DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 11º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 256/2022 REF. LICITAÇÃO PREGÃO Nº 65/2022 CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS COMPONENTES DA FROTA MUNICIPAL. E X T R A T O

11º TERMO ADITIVO CONTRATO

TRANSPORTE: ARGO PLACA: TAZ 8F44

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 outubro de 2026.

Nº 256/2022

Ref. Licitação Pregão Nº 65/2022

Contratação de Cobertura de Seguro para os Veículos componentes da Frota Municipal.

E X T R A T O

Partes:

Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA Contratada : GENTE SEGURADORA S A Objeto:

O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do referido contrato em mais 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias), com início em 16/10/2026 e término em 16/10/2027, e o reajuste dos preços com a variação IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,4430 %, referente aos últimos 12 (Doze) meses, conforme Cláusula do Contrato em epígrafe e termos da Lei 8.666/93, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do contrato original. Prazo de Execução: 16/10/2027. Prazo de Vigência: 16/10/2027. Data da Assinatura: 07/10/2026.

SILVANO TORTELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Salete Gaio Código Identificador: EA2B893C

EXECUTIVO MUNICIPAL PORTARIA Nº 162/2026 DATA: 07/10/2026

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1128/2023,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o lançamento de meia diária para o servidor ELISON CANTIDIO NOGEKOSKI (Motorista), para levar pacientes para consulta na cidade de Foz do Iguaçú - PR, no dia 05 de outubro de 2026. Saída e retorno no dia 05 de outubro de 2026.

TRANSPORTE: STRADA PLACA: TAT 4J30

SILVANO TORTELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Mara Dalek Código Identificador: 3EDC5071

EXECUTIVO MUNICIPAL TERMO DE CONVENIO

‗TERMO DE CONVÊNIO N.º 001/2026, que entre si celebram o Município de Santa Lúcia-PR, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, gestora do SUS Municipal e a Associação de Promoção à Saúde Proteção à Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques – Hospital NELSON SCAPINI.

O MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Rua do Rosário, nº 228, Centro Município de Santa Lúcia – Paraná, CEP 85.795-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.594.776/0001-93, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Silvano Tortelli, doravante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO À SAUDE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFANCIA DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES – HOSPITAL MUNICIPAL NELSON SCAPINI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasCNPJ 77.304.582/0001-24, Estado do Paraná, com sede em Capitão Leônidas Marques, na Rua Rua Itarare, 110, Cep: 85.790-136, neste ato representada por Seu Presidente, Sr. Nelton Leandro Grisa, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 6.824.597-4 e inscrito no CPF sob o n.º 028.343.009-50, doravante denominado ASSOCIAÇÃO, considerando a necessidade de implementar um sistema de saúde que priorize uma assistência humanizada e valorize a atenção integral à saúde da população, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, mediante o repasse de recursos financeiros por meio de auxílio, nos termos do que dispõem o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, do art. 24 e seguintes da Lei n° 8.080/90, e Portarias MS DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, DE 28-09-2017 e 1044/GM, de 01/06/2004, e Lei Municipal nº 1297/2026, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 outubro de 2026.

SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Mara Dalek Código Identificador: 5FFE1979

EXECUTIVO MUNICIPAL PORTARIA Nº 163/2026 DATA: 07/10/2026

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1128/2023,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o lançamento de meia diária para o JONAS LIMA BEREZANSKI (Motorista), para levar pacientes para consulta na cidade de Foz do Iguaçú - PR, no dia 06 de outubro de 2026. Saída e retorno no dia 06 de outubro de 2026.

1.1 O presente Convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar e se efetivará mediante a Transferência de recursos financeiros – SUBVENÇÃO SOCIAL - do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO no valor de 105.000,00 (cento e cinco mil reais), distribuídos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) cada.

1.2 Para aplicação dos recursos recebidos, a ASSOCIAÇÃO deverá observar as regras estabelecidas pelo plano de aplicação, parte integrante deste termo (ANEXO I) e condição de sua eficácia, elaborado de acordo com as regras definidas pelo MUNICIPIO, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

1.3 Os valores repassados serão destinados para cobrir as despesas de custeio de funcionamento da entidade, bem como para atendimento de serviços médicos hospitalares, plantão médico-hospitalar e urgência e emergenciais em período integral à população do Município, com o encargo de exclusivamente atender os objetivos e finalidades de interesse social da Associação de Promoção à Saúde, Proteção à Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques - Hospital NELSON SCAPINI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando que as entidades privadas, sem fins lucrativos podem participar, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, a transferência de recursos financeiros para essas entidades resta

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