Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/10/2026 · pág. 388

DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

8. Do resultado final e seleção

8.1. Esgotado o prazo de recurso, passado em branco, ou dirimidas as questões levantadas em recurso, se publicará edital com a classificação definitiva, ratificados então todos os atos do certame pelo Chefe do Executivo.

8.2. Os 03 (três) primeiros classificados terão direito a concessão do Termo de Autorização, na forma da Lei Municipal nº 1.246, de 27 de maio de 2021.

8.3. O Termo de Autorização deverá ser assinado pelo interessado no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da Publicação.

8.4. Em caso de desistência, impossibilidade de outorga da autorizaçãoou surgimento da necessidade de novas autorizações , o Chefe do Executivo poderá, de forma discricionária, convocar os demais classificados, respeitando a ordem de classificação e de forma pública, via edital convocatório a ser publicado em Diário Oficial do Município.

8.5. O Autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da assinatura do recebimento do Termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas, conforme a Lei Municipal nº 1.246, de 27 de maio de 2021. Parágrafo Único. A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação fora das exigências regulamentares importará na revogação e pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.

9. Das demais disposições.

9.1. Eventuais requerimentos e questionamentos devem dirigidos ao Departamento de Mobilidade e Trânsito no telefone (41) 98748-4630 ou no Balcão de Atendimento do Paço Municipal.

Rio Branco do Sul - PR, 07 de outubro de 2026.

LUANDRA PRISCILA SANSÃO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Eu,____,		nacionalida	de:
_______, estado ci	vil: _____	______	__,
portador(a) da Cédula de	Identida	de RG	nº
_____, órgão	expedidor:	__,	e
inscrito(a) no CPF/MF sob o nº	___	______	__,
residente e domiciliado(a) na _	_____	__, nº ______	__,
Bairro: ____	__, no	Município	de
_________/PR,	DECLARO,	sob as penas	da
lei, para fins de atendimento aoEdital	nº 001/2026	de Divulgação	de
Organização para Convocação de	Candidatos	para Atuar	no
Serviço de Táxi em Rio Branco do Su	l, que:

• Não possuo vínculo empregatício ativo registrado em minha Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, bem como não exerço qualquer atividade laboral formal (pública ou privada) que configure impedimento legal para a execução dos serviços objeto do referido edital;

• Estou ciente de que a falsidade desta declaração configurará crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro , sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e da imediata desclassificação do certame.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Rio Branco do Sul - PR, __ de ______ de 2026.

ANEXO II CHECKLIST DE DOCUMENTOS

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☐ Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias B, C, D ou E, com ☐ observação de Exerce Atividade Remunerada – EAR ☐ Comprovante de inscrição no INSS ☐ ☐ Certidão do Registro de Distribuição Criminal da Comarca de Rio Branco do Sul ou ☐ do município de residência

`☐`Certidão de Condutor / Histórico de Motorista (DETRAN)	`☐`
`☐`CTPSouDeclaraçãode beneficiário do INSSouDeclaração de ausência de vínculo (Anexo I), acompanhada de extrato do CNIS	`☐`
`☐`CRLV do veículo, vigente para 2026	`☐`
`☐`Certidão Negativa de Débitos municipais	`☐`
`☐`Declaração de regularidade perante a Previdência Social	`☐`
`☐`Comprovante de pagamento da inscrição no Edital	`☐`
`☐`Certificado de conclusão dos cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos	`☐`

Atenção: a ausência de qualquer documento obrigatório poderá resultar na desclassificação do candidato , conforme item 7.2 do edital.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR	Pontuação m	áxima
`☐`Termo de Permissão/ Autorização dos últimos 5 anos	2,0 pontos	`☐`
`☐`Declaração da Associação dos Taxistasoudeclaração de Imposto de Rendaou comprovante de recolhimento ao INSS como taxista oucomprovação deprestação do serviço de táxi	2,5 pontos	`☐`
`☐`Documento que comprove o ano de fabricação do veículo a ser utilizado como táxi	2,5 pontos	`☐`
`☐`Declaração de ausência de vínculo trabalhista ou de outra fonte de renda, acompanhada dos documentos comprobatórios, conforme modelo do Anexo I	3,0 pontos	`☐`

Pontuação máxima da documentação complementar: 10,0 pontos.

PARA PREENCHIMENTO PELO SETOR DE PROTOCOLO E/OU RESPONSÁVEL

☐ Todos os documentos obrigatórios foram apresentados

☐ Documentação complementar para pontuação

☐ Documentação original conferida no ato da inscrição

☐ Comprovante de abertura do protocolo entregue ao candidato

Declaro, para os devidos fins, ter recebido a inscrição no Edital 001/2026 para convocação de candidatos para atuar no serviço de táxi em Rio Branco do Sul.

Assinatura: _____

Secretaria / Departamento: ______

Identificação do Requerente:

Nome completo: _________

CPF: _____

Assinatura: _____

☐ Declaro que li e estou ciente das exigências, prazos e procedimentos estabelecidos no Edital nº 001/2026, bem como da veracidade das informações e documentos apresentados.

☐ Declaro, para os devidos fins, que as informações e documentos apresentados no ato da inscrição são verdadeiros, estando ciente de que a prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea poderá acarretar as consequências previstas no Edital.

Rio Branco do Sul, __ de ___ de 2026.

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: BD99B72C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 069/2026

O Município de Rio Negro torna público que estará recebendo em sua sede, situada na rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, Bairro Seminário, no período de 08 de outubro de 2026 até 08 de outubro de 2027 , DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTAS DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA realizarem SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNOS MENTAIS,