DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

II – fornecer sua logomarca e demais materiais necessários à divulgação;

III – responsabilizar-se pela veracidade e legalidade das informações e materiais fornecidos;

IV – responsabilizar-se pela montagem e desmontagem de sua tenda ou estrutura, quando autorizada;

V – observar as normas de segurança e as determinações da organização;

VI – não utilizar a marca oficial do Município sem autorização; VII – não praticar atividades que prejudiquem o regular desenvolvimento do evento.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao Município:

percurso, horários e local, quando necessárias à sua adequada realização.

20.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável.

20.4. Integram este Edital: ANEXO I – Ficha de Inscrição/Proposta de Patrocínio; ANEXO II – Declaração de Ciência e Concordância; ANEXO III – Declaração de Inexistência de Impedimento; ANEXO IV – Minuta do Instrumento de Patrocínio.

Rio Azul/PR, 06 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

I – organizar e realizar o evento;

II – proporcionar as contrapartidas correspondentes à cota contratada; III – divulgar as marcas dos patrocinadores nos espaços estabelecidos; IV – disponibilizar os espaços para tendas aos patrocinadores Ouro e Prata;

V – zelar pela organização e segurança geral do evento;

VI – divulgar institucionalmente a realização da Corrida de Rua.

14. DA UTILIZAÇÃO DAS MARCAS

14.1. O patrocinador autoriza o Município a utilizar sua logomarca exclusivamente para divulgação do evento e identificação dos patrocinadores.

14.2. A autorização não representa cessão de direitos de propriedade intelectual.

14.3. O Município poderá adaptar tecnicamente a logomarca aos materiais de divulgação.

15. DAS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE

15.1. Não serão aceitos materiais publicitários:

I – de conteúdo ilícito;

II – discriminatório ou ofensivo;

III – contrário à legislação;

IV – que contenham propaganda político-partidária;

V – incompatíveis com o caráter esportivo e familiar do evento; VI – que possam causar prejuízo à imagem institucional do Município.

16. DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO

16.1. Na hipótese de cancelamento do evento por motivo de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade competente, o Município adotará as providências administrativas cabíveis previstas no instrumento de patrocínio.

16.2. O Município não se responsabilizará por despesas particulares realizadas pelo patrocinador para instalação de sua estrutura.

17. DOS RECURSOS

17.1. Da decisão que indeferir o credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da ciência da decisão.

17.2. O recurso deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

18. DA PUBLICIDADE

18.1. O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, especialmente no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial, quando disponível.

18.2. A relação dos patrocinadores credenciados será igualmente divulgada.

19. DA VIGÊNCIA

19.1. O presente Edital permanecerá vigente para fins de recebimento das inscrições até 19 de novembro de 2026 .

19.2. Os instrumentos de patrocínio permanecerão vigentes até o encerramento das obrigações decorrentes da realização do evento.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A participação no Chamamento Público implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.

20.2. A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação poderá promover alterações operacionais no evento, inclusive quanto ao

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA DE PATROCÍNIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

1. DADOS DO PATROCINADOR

Razão Social/Nome: ____ Nome Fantasia: ___ CNPJ/CPF: ___ Endereço: __ Município/UF: __ Telefone: ___ E-mail: _____

2. REPRESENTANTE LEGAL

Nome: _____ CPF: _____ Cargo: _____

3. COTA ESCOLHIDA

Assinale uma opção:

☐ SELO OURO – R$ 5.000,00

☐ SELO PRATA – R$ 3.000,00

☐ SELO BRONZE – R$ 1.000,00

4. DECLARAÇÃO

Declaro que conheço e aceito integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos, manifestando interesse em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026 , na modalidade acima indicada.

Declaro, ainda, que as informações apresentadas são verdadeiras.

Rio Azul/PR, _ de ___ de 2026.

_________ Assinatura do responsável

ANEXO II DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

[NOME/RAZÃO SOCIAL] , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ____, por seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que:

I – conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos;

II – está ciente das contrapartidas correspondentes à cota de patrocínio escolhida;

III – está ciente de que a localização das tendas, logomarcas e demais materiais de divulgação será definida pela organização do evento; IV – compromete-se a cumprir as obrigações assumidas;

V – autoriza o Município de Rio Azul a utilizar sua logomarca para as finalidades de divulgação do evento, nos termos do Edital. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Rio Azul/PR, _ de ____ de 2026.

_________ Assinatura do responsável

ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

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