Fixa-se o prazo improrrogável de 120 (noventa) dias, a contar da publicação da Portaria de nomeação de seus membros, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final ao Plenário, nos termos do art. 48 do regimento interno.

Art. 5º O Relatório Final, após leitura em Plenário pelo primeiro Secretário ou por quem este designar, será encaminhado à Presidência para as providências necessárias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Prado Ferreira, 07 de outubro de 2026.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA Presidente da Câmara

Publicado por: Wallyngson Bruno Código Identificador: F1EEF934

As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, de acordo com as normas regimentais e em

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